7 DE JUNHO DE 1990

174-(11)

b) A quem incumbe o pagamento da pensão mensal atribuída ao reformado Jorge Manuel Ribeiro Meneses?

c) Tendo em conta a situação descrita, propõe-se o Governo legislar no sentido de salvaguardar situações análogas que possam eventualmente verificar-se no futuro?

Requerimento n.° 725/V (3.a)AC

de 5 de Junho de 1990

Assunto: Situação ecológica do distrito de Santarém. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

A situação ecológica do distrito de Santarém apresenta características extremamente preocupantes. Conhecido o caso do Alviela, cuja paragem da estação de tratamento motivou um requerimento de que ainda não recebi resposta, e que torna difícil sequer a passagem por Pernes —quanto mais viver naquele ambiente. .. —, uma visita à cidade de Tomar veio juntar preocupações já expressas relativamente ao concelho de Ourém, onde as lixeiras aparecem por escolha camarária ou à sua revelia, se fazem descargas de lixos e areias na ainda preservável ribeira de Seiça, enquanto se esperam fundos sebastiânicos para a construção de uma mais que necessária estação de tratamento de resíduos sólidos.

E se assim é em Ourém, quase parece inacreditável a falta de uma ETAR e de uma ETRS numa cidade e concelho como Tomar, atravessada por um rio como o Nabão e com as reconhecidas e propagandeadas potencialidades turísticas, de que a componente cultural não está alheia.

Na área do mercado, particularmente nos dias em que este se realiza, é desolador e preocupante o que é oferecido ver ao fim da tarde; no chamado «Açude de Pedra», com condições verdadeiramente privilegiadas e onde se irá realizar o Campeonato Mundial de Pesca de Rio, foi pedido aos industriais que suspendam as descargas directas no rio e teria sido feito um repovoamento piscícola para que tal Campeonato seja possível, o que se pode considerar significativo. Tão significativo que se justificaria um voto para que o campeonato de pesca no rio se tornasse acontecimento permanente...

Por outro lado, no Agroal, outra zona privilegiada, e que se pode considerar o eixo ecológico dos concelhos de Ourém, Tomar e Ferreira do Zêzere, verdadeira reserva de espécies raras de fauna e flora, corre-se o risco de se passar do abandono a que tem sido votado para um aproveitamento especulativo, beneficiando da construção da ponte que ligará as duas margens — e os dois concelhos —, que não salvaguarde essa qualidade ecológica que, aliás, já sofreu um forte ataque de eucaliptização.

Assim se justifica que requeira, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me seja informado que medidas se projectam tomar no sentido de preservar — ou recuperar, como é o caso em algumas situações — o ambiente destes concelhos, que pode atingir pontos de rotura, e qual o seu calendário.

Requerimento n.° 726/V (3.a)-AC de 7 de Junho de 1990

Assunto: Dimensão dos terrenos adstritos à estrutura

militar na Região de Lisboa. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação pormenorizada sobre qual a dimensão e exacta localização dos prédios adstritos à estrutura militar na Região de Lisboa.

Requerimento n.° 32/V (3.a)-AL de 6 de Junho de 1990

Assunto: Falta de pagamento a monitores das piscinas municipais.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais requeiro à Câmara Municipal de Lisboa os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos monitores tem a Câmara no seu serviço nas piscinas municipais?

2) Qual a categoria e idades dos monitores?

3) Qual a tabela salarial por que se regem e os vencimentos?

4) Qual o motivo do não pagamento dos ordenados aos monitores daquelas piscinas há dois meses?

5) Quando se proceder ao pagamento, pagarão os juros respectivos?

6) Qual o motivo por que não são pagas horas extraordinárias? Não as fazem?

Requerimento n.° 33/V (3.a)-AL

de 6 de Junho de 1990

Assunto: Mudança de trânsito nas Avenidas Novas. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais requeiro à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte esclarecimento:

Era uma das primeiras prioridades da Câmara, na sua Campanha eleitoral, mudar novamente o trânsito das Avenidas Novas, tendo tido «aplauso na generalidade».

Estamos em Junho e eu pergunto: essa prioridade ficou na gaveta?

Em recente entrevista, o seu presidente referiu ao programa O Rosto da Notícia, de Maria Elisa, que iria mudar em Maio; porém, estamos em Junho.

«Sapateado na generalidade.»

Pergunto qual o motivo do atraso? Já se fizeram os estudos devidos? As obras começarão quando?