Debates Parlamentares - Diário 046, p. 210 (1990-07-07)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

Propostas de alteração — Artigos novos

Artigo 12.°-A Fiscalização e controlo

1 — Compete ao Governo, através do Ministério do

Ambiente e Recursos Naturais, e aos órgãos executivos regionais a fiscalização do cumprimento do projecto, nos termos da decisão final do processo de avaliação de impacte ambiental, bem como das directivas emanadas das comissões de avaliação.

2 — 0 Governo e os órgãos executivos regionais fornecerão regularmente às comissões de avaliação os dados respeitantes à implementação, construção, funcionamento e exploração do projecto fiscalizado.

3 — As comissões de avaliação poderão solicitar ao Governo e aos órgãos executivos regionais acções específicas de fiscalização sobre qualquer dos parâmetros ambientais significativamente afectados pelo projecto.

4 — As câmaras municipais poderão participar no processo de fiscalização do cumprimento do projecto e das directivas emanadas das comissões de avaliação.

Artigo 12.°-B

Disposições finais e transitórias

1 — O Governo regulamentará, no prazo de 180 dias, o estatuto e remuneração dos membros das comissões de avaliação, bem como a estrutura, organização e funcionamento do respectivo apoio técnico, quadros de pessoal e meios financeiros necessários ao seu funcionamento, e inscreverá no Orçamento do Estado as dotações necessárias.

2 — Enquanto não estiverem instituídas as regiões administrativas no continente, as comissões regionais de avaliação do impacte ambiental, com a composição prevista na presente lei, funcionarão junto das comissões de coordenação regionais para a área respectiva. O representante previsto na alínea a) do n.° 2 do artigo 4.° será um membro do órgão executivo da respectiva CCR.

Assembleia da República, 6 de Julho de 1990. — As Deputadas do PCP: Ilda Figueiredo — Lourdes Hes-panhol.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais desfinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação,assinada e autenticada com selo branco.

porte pago

1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 100$00

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210II SÉRIE-B — NÚMERO 46Propostas de alteração — Artigos novosArtigo 12.°-A Fiscalização e controlo1 — Compete ao Governo, através do Ministério doAmbiente e Recursos Naturais, e aos órgãos executivos regionais a fiscalização do cumprimento do projecto, nos termos da decisão final do processo de avaliação de impacte ambiental, bem como das directivas emanadas das comissões de avaliação.2 — 0 Governo e os órgãos executivos regionais fornecerão regularmente às comissões de avaliação os dados respeitantes à implementação, construção, funcionamento e exploração do projecto fiscalizado.3 — As comissões de avaliação poderão solicitar ao Governo e aos órgãos executivos regionais acções específicas de fiscalização sobre qualquer dos parâmetros ambientais significativamente afectados pelo projecto.4 — As câmaras municipais poderão participar no processo de fiscalização do cumprimento do projecto e das directivas emanadas das comissões de avaliação.Artigo 12.°-BDisposições finais e transitórias1 — O Governo regulamentará, no prazo de 180 dias, o estatuto e remuneração dos membros das comissões de avaliação, bem como a estrutura, organização e funcionamento do respectivo apoio técnico, quadros de pessoal e meios financeiros necessários ao seu funcionamento, e inscreverá no Orçamento do Estado as dotações necessárias.2 — Enquanto não estiverem instituídas as regiões administrativas no continente, as comissões regionais de avaliação do impacte ambiental, com a composição prevista na presente lei, funcionarão junto das comissões de coordenação regionais para a área respectiva. O representante previsto na alínea a) do n.° 2 do artigo 4.° será um membro do órgão executivo da respectiva CCR.Assembleia da República, 6 de Julho de 1990. — As Deputadas do PCP: Ilda Figueiredo — Lourdes Hes-panhol.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.º 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais desfinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação,assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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