Debates Parlamentares - Diário 046, p. 194 (1990-07-07)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

Proposta de aditamento ao artigo 26.°

Aditar na alínea b) a palavra «plena» a seguir a «reparação».

Propostas de aditamento

Artigo 26.°

c) A beneficiar, para si, para a sua família, de assistência médica, [...].

Artigo 26.°

g) A beneficiar, para si e para a sua família, de um sistema de assistência e protecção, abrangendo, designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de preço de sangue e subsídios de invalidez e outras formas de assistência sanitária e apoio social.

Artigo 26.°

h) A usar o uniforme, excepto nos casos em que a lei o proíbe.

Proposta de eliminação

Artigo 28.°

1 —..........................................

2 — (Eliminado.)

3 — (Eliminado.)

4 — (Eliminado.) _

Proposta de eliminação no n.° 1 do artigo 36.°

São eliminadas as palavras «responsabilidades e».

Proposta de substituição

Artigo 41.°

A cada cargo militar deve ser outorgada uma competência compatível com as respectivas funções, de que derivam as correspondentes responsabilidades, e definidos [...]

Proposta de aditamento

. Artigo 43.°

1 —..........................................

2 —..........................................

3 — Enquanto exercer cargo de posto superior, o militar tem direitos e regalias remuneratórios desse posto.

Proposta de substituição Artigo 45.°

1 —..........................................

2 —..........................................

3 -..........................................

4 — Os efectivos em regime de contrato são anualmente fixados na Lei do Orçamento do Estado, sob proposta do CCEM.

Proposta de aditamento e substituição

Artigo 46.°

1 —..........................................

2 —..........................................

3 — [...] para além de outras situações tipificadas na lei, se encontre:

a) .........................................

b) De licença sem vencimento.

Propostas de aditamento

Artigo 47.°

1 —..........................................

2 — [...] e da remuneração da reserva.

Artigo 55.°

[...] existência de vacatura ou decurso do tempo máximo de permanência no posto, desde que [... ]

Proposta de alteração

Artigo 56.°

1 — A promoção designada «por escolha» visa permitir o acesso ao posto imediato com base na avaliação global do militar, tendo em conta a respectiva competência, experiência e aptidão.

2 — A promoção exige a existência de vacatura, bem como a satisfação das condições de promoção, nos termos previstos neste Estatuto.

3 — A promoção realizada por esta forma deve ser fundamentada, sendo a avaliação feita com base em critérios objectivos, definidos com carácter geral e abstracto.

Proposta de aditamento

Artigo 57.°

1 —..........................................

2 — 1...] dotes de comando, direcção ou chefia [...]

194II SÉRIE-B — NÚMERO 46Proposta de aditamento ao artigo 26.°Aditar na alínea b) a palavra «plena» a seguir a «reparação».Propostas de aditamentoArtigo 26.°c) A beneficiar, para si, para a sua família, de assistência médica, [...].Artigo 26.°g) A beneficiar, para si e para a sua família, de um sistema de assistência e protecção, abrangendo, designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de preço de sangue e subsídios de invalidez e outras formas de assistência sanitária e apoio social.Artigo 26.°h) A usar o uniforme, excepto nos casos em que a lei o proíbe.Proposta de eliminaçãoArtigo 28.°1 —..........................................2 — (Eliminado.)3 — (Eliminado.)4 — (Eliminado.) _Proposta de eliminação no n.° 1 do artigo 36.°São eliminadas as palavras «responsabilidades e».Proposta de substituiçãoArtigo 41.°A cada cargo militar deve ser outorgada uma competência compatível com as respectivas funções, de que derivam as correspondentes responsabilidades, e definidos [...]Proposta de aditamento. Artigo 43.°1 —..........................................2 —..........................................3 — Enquanto exercer cargo de posto superior, o militar tem direitos e regalias remuneratórios desse posto.Proposta de substituição Artigo 45.°1 —..........................................2 —..........................................3 -..........................................4 — Os efectivos em regime de contrato são anualmente fixados na Lei do Orçamento do Estado, sob proposta do CCEM.Proposta de aditamento e substituiçãoArtigo 46.°1 —..........................................2 —..........................................3 — [...] para além de outras situações tipificadas na lei, se encontre:a) .........................................b) De licença sem vencimento.Propostas de aditamentoArtigo 47.°1 —..........................................2 — [...] e da remuneração da reserva.Artigo 55.°[...] existência de vacatura ou decurso do tempo máximo de permanência no posto, desde que [... ]Proposta de alteraçãoArtigo 56.°1 — A promoção designada «por escolha» visa permitir o acesso ao posto imediato com base na avaliação global do militar, tendo em conta a respectiva competência, experiência e aptidão.2 — A promoção exige a existência de vacatura, bem como a satisfação das condições de promoção, nos termos previstos neste Estatuto.3 — A promoção realizada por esta forma deve ser fundamentada, sendo a avaliação feita com base em critérios objectivos, definidos com carácter geral e abstracto.Proposta de aditamentoArtigo 57.°1 —..........................................2 — 1...] dotes de comando, direcção ou chefia [...]

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