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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 503/V (3.°)--AC, do deputado Rui Avila (PS), sobre notícias veiculadas por alguns órgãos de comunicação social relativos ao tráfego de droga ao largo dos Açores.

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

Os moldes em que as noticias relativas ao tráfico de droga nos Açores foram dimanadas criam a ideia de que se trata de uma situação nova e fora do controlo das autoridades competentes (PJ e GF).

Ora, o arquipélago dos Açores, pela sua situação privilegiada, é tocado pelas embarcações que das Américas demandam a Europa.

Assim sendo, fatalmente passam embarcações transportando estupefacientes que, apesar de aturados cuidados por parte das autoridades, conseguem iludi-las.

Facto é que têm sido criados mecanismos e adoptadas acções tendentes a desmotivar o tráfico naquela área, nomeadamente através do intercâmbio de informação com as autoridades de proveniência e destino das embarcações que tocam aquelas ilhas e do melhor apetrechamento de meios materiais e humanos.

A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 505/V (3.a)--AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a regulamentação do n." 2 do artigo 29.° do Orçamento do Estado para 1990.

O Serviço de Administração do IVA preparou oportunamente um projecto de decreto-lei para actuação da autorização legislativa outorgada pelo artigo 29.° da Lei n.° 101/89, de 29 de Dezembro. No projecto, o artigo 5.0 introduz a isenção de IVA para as tradings nas condições previstas na autorização legislativa.

Este Serviço não tem informações de quando o referido projecto de decreto-lei será presente a Conselho de Ministros.

Serviço de Administração do IVA, 17 de Abril de 1990. — O Subdirector-Geral, Arlindo N. M. Correia.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 567/V (3.a)--AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a aplicação do Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal (PRODEP).

Em referência ao oficio de V. Ex.a n.° 1160, de 20 de Abril último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Barreto, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar que já foi comunicada à Comissão Parlamentar de Educação,

Ciência e Cultura da Assembleia da República a sua disponbilidade para pessoalmente esclarecer dúvidas e responder a questões relativas ao Programa de Desenvolvimento da Educação para Portugal (PRODEP).

20 de Junho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 590/V (3.a)--AC, do deputado João Salgado (PSD), sobre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

Para habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo deputado João Salgado, do PSD, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de comunicar o seguinte:

Estão em estudo o enquadramento profissional, novos quadros de pessoal, estatuto de carreiras e conteúdo funcional, tendo havido várias reuniões, inclusive com os sindicatos do INMG, e já se enviou à Secretaria de Estado do Orçamento proposta de diploma.

Desde que este Gabinete tomou posse reactivou-se o estudo do novo Estatuto do INMG, que irá dotar esta instituição de maior eficácia, autonomia e flexibilidade para a prossecução dos seus fins.

20 de Junho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Nuno Ramalho.

DIRECÇÃO-GERAL DE PORTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 607/V (3.a)--AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre limpeza e dragagem da doca de Faro.

Em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas exarado no ofício n.° 1324/90, de 10 de Maio de 1990, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto se envia um memorando do ponto de situação sobre o estudo que esta Direcçâo--Geral está a desenvolver tendo em vista uma intervenção para melhoramento e valorização da doca de Faro e zonas envolventes.

31 de Maio de 1990. — O Engenheiro Director--Geral, Fernando Muhoz de Oliveira.

ANEXO

SECRETARIA DE ESTADO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO

DIRECÇÃO-GERAL DE PORTOS

Assunto: Melhoramento e valorização da doca de Faro. Memorando

A Direcção-Geral de Portos adjudicou ao consórcio projectista Consulmar/Hidroprojecto/Risco a elabora-