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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

ANEXO

(o) 1RS. (ft) NSR.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 214/V (3.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre o concurso de promoção a segundo-oficial do quadro de pessoal do Ministério da Educação.

Em referência ao ofício n.° 3742/89, de 12 de Dezembro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 214/V (3.a) da Sr. Deputada Apolónia Teixeira, cumpre-me transcrever a V. Ex.a a informação que sobre o assunto prestou a Direcção-Geral de Administração Escolar:

1 — A reclamante Maria do Rosário Dias Varanda Correia Soares foi classificada com o n.° 940 no concurso para promoção a segundo--oficial, tendo ficado sem colocação aquando da lista publicada em 20 de Setembro de 1986, dado que a vaga da Escola Preparatória de Vila Franca de Xira (n.° 230) havia sido ocupada por uma candidata mais graduada, com o n.° 810.

2 — Em 22 de Outubro de 1986 foi publicada a lista definitiva, onde aparece a candidata recorrida, Maria do Sameiro da Silva Barros Ferraz, com o n.° 1336, colocada na Escola n.° 196, cabendo da mesma recurso hierárquico a interpor em 10 dias.

3 — Depois de analisados os recursos foram publicadas em 26 de Novembro de 1986 as seguintes alterações:

o) A candidata n.° 810 libertou a vaga da Escola n.° 230, que passou a ser ocupada pela candidata n.° 1336, que, por sua vez, libertou a Escola n.° 196.

4 — A reclamante Maria do Rosário apresentou uma reclamação em 28 de Novembro de 1986, tendo sido a mesma indeferida por despacho de 9 de Dezembro de 1986 do Ex.mo Sr. Director--Geral, por extemporânea, e dado que da lista de correcções de 26 de Novembro de 1986 não coube direito a recurso.

5 — Todos estes elementos foram fornecidos ao Gabinete de Estudos Técnico-Jurídicos por solicitação do Serviço do Provedor de Justiça, que mandou arquivar o referido processo, conforme o ofício n.° 2008, de 22 de Fevereiro de 1988.

Dado não constarem mais elementos para além dos já enunciados, nada mais nos oferece dizer sobre o assunto.

28 de Março de 1990. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 279/V (3.a)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre abate de pinheiros na Mata de Monte Gordo.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a:

A Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António, como é do conhecimento de V. Ex.a, debate-se com inúmeros problemas de índole ecológica que justificam intervenções culturais correctas e urgentes.

Pode-se retratar sucintamente o quadro que estabeleceu a obrigatoriedade de uma célere actuação:

Avançado estado de caducidade; Deplorável aspecto fitossanitário; Reduzida regeneração natural; Biótopos degradados e não protegidos; Acumulação de fontes de contaminação; Invasão anárquica do espaço natural pelas pessoas.

De facto, a definição de um plano de ordenamento e do respectivo plano orientador de gestão constitui a nossa primeira prioridade com vista à recuperação e desenvolvimento das potencialidades naturais desta valiosa mata de protecção. Assim, com base num estudo existente, datado de 1982 —«Plano de ordenamento da Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António» —, da autoria do engenheiro silvicultor Rui Queirós, da Direcção-Geral das Florestas, sobre o qual se efectuaram as alterações e adaptações decorrentes de uma nova filosofia a praticar, elaborámos os documentos acima referidos.

Como quisemos ir o mais longe possível neste propósito, entendemos que o ordenamento da Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António devia compatibilizar a conservação dos recursos naturais e da estabilidade ecológica com o uso público, não esquecendo as infra-estruturas e equipamentos inerentes, numa perspectiva de rentabilização de todos os vectores que interessam ao desenvolvimento regional.

Representando esta vontade um assinalável esforço financeiro, estamos a aproveitar devidamente as oportunidades que a Comunidade Económica Europeia nos concede em termos de comparticipação nos custos através das candidaturas que efectuámos ao Programa de Acção Florestal, vulgo PAF —projecto já aprovado e em fase adiantada de execução—, e ao Programa MEDSPA, desonerando, neste âmbito, a participação da Administração Central.