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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Requerimento n.° 588/V (3.a)-AC de 23 de Abril de 1990

Assunto: A CEE e a população de idade avançada. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Tendo a Comissão, sob proposta da Comissária Papandreou, adoptado uma comunicação ao Conselho sobre as pessoas de idade avançada, que acompanhou de um projecto de decisão;

Sendo esta iniciativa sequente a várias resoluções do Parlamento Europeu;

Tomando-se por referência a Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de Dezembro de 1989;

Propondo-se a Comissão ajudar os Estados membros a encontrar respostas para certas questões que se colocam perante o envelhecimento da população, respeitando o princípio da subsidariedade:

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Se tem intenção de tomar medidas nessa área e quais;

2) Se irá recorrer as ajudas que a Comissão afirma estar na disposição de facultar;

3) Se concorda com a constituição de uma rede de informação (observatório) sobre as medidas mais inovadoras tomadas pelos Estados membros para fazer face aos problemas do envelhecimento das populações;

4) Se apoia a proposta para que se faça de 1993 o «Ano europeu das pessoas idosas e da solidariedade das gerações».

Requerimento n.° 589/V (3.a)-AC de 26 de Abril de 1990

Assunto: Abonos de professores em acumulação na alfabetização.

Apresentado por: Deputado Luís Bartolomeu (PCP).

Apesar de estarmos em pleno Ano Internacional de Alfabetização, o respectivo ano lectivo só se iniciou em meados de Janeiro.

Como se tal não bastasse, para demonstrar a ineficácia da acção governamental, acontece também que os docentes em acumulação na alfabetização estão sem receber até ao momento as suas remunerações.

Por tal facto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, através do Ministério da Educação, me seja dada informação sobre as razões que conduziram a esta situação e sobre se a mesma está em vias de solução.

Requerimento n.° 590/V (3.a)-AC

de 26 de Abril de 1990

Assunto: Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Em 22 de Fevereiro de 1990 enviei o requerimento n.° 421/V (3.a)-AC, do qual junto fotocópia, ao Ministério das Obras Púbiicas, Transportes e Comunicações e até hoje não obtive qualquer resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a informação solicitada ao referido Ministério.

Nota. — Foi enviada a cópia referida ao respectivo Ministério.

Requerimento n.° 591 /V (3.a)-AC de 26 de Abril de 1990

Assunto: Quadro de efectivos da PSP e instalação de

delegação da PJ em Vila Real. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

Vila Real é uma cidade que, nos últimos anos, tem tido um crescimento e desenvolvimento intensos.

A sua população cresce continuamente, a um ritmo muito rápido, tendo, nos últimos 15 anos, triplicado o seu número.

A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, principal agente de desenvolvimento cultural, social e económico, tem contribuído para que a população estudantil tenha subido em ritmo contínuo e acelerado.

A economia local, ainda recentemente baseada na área de serviços, desenvolve-se rapidamente, passando, sobretudo no tecido industrial, de um estado incipiente a níveis de grande influência, contribuindo para que se manifeste, igualmente, um afluxo populacional expressivo.

A cidade aumenta dia a dia, agregando aldeias periféricas e criando uma vasta malha urbana densa e ininterrupta.

Embora se procure acompanhar este desenvolvimento com as infra-estruturas adequadas, alguns problemas vâo-se agudizando, nomeadamente no trânsito, na segurança em geral e em todas as áreas em que é exigida a acção disciplinadora e fiscalizadora dos agentes da autoridade.

A população vila-realense começa a confrontar-se com uma escalada de violência, sobretudo decorrente do flagelo da droga e suas consequências criminosas, provocando preocupações e angústias que até há pouco tempo não se manifestavam.

A situação começa a ser aflitiva, clamando-se pela obtenção de meios tendentes a minimizar e debelar tão momentoso problema como é o da segurança de pessoas e bens.

Estão neste caso a necessidade de instalação imediata da Polícia Judiciária — cujas modelares instalações se encontram concluídas — e o necessário e urgente aumento de efectivos da Pol/cia de Segurança Pública.

Neste sentido foi lançado um apelo pela Associação Comercial e Industrial de Vila Real, através de documento subscrito por milhares de cidadãos vila--realenses.

Igualmente sobre esta temática tive a oportunidade de, através de intervenção no Plenário desta Assembleia da República, no dia 20 de Fevereiro, chamar a atenção do Governo para a urgente e imperiosa necessidade de se implementarem as medidas adequadas à resolução deste problema.

Perante tal situação, solicita-se que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os