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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que me preste os esclarecimentos seguintes:

Quando pensa e como pensa o Governo fazer cumprir a Lei de Autonomia Universitária na Universidade do Algarve?

Como vê o Governo o futuro da Universidade do Algarve quanto a instalações, cursos e quadro docente?

Quando pensa pôr termo às actuais discriminações e corresponder às reivindicações dos estudantes em relação aos Serviços Sociais e reconhecimento dos cursos para efeitos de docência?

Requerimento n.° 595/V (3.a)-AC

de 3 de Maio de 1980

Assunto: Porto de abrigo de Quarteira. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

É antiga e justa a aspiração das gentes de Quarteira de verem construído um porto de abrigo.

O Algarve conheceu na sua actividade piscatória, nomeadamente a vila de Quarteira, um grande crescimento na sua frota pesqueira, tendo hoje mais de 500 embarcações registadas, que na sua maioria usam a marina de Vilamoura como porto de abrigo. Esta situação está prevista no Decreto-Lei n.° 215/70, o qual autoriza a utilização da marina por parte dos barcos de pesca, enquanto não for construído o porto de abrigo. Passaram 20 anos e o porto ainda não está construído, lesando desta forma os pescadores, a marina de Vilamoura e o turismo em geral. Lesa os pescadores porque não dispõem de um local de desembarque adequado e lesa a marina de Vilamoura porque é contraditória a coabitação entre barcos de recreio e barcos de pesca, estando esta situação na base de alguns conflitos com a administração da marina.

A localização do porto tem estado no centro da discussão e do adiamento da resolução deste problema. Ouvidas todas as entidades com responsabilidades no assunto, todas elas já tiveram oportunidade de exprimir a sua opinião.

Já é tempo de decidir em definitivo qual a localização do porto de abrigo e a sua urgente construção.

Os pescadores de Quarteira não podem ser prejudicados pelas malhas burocráticas em que a nossa Administração se move.

O adiamento da construção do porto, além de não permitir aos pescadores o normal funcionamento da sua actividade, não contribui para o aumento de captura de pescado, lesando assim a economia nacional.

Face ao exposto, é legítimo requerer, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, à Secretaria àe Estado das Vias de Comunicação o seguinte:

1) Está concluído o estudo da localização do porto de abrigo de Quarteira?

2) Em caso afirmativo, qual a data previsível do inicio das obras do porto de abrigo?

Requerimento n.° 596W (3.")-AC de 3 de Maio de 1990

Assunto: Pedido de envio de documentação. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Publicando-se trimestralmente o inquérito ao emprego do Instituto Nacional de Estatística, quer em folhas de informação rápida quer em publicação com análise de resultados, mas existindo quadros de apuramento disponíveis e não publicados, que, no entanto, são enviados, a pedido, para algumas entidades:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística o seguinte:

a) Me envie cópia desses mapas disponíveis e não publicados relativos aos trimestres de 1989;

b) Passe a incluir-me na lista das pessoas e entidades a quem são enviados esses mapas todos os trimestres.

Requerimento n.° 597/V (3.a)-AC

de 3 de Maio de 1990

Assunto: Apoios aos grupos de teatro. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Considerando que na sessão de perguntas ao Governo do dia 27 de Abril o Governo não respondeu à minha pergunta sobre o tema em epígrafe;

Considerando que a atribuição de subsídios ao teatro para 1990 se revelou injusta e antidescentralização cultural;

Considerando que o Sr. Secretário de Estado da Cultura se comprometeu a rever os critérios de atribuição de subsídios ao teatro e a corrigir situações de injustiça;

Considerando que o Teatro de Animação de Setúbal não foi contemplado com subsidio regular, não obstante o meritório trabalho realizado em prol da cultura portuguesa e a adesão do público:

Requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, informação da situação actual do problema e, em especial, dos apoios previstos para o Teatro de Animação de Setúbal.

Requerimento n.° 598"/ (3.a)-AC

de 3 de Maio de 1990

Assunto: Solicitação do projecto de decreto-lei previsto na proposta de lei n.° 13l/V.

Apresentado por: Deputadas Ilda Figueiredo e Lourdes Hespanhol (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Administração Interna o envio urgente do projecto de decreto-lei para que é solicitada a autorização legislativa contida na proposta de lei n.° 131/V — Regime jurídico das assembleias distritais, cujo debate está agendado para o próximo dia 22 de Maio.