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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

Hequerinognlo n.9 716/V (3.>AC

de 5 de Junho de 1990

Assunto: CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. Apresentado por: Deputada Dinah Alhandra.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com o pedido de resposta urgente e suficientemente detalhada, as seguintes questões sobre a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.:

1) Durante os mais de quatro anos de funções do actual conselho de gerência, efectuaram-se investimentos da ordem dos 50 milhões de contos:

a) Nesse âmbito, quantas adjudicações se processaram por ajustamento directo e por concurso público e respectivos montantes?

b) Quais as empresas beneficiadas pelas adjudicações directas e respectivos montantes de cada uma das adjudicações?

2) Não se tendo notado qualquer melhoria no transporte ferroviário suburbano de passageiros nas linhas das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto —palco, aliás, de alguns acidentes graves, para além dos prejuízos sociais evidentes—, porque não foram tomadas atempa-

■ damente as medidas apropriadas?

3) Um significativo número de decisões controversas, algumas com eco na comunicação social, tem vindo a marcar o mandato deste conselho de gerência da CP, nomeadamente:

Sinalização do Nó Ferroviário do Porto/parecer da CP;

Aquisição de centrais digitais;

Contrato de fornecimento de novas travessas monobloco;

Controlo automático de velocidade;

Renovação da via (concurso anulado e adjudicações directas);

Contrato para o fornecimento de fixações de carris;

Proposta de criação de uma empresa para a rentabilização do património;

Adjudicações directas de estudos de exploração e de sistemas de sinalização;

Arrastamento, aparentemente interminável, da obra de Entrecampos.

Nestas circunstâncias, pensa o Sr. Ministro mandar efectuar um inquérito à gestão da CP? Ou pensa re-conàuzir, pura. e simplesmente, o conselho de gerência, ignorando todos estes aspectos?

Requerimento n.° 717/V (3.B)-AC de 5 de Junho de 1990

Assunto: Pedido de publicações. Apresentado por: Oliveira Martins (PSD).

Requeiro, ao abrigo das disposições legais e regimentais, ao Ministério do Planeamento e da Administra-

ção d0 Território as seguintes publicações, emanadas da DGAA do Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

1) Finanças Municipais (contendo informação sobre receitas e despesas de cada município relativas ao último ano publicado);

2) Finanças Locais — Aplicação em 1990 — Indicadores Municipais 10.

Requerimento n.° 718/V (3.")-AC de 6 de Junho de 1990

Assunto: Apoio ao Colégio Ocupacional de Luís Rodrigues.

Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

No dia 31 de Maio de 1990, visitei o Colégio Ocupacional de Luís Rodrigues, com sede em Lisboa, na Rua de Arriaga, 27.

Este Colégio dedica a sua actividade, exclusivamente, ao atendimento de crianças e jovens entre os 4 e os 24 anos que sejam sinalizados com deficiência mental profunda.

Nasceu há cerca de 22 anos (1968), impulsionado por uma necessidade de resposta a um grupo de cinco crianças que outros colégios (talvez porque só com fins exclusivamente lucrativos) não aceitaram.

Com um programa pedagógico virado para as crianças com deficiências profundas, tem como objectivo tornar esse tipo de deficiente o mais autónomo possível.

Hoje, o Colégio atende 75 deficientes, sendo 65 internos e 10 em regime de semi-internato. Para o seu funcionamento conta com 45 funcionários, entre pessoal auxiliar, técnico e de serviços.

Esta instituição, que prossegue um meritório trabalho, tem, no entanto, problemas para resolver que necessitam de uma apreciação por parte do Governo, especialmente da Segurança Social e do Ministério da Educação.

Destaca-se o facto de que, com 75 utentes, não tem ainda hoje uma máquina de lavar roupa.

As barreiras existentes no edifício (arquitectónicas) impedem e dificultam o trabalho pedagógico e de manutenção para com os deficientes e demonstram claramente que o edifício não está preparado para a função com que é utilizado.

Urge, portanto, alterar esta situação sem que, no entanto, se prejudiquem os deficientes nem os funcionários. Portanto, entendo que os ministérios competentes deverão ter em conta este caso muito especial e actuar de cordo com as possibilidades legais existentes ou criar medidas tendentes a suprir as graves dificuldades com que se debate este Colégio, que —repito— funciona em condições muito especiais e não é, como parece, uma instituição com fins lucrativos, pois ainda não conseguiu pagar o subsídio de Natal do ano transacto aos seus trabalhadores.

Substituindo-se ao Estado, como está, na sua acção educativa e ocupacional para deficientes, merecerá, da parte do Governo, a devida atenção.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da