5 DE MAIO DE 1990

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volvimento, a falta de formas de contacto e de vias de escoamento dos produtos regionais tem-se manifestado como um dos principais factores que reprime o desenvolvimento regional.

Nesse contexto, a ligação a Espanha e a abertura da fronteira de Vila Verde de Ficalho, de forma a permitir um ponto de escoamento dos produtos regionais, assumiria um factor de desenvolvimento de grande importância regional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informações sobre a possibilidade de satisfação da abertura da fronteira acima referida.

Requerimento n.° 611/V (3.º)-AC

de 3 de Maio de 1990

Assunto: Irregularidades justificativas da perda de mandatos de autarcas. Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informação completa de todos os processos realizados pela Inspecção-Geral de Finanças durante o último mandato autárquico e no decorrer do presente em que esta tenha concluído pela existência de irregularidades justificativas da perda de mandato de autarcas, juntando cópias das conclusões e resumo do desenvolvimento dos respectivos processos.

Requerimento n.° 612/V (3.4)-AC de 3 de Maio de 1990

Assunto: Concessão de exploração das bombas de abastecimento de combustível da GALP em Almodôvar. Apresentado por: Deputado Luis Rodrigues (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre os termos e condições em que foi feita a concessão a António Manuel do Carmo Saleiro da exploração das bombas de abastecimento da GALP sediadas em Almodôvar.

Requerimento n.° 613/V (3.a)-AC de 3 de Maio de 1990

Assunto: Irregularidades justificativas da perda de mandatos de autarcas.

Apresentado por: Deputado Luís Manuel das Neves Rodrigues (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Alta Autoridade contra a

Corrupção informação completa de todos os processos realizados por aquela instituição durante o último mandato autárquico e no decorrer do presente em que tenha concluído pela existência de irregularidades justificativas da perda de mandato de autarcas, juntando cópias das conclusões e resumo do desenvolvimento dos respectivos processos.

Requerimento n.° 29/V (3.a)-AL de 5 de Maio de 1990

Assunto: Limpeza e dragagem da doca de Faro. Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).

Várias vezes temos afirmado com toda a pertinência que a «doca», cognominação por que é conhecido o mais belo e encantador recanto de Faro, é sem dúvida a sala de visitas da cidade e o pólo atractivo que mais indeléveis marcas deixa no visitante e o que mais carinho e habituação incute nos Farenses.

Na realidade aquele braço de mar que convive intimamente com a urbe e que se introduz no seu coração contribui decisivamente para o seu adorno e empresta--lhe uma tipicidade única no País.

Igualmente temos frisado com frequência a sua irreversível e intrínseca ligação à capital algarvia, pelo que se torna indispensável cuidar da sua fisionomia, preservar a sua função e se possível aproximá-la ainda mais dos Farenses e de todos os que têm o raro prazer de usufruir da sua beleza.

Infelizmente não é essa a realidade dos factos, porque o cheiro nauseabundo emergente do seu interior continua a percorrer impiedosamente as ruas da baixa citadina (o que acontece diariamente na baixa-mar) e como que num ápice afugenta os que horas antes a procuravam com ansiedade.

Temos alertado os órgãos de comunicação social quão imperioso é acabar rapidamente com esta situação!

E indispensável e urgente que as autoridades competentes tomem as medidas necessárias de limpeza e dragagem para que seja possível de uma vez por todas acabar com este triste espectáculo! Ninguém pode ignorar que Faro, por ser a capital da região turística mais importante do País e por no seu aeroporto desembarcarem anualmente milhões de passageiros, torna-se ponto obrigatório de visita e de estada, perspectivando-se como a montra principal da grande loja que constitui o Algarve, continuando a desempenhar por esse facto um papel de cartão de visitas, cujos efeitos psicológicos podem ser determinantes na conduta do turista.

É que, não obstante as repetidas promessas da resolução deste grave problema, ele continua incólume, indiciando um manifesto alheamento por quem de direito tem a estrita obrigação de solucionar o problema, que tanto tem afectado os Farenses.

Por ser uma obra de alguma envergadura lançamos um repto à Câmara Municipal de Faro, que, em conjugação com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e eventualmente com outros ministérios, elabore e concretize um plano que permita transformar a «doca de Faro» num lugar aprazível e acolhedor que dignifique a cidade e prestigie o Algarve.