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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Por fim as observações sobre a falta de redução de preços a reformados, a não correspondência com os passes combinados com os STCP, fazem que haja um sentimento de injustiça social no concelho, que, na perspectiva dos utentes desta vila, apenas se resolve com a extensão das carreiras dos STCP até Canelas. Na verdade, com os STCP pensam os Canelenses que as reclamações anteriores não se verificariam. Pensa também este executivo que Canelas só será bem servida de transportes se outras empresas operassem nesta vila, nomeadamente explorando outros percursos alternativos.

Na expectativa da pronta intervenção de V. Ex.a na resolução deste assunto, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

Canelas, 29 de Março de 1990. — O Presidente da Junta, Daniel Couto.

Requerimento n.° 607/V (3.a)-AC de 3 de Maio de 1990

Assunto: Limpeza e dragagem da doca de Faro. Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).

Várias vezes temos afirmado com toda a pertinência que a «doca», cognominação por que é conhecido o mais belo e encantador recanto de Faro, é sem dúvida a sala de visitas da cidade e pólo atractivo que mais indeléveis marcas deixa no visitante e o que mais carinho e habituação incute nos Farenses.

Na realidade aquele braço de mar que convive intimamente com a urbe e que se introduz no seu coração contribui decisivamente para o seu adorno e empresta--lhe uma tipicidade única no País.

Igualmente temos frisado com frequência a sua irreversível e intrínseca ligação à capital algarvia, pelo que se torna indispensável cuidar da sua fisionomia, preservar a sua função e se possível aproximá-la ainda mais dos Farenses e de todos os que têm o raro prazer de usufruir da sua beleza.

Infelizmente não é essa a realidade dos factos, porque o cheiro nauseabundo emergente do seu interior continua a percorrer impiedosamente as ruas da baixa citadina (o que acontece diariamente na baixa-mar) e como que num ápice afugenta os que horas antes a procuravam com ansiedade.

Temos alertado os órgãos de comunicação social quão imperioso é acabar rapidamente com esta situação!

E indispensável e urgente que as autoridades competentes tomem as medidas necessárias de limpeza e dragagem para que seja possível de uma vez por todas acabar com este triste espectáculo! Ninguém pode ignorar que Faro, por ser a capital da região turística mais importante do País e por no seu aeroporto desembarcarem anualmente milhões de passageiros, torna-se ponto obrigatório de visita e de estada, perspectivando-se como a montra principal da grande loja que constitui o Algarve, continuando a desempenhar por esse facto um papel de cartão de visitas, cujos efeitos psicológicos podem ser determinantes na conduta do turista.

É que, não obstante as repetidas promessas da resolução deste grave problema, ele continua incólume, indiciando um manifesto alheamento por quem de direito tem a estrita obrigação de solucionar o problema, que tanto tem afectado os Farenses.

Por ser uma obra de alguma envergadura, lançamos um repto à Câmara Municipal de Faro, que, em conjugação com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e eventualmente com outros ministérios, elabore e concretize um plano que permita transformar a «doca de Faro» num lugar aprazível e acolhedor que dignifique a cidade e prestigie o Algarve.

Requerimento n.° 608/V (3.a)-AC de 3 de Maio de 1990

Assunto: Encerramento do ramal ferroviário de Moura. Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).

Face ao encerramento do ramal ferroviário de Moura, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

a) Quais as razões que levaram à medida atrás citada?

b) Quais os prejuízos daí decorrentes para as populações locais?

Requerimento n.° 609/V (3.a)-AC

de 3 de Maio de 1990

Assunto: Importação de mel.

Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).

Têm-se verificado nos últimos anos grandes importações de mel, que tem vindo a substituir o nosso produto no mercado nacional e que tem vindo a dificultar muito o escoamento dos produtos das explorações nacionais apícolas.

Como, segundo as fontes disponíveis, a produção nacional é suficiente para as necessidades de consumo do País, a introdução de mel importado vem obviamente desestabilizar o equilíbrio oferta/procura nacional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Comércio e Turismo esclarecimento sobre as seguintes questões:

a) A importação de mel deriva de alguma obrigação resultante da adesão à Comunidade Económica Europeia?

¿7) Em caso de obrigatoriedade, qual a quantidade de mel que importamos?

c) Quais as possibilidades ou mecanismos de que Portugal pode dispor para inverter a situação referida?

Requerimento n.° 610A/ (3.a)-AC de 3 de Maio de 1990

Assunto: Fronteira de Vila Verde de Ficalho. Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).

São por demais conhecidos os problemas de interioridade do distrito de Beja. A par de outros problemas têm contribuído para o estrangulamento e o subdesen-