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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

h) Usar uniforme quando em serviço, excepto em casos em que a lei o prive ou seja expressamente determinado ou autorizado o contrario,

o .........................................

Artigo 31.° Antiguidade relativa entre militares

1 — O militar dos QP é sempre considerado mais antigo que os militares em RC e em SMO promovidos a posto igual ou correspondente no mesmo ano.

2-..........................................

Artigo 43.°

1 — O militar nomeado para cargo a que corresponda posto superior ao seu é investido, enquanto nessa situação, da autoridade correspondente a esse posto em relação a todos os subordinados e dos direitos inerentes ao cargo, incluindo remunerações.

2 —..........................................

Artigo 56.°

1 — A promoção por escolha consiste no acesso ao posto imediato, mediante a existência de vacatura e desde que satisfeitas as condições de promoção, por reordenamento da lista de antiguidade com base na graduação equilibrada dos seguintes factores:

a) Antiguidade no posto;

b) Classificação obtida no respectivo curso de promoção, quando exista;

c) Avaliação do mérito revelado no desempenho profissional no posto;

d) Aptidão física.

2 — As instruções para a execução do sistema de promoção por escolha serão regulamentadas para cada ramo, por portaria do MDM, sob proposta do CEM respectivo.

3 — A promoção por escolha tem em vista possibilitar o acesso mais rápido aos postos mais altos da hierarquia dos militares considerados mais aptos no respectivo posto para o desempenho de funções inerentes aos postos superiores.

Artigo 62.°

Não satisfação das condições gerais

1 —............:..........................

2 —..........................................

3 — A decisão sobre a não satisfação das condições gerais de promoção estabelecidas no artigo 60.° é obrigatoriamente comunicada ao militar, com a respectiva fundamentação, em termos de direito e de facto, sendo considerada nula no caso de ausência de fundamentação ou de fundamentação insuficiente.

Artigo 64.°

Condições especiais

1 —..........................................

2 — Ao militar deve ser facultada a satisfação oportuna das condições especiais de promoção exigidas para acesso ao posto imediato, competindo ao órgão de ges-

tão de pessoal do respectivo ramo tomar as providências adequadas.

3 -..........................................

Artigo 66.°

Demora na promoção

1 —..........................................

2 — O militar demorado não deve prestar serviço sob as ordens de militares mais modernos que, entretanto, tenham sido promovidos.

3 —..........................................

Artigo 87.°

Principios fundamentais

1 —..........................................

2 —..........................................

3 —..........................................

4 —..........................................

5 — A avaliação individual é sempre comunicada ao militar avaliado no intuito de contribuir para o estímulo, orientação e valorização do mesmo e possibilitar o direito à reclamação e recurso hierárquicos.

Artigo 89.° Confidencialidade

A avaliação individual é confidencial, de modo a garantir o necessário sigilo no seu processamento, sem prejuízo da publicitação dos resultados finais dos cursos, concursos, provas, tirocínios, estágios e outros elementos que devam ou possam ser do conhecimento geral e do conhecimento do próprio militar a que respeitam.

Artigo 93.° Insuficiência de fundamentação

A avaliação individual não fundamentada ou insuficientemente fundamentada, bem como toda a referência, parecer ou juízo insuficientemente fundamentados, são considerados como inexistentes.

Artigo 99.°

1 —..........................................

2 —..........................................

3 —..........................................

4 — O militar tem direito a acesso ao respectivo processo individual.

Artigo 101.°

Licença para férias

1 —..........................................

a) .........................................

b) .........................................

c) O período abrangido não pode sobrepor-se à frequência de cursos, tirocínios ou estágios;

d) .........................................

e) Só poderá ser interrompida por motivos excep-cionais previstos na lei;

f) .........................................

g) .........................................