7 DE JULHO DE 1990

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Propostas de aditamento

Artigo 126.°

1 — [...] tempo de serviço tal como definido neste Estatuto \ ...}

Artigo 127.°

[...] suplementos que a lei defina como extensivos a esta situação.

Proposta de substituição no artigo 139."

Substituir «que se reflecte num dado quadro especial» por «que se materializa em determinado quadro especial».

Propostas de aditamento

Artigo 142.°

a) [... 1 designadamente de critérios objectivos da avaliação de mérito, de normas de igualdade de oportunidades e de garantias do reconhecimento das especificidades da condição militar.

Artigo 153.°

1 — [...] de determinada função própria do posto ou cargo.

Artigo 162.°

1 — (...] doença, licença da junta médica nos casos indicados no número seguinte, ou de cumprimento [... ]

Proposta de eliminação

Artigo 166.° [Eliminado (o artigo é inconstitucional).]

Proposta de alteração no artigo 169.°

Alterar o artigo por forma a serem repostos os limites que vigoravam à data da entrada em vigor do Estatuto.

Proposta de aditamento

Artigo 170.°

1 —..........................................

a) .........................................

b) .........................................

c) .........................................

d) Por declaração do próprio, desde que não tenha 36 anos de serviço militar.

Propostas de aditamento ao artigo 171.°

Aditar no n.° 3 «cursos de qualificação». Aditar no n.° 4 «a elaborar no prazo máximo de um ano».

Proposta de eliminação no artigo 175."

É eliminada a alínea c).

Proposta de aditamento ao artigo 180.°

Aditar no n.° 4 «ouvido o respectivo conselho superior».

Proposta de aditamento ao artigo 184.°

Aditar ao n.° 1, alínea a), a seguir a «condições legais», a expressão «nos termos estabelecidos no presente Estatuto».

Proposta de substituição no artigo 184."

Substituir no n.° 1, alínea d), a expressão «o requeira e seja autorizado» por «o declare».

Proposta de aditamento ao artigo 190.°

Aditar no n.° 1 a «listas de promoção» a palavra «definitivas».

Proposta de substituição

Artigo 194.°

1 —..........................................

2 — As listas de promoção, elaboradas pelos conselhos de classe, armas e serviços ou especialidades, constituirão elemento vinculativo do CEM respectivo, para efeitos de decisão.

Proposta de substituição no artigo 202.°

No n.° 2 substituir a expressão «desde que fundamentadamente o requeira» por «desde que declare efectuar essa consulta».

Proposta de aditamento ao artigo 205.°

No n.° 2 aditar uma nova alínea, que será a a): As necessidades estruturais e organizacionais.

Proposta de substituição no artigo 206.°

Substituir na alínea b) a expressão «fixadas para a sua frequência» por «estabelecidas no presente Estatuto».