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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

Artigo 342.°

1 —..........................................

2-..........................................

3 —..........................................

4-..........................................

5 — Aos cabos não serão atribuídas funções de faxina.

Artigo 343.°

e) [...] e electrónicos.

Artigo 343.°

0 l • • • 1 e processamento e liquidação de vencimentos de pessoal.

Proposta de substituição no artigo 346.°

No n.° 1 substituir a palavra «avaliações» por «informações».

Propostas de aditamento

Artigo 346.°

1 —..........................................

2 — [...] auscultando a Comissão Consultiva Permanente das Praças da Armada.

Artigo 351.°

1 —.................................'.........

2 — A compensação referida no número anterior não pode ser inferior a 30% do salário mínimo nacional.

Artigo 351.°-A Direitos

1 — É garantido aos militares do SMO o direito de participarem em órgãos de colaboração e bem-estar.

2 — Os militares do SMO, como cidadãos, gozam dos direitos e liberdades constitucionais e legalmente assegurados.

Artigo 354. °-A Transportes

1 — O miíitar do SMO tem direito a transporte gratuito nos transportes públicos ferroviários, rodoviários e fluviais.

2 — O Governo realiza os acordos necessários para pagamento às empresas, em sistema que permita o acesso ao transporte mediante a exibição do cartão de identificação militar.

Proposta de eliminação nos artigos 376.°, n.° 2, 384.°, n." 2, e 391.°, n.° 2

Substituir «desde que fundamentadamente o requeira» por «desde que o declare».

Proposta de eliminação no artigo 395. ° É eliminada a palavra «devotadamente».

Proposta de substituição no artigo 396.°

Substituir a palavra «podem» por «devem».

Proposta de eliminação no artigo 410.°

Eliminar, no n.° 1, a expressão «a todo o tempo».

Proposta de aditamento ao artigo 410.°

Aditar no n.° 1, alínea a), «Após conclusão do respectivo processo, l...]».

Proposta de eliminação no artigo 410.°

No n.° 1 é eliminada a expressão «por motivos justificados».

Proposta de substituição no artigo 415."

Substituir as palavras «pode ser» por «é».

Proposta de substituição

Artigo 421.°

1 — Aos militares em RC oriundos do recrutamento especial incumbem genericamente as funções dos militares em SEN ou dos QP da mesma categoria, posto e classe.

2 — Aos militares em RC oriundos do recrutamento geral incumbem genericamente as funções dos militares em SEN.

Proposta de substituição nos artigos 424.°, n.° 2, 431.°, n.° 2, e 438.°, n.° 2

Substituir a expressão «desde que fundamentadamente o requeira» por «desde que o declare».

Assembleia da República, 6 de Julho de 1990. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Maia Nunes de Almeida.

Propostas de alteração

Os deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração:

Artigo 2.°

1 — O militar do quadro permanente (QP) que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre na situação de adido ao quadro por limite de idade mantém-se nesta situação, sem possibilidade de ser promovido, até atingir o limite de idade para a