5 DE MAIO DE 1990

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Ministérios da Justiça e da Administração Interna me concedam as seguintes informações:

Para quando se prevê a instalação da Polícia Judiciária em Vila Real?

Dada a escassez de agentes da PSP que proporcionem um adequado e eficaz policiamento em Vila Real, prevê-se o alargamento, a curto prazo, do quadro desta corporação?

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Se o Governo tem do funcionamento do mercado do urânio natural o entendimento da ENU ou o da Comissão da CEE;

2) Se o compromisso referido na resposta do Comissário Cardoso e Cunha foi com o Governo, qual é ele e se tem sido ou se estão criadas as condições para que seja cumprido.

Requerimento n.° 592/V (3.a)-AC de 26 de Abril de 1990

Assunto: Privatização da Escola de Turismo. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

Tive informações, através da FESHOT, que a Secretaria de Estado do Turismo pretende privatizar as actuais estruturas do ensino oficial do sector (Escola de Hotelaria).

Sabendo que a iniciativa privada poderá vir a fazer a exploração das escolas com o sentido do lucro, sabendo dos milhões de contos que o Governo tem gasto nos respectivos estabelecimentos, requeiro à Secretaria de Estado do Turismo as seguintes informações:

A desresponsabilização da opção de formação profissional por parte do Governo em favor de entidades privadas não será um factor negativo para incentivar um turismo de qualidade?

Foram ouvidos os representantes dos trabalhadores do sector?

É de facto intenção do Governo privatizar estas escolas?

Requerimento n.° 593/V (3.a)-AC de 23 de Abril de 1990

Assunto: Urânio português e EURATOM. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Em 8 de Fevereiro, o deputado do Parlamento Europeu Carlos Carvalhas fez uma pergunta escrita à Comissão sobre a aplicação do Tratado EURATOM.

Essa pergunta baseava-se numa acusação da ENU, empresa portuguesa de urânio, segundo a qual a Comissão negligenciava o controlo da aplicação do Tratado EURATOM, alegando que deste facto teria resultado um prejuízo de cerca de 23 milhões de ecus (4 milhões de contos), e pedia à Comissão informação sobre as medidas que iria tomar para compensar as práticas de dumping.

A resposta da Comissão, através do Comissário Cardoso e Cunha, recebida a 6 de Abril, foi a seguinte:

Nada na fisionomia do mercado do urânio natural permite à Comissão pensar que ocorram práticas de dumping, funcionando a lei da oferta e da procura normalmente em todo esse mercado.

Por outro lado, a Comissão comprometeu-se, no âmbito do Tratado EURATOM, a procurar uma solução para o problema do escoamento da produção portuguesa de urânio, cuja competitividade é preocupante no actual contexto do mercado.

Requerimento n.° 594/V (3.a)-AC de 27 de Abril de 1990

Assunto: Sobre a Universidade do Algarve. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Visitei há dias a Universidade do Algarve para me encontrar com a nova direcção da Associação dos Estudantes e conhecer as suas aspirações e queixas. Contactei igualmente com diversos docentes para conhecer as suas opiniões sobre a situação presente do ensino superior no Algarve.

Dos contactos realizados retirei a conclusão de que a Universidade do Algarve, criada por lei da Assembleia da República e que por isso mesmo deve merecer deste órgão de soberania um especial acompanhamento, continua a ser vítima de discriminações inadmissíveis.

A mais afrontosa destas discriminações é o persistente incumprimento da Lei de Autonomia, por reiterada e ostensiva vontade do reitor, o que faz da Universidade do Algarve a única do País que não disfruta de autonomia universitária.

Não se percebe como o Governo pactua com esta manifesta situação de ilegalidade, tanto mais quanto se conhecem afirmações do Ministro da Educação de que a Lei de Autonomia se aplica sem qualquer equívoco à Universidade do Algarve.

Que se passa então? O Ministro mudou de opinão? Ou a vontade do reitor pesa mais que a opinião do Ministro?

É urgente que esta questão seja esclarecida e que a obediência à lei seja restabelecida.

Ao mesmo tempo, é necessário dar satisfação a outras justíssimas reivindicações dos estudantes da Universidade do Algarve, entre as quais destaco:

A melhoria do funcionamento dos Serviços Sociais, com destaque para a criação de uma cantina em Gambelas;

O reconhecimento oficial dos cursos ministrados na Universidade para funções docentes, o que actualmente não acontece, por absurdas complicações burocráticas do Ministério da Educação;

O alargamento dos cursos e dos quadros docentes da Universidade, o que constitui uma condição essencial ao seu desenvolvimento e afirmação de prestígio nacional e internacional.

É necessário ainda que o Governo tenha plena consciência de que na opinião dos estudantes, que nos foi comunicada pelos seus dirigentes associativos, a solução dos problemas da Universidade do Algarve passa pela destituição do actual reitor.