7 DE JUNHO DE 1990

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8 — Com a criação da carreira de investigação, Decretos-Leis n.os 8/81, de 20 de Fevereiro, e 68/88, de 3 de Março, o fosso existente nas remunerações atribuídas às duas carreiras (investigação e técnica), nos organismos de investigação, como o LNETI, com um paralelismo de funções assaz flagrante (como se pode comprovar pelos curricula vitae), foi alargado, tendendo consecutivamente a carreira técnica a ser desvalorizada e depreciada, em termos relativos, nos últimos anos.

9 — Por outro lado, e na sequência da promulgação dos Decretos-Leis n.os 193/87, de 30 de Abril, e 75/89, de 3 de Março, que procede à harmonização das carreiras técnico-profissionais (7.° ano do liceu versus 11.° ano) com técnicos adjuntos, existem, neste momento, no LNETI, funcionários recém-bacharelados que se encontram no topo da actual carreira técnica (letra C), lugar que nenhum outro ocupou ainda (e existem no LNETI bacharéis com 25 anos de formatura e que sempre foram funcionários desta instituição).

10 — Esta situação atinge um número muito elevado de engenheiros técnicos e bacharéis em Ciências Exactas, com importantes funções de natureza científico--técnica, cuja situação profissional deveria merecer a melhor atenção.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Educação a seguinte informação:

1) Tem ou não o Governo intenção de reavaliar a situação dos engenheiros técnicos e bacharéis em serviço no LNETI, tendo em conta o conjunto de anomalias no tratamento da sua situação profissional que acima são referidos?

2) Tendo em conta posições e até compromissos pelo Governo relativamente à situação profissional dos TFP, considera ou não o Governo que, para além da aplicação da legislação já anteriormente publicada e que deveria ter abrangido os trabalhadores em questão, seria ajustada, na presente situação, levar por diante um processo de análise de funções que permitisse definir o posicionamento mais adequado para estes trabalhadores?

Requerimento n.° 714/V (3.a)-AC de 4 de Junho de 1990

Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo da Administração Pública (NSR). Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Aproxima-se a data fixada no artigo 38.° do Decreto--Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, para o descongelamento dos escalões de integração no NSR, que deverá ter lugar mediante publicação de um decreto regulamentar.

As normas que vierem a ser fixadas para descongelamento implicam para os TFP questões tão importantes como a definição do tempo de serviço a considerar (na categoria ou na carreira) e a salvaguarda das expectativas de evolução decorrentes das implicações do regime de diuturnidades em vigor até à publicação do Decreto-Lei n.° 184/89.

Há numerosas carreiras de regime especial ainda não integrados no NSR, arrastando-se o processo de publicação dos diplomas respectivos.

É público que, apesar das insistentes solicitações das Organizações sindicais dos trabalhadores de Administração Pública, o Governo não encetou ainda o processo de negociação destas matérias com as organizações representativas dos trabalhadores do sector.

É conhecido também que os trabalhadores da Administração Pública apresentaram ao Governo uma proposta de ajustamento salarial para 1990, inteiramente justificado pela ultrapassagem dos limites previstos para a inflação neste ano.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Orçamento esclarecimento das seguintes questões:

Vai ou não o Governo considerar a revisão intercalar de salários dos trabalhadores da Administração Pública, encetando para isso desde já um processo de negociação com as organizações sindicais?

Vai ou não o Governo cumprir os prazos e as normas de negociação, no processo de publicação do decreto regulamentar relativo ao descongelamento de escalões do NSR, salvaguardando os direitos dos trabalhadores e as expectativas criadas em torno de plena aplicação do NSR?

Requerimento n.° 715/V (3.8)-AC de 5 de Junho de 1990

Assunto: Situação na Direcção dos Serviços de Viação do Norte.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A imprensa (designadamente, o Expresso, de 3 de Março), bem como uma organização sindical representativa dos respectivos trabalhadores fizeram-se eco da existência de irregularidades graves no funcionamento da Direcção dos Serviços de Viação do Norte, quer no que respeita à realização de exames, quer no que respeita à inspecção de veículos.

Trata-se de suspeitas graves, susceptíveis de pôr seriamente em causa a imagem daquele serviço —tão sensível pela área em que actua— junto da opinião pública.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações esclareça o seguinte:

1) Tem o Governo conhecimento —ou procurou ter— da eventual existência de fundamentos para as referências feitas aos serviços da Direcção de Viação do Norte?

2) Foi ou não possível confirmar aquelas situações?

3) No caso afirmativo, que medidas tomou ou pensa o Governo tomar?