19 DE ABRIL DE 1990

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Em resposta ao ofício n.° 531/90, de 28 de Fevereiro de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e em referência ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex." do seguinte:

A forma como se processa a circulação de pessoas e mercadorias nas fronteiras portuguesas releva de vários factores, que resultam das funções gerais atribuídas à própria existência de fronteiras, entre os quais se poderia citar o volume e tipo de tráfego a que estão sujeitas ou que comportam, as questões de segurança envolvidas e os fluxos de tráfego irregular que poderão originar.

Desde a entrada de Portugal na CEE, acrescem a estes factores outros que se prendem com o processo comunitário, avultando a necessidade de conferir às fronteiras internas da Comunidade as devidas condições de segurança, necessidade essa que resulta do estabelecimento do mercado único e à prespectiva da importância acrescida atribuída às fronteiras externas coo consequência do alargamento das políticas comuns.

Neste âmbito estão criados diversos grupos de trabalho comunitários, que se ocupam dos vários aspectos envolvidos nesta problemática. Registe-se ainda a propósito o impasse recente das conversações que vinham tendo lugar entre cinco países comunitários (BENELUX, República Federal da Alemanha e França) no âmbito do acordo conhecido por Acordo de Schengen, com vista a antecipar algumas das vertentes da livre circulação de pessoas prevista entre os Doze para 1992.

Portugal tem vindo a pôr em prática progressivamente uma política de melhoramento das condições de circulação nas fronteiras com Espanha com base na Convenção Relativa à Justaposição de Controles e ao Tráfego Fronteiriço de 1981. Com efeito, esta Convenção prevê a justaposição de controlos portugueses e espanhóis a fazer de comum acordo, funcionando já neste momento em vários pontos de atravessamento.

Tendo em conta tudo quanto atrás se menciona, a última Cimeira Luso-Espanhola, realizada em Fevereiro próximo passado, aderiu a hipótese de se poder vir a estabelecer um ponto de fronteira onde se realize a circulação livre de pessoas, como experiência piloto com valor simbólico. Esta matéria está em estudo de modo a poder determinar-se qual o ponto de fronteira mais adequado, devendo constar da ordem de trabalhos da reunião que proximadamente terá lugar entre delegações dos dois países chefiadas pelos Ministros da Administração Interna.

10 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

ficuldades liminares, nomeadamente a da reestruturação do quadro do pessoal, a elaboração do diploma está concluída, encontrando-se o mesmo em fase de aprovação final.

4 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 403/V (3.a)--AC, dos deputados Sérgio Ribeiro e Octácio Teixeira (PCP), sobre a situação de candidaturas relativamente ao SIBR.

Em referência ao requerimento em epígrafe, junto tenho a honra de enviar o quadro anexo, que visa satisfazer o pedido de informação feito pelos Srs. Deputados Sérgio Ribeiro e Octávio Teixeira.

4 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira. —

ANEXO

SIBR — Situação em 30 de Março de 1990

Candidaturas totais entradas na DGDR:

Número................................. 2875

Investimento ............................ 425 590 557 contos

Aprovadas:

Número................................. 1006

Investimento ............................ 163 3% 581 contos

Incentivo................................ 48 903 661 contos

Em aprovação:

Número................................. 79

Investimento ............................ 24 449 613 contos

Incentivo................................ 4 901 627 contos

Não aprovadas:

Número................................. 1077

Investimento ............................ 136 540 449 contos

Inelegíveis e desistências:

Número................................. 713

Investimento ............................ 101 203 914 contos

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 395/V (3.")- AC, do deputado João Camilo (PCP), sobre o Instituto Português do Sangue.

Relativamente ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar V. Ex.a de que, ultrapassadas que foram algumas di-

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 404/V (3.a)--AC, dos deputados Sérgio Ribeiro e Lino de Carvalho (PCP), sobre a acção fiscalizadora da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro