7 DE JULHO DE 1990

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Requerimento n.° 792/V (3.a)-AC de 3 de Julho de 1990

Assunto: Conservatórias dos registos predial e comercial.

Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).

Ninguém minimamente consciente da realidade económica e social pode ignorar que a sua subtileza e intensidade não se compadecem com a excessiva demora que cada vez mais carecteriza o funcionamento da maior parte das nossas instituições públicas e a importância de que se revestem as conservatórias dos registos predial e comercial na formalização das relações comerciais quotidianas.

Na verdade, é cada vez maior a solicitação por parte do público a estas repartições, que pretende uma avaliação rápida e completa sobre a situação jurídica dos imóveis, condição indispensável a uma maior fluidez e uma celeridade mais efectiva do comércio e da indústria, porque só com a clareza das relações jurídicas se garante a segurança nas suas transacções e se evita um aumento substancial dos litígios.

Se esta constatação constitui uma realidade indiscutível que os factos evidenciam e a experiência comprova, essa circunstância assume, todavia, uma particular acuidade na Região Litoral do Algarve, onde o comércio imobiliário cresceu de forma assustadora nos últimos 15 anos.

A simplificação processual e a obtenção mais expedita das garantias do registo, determinadas pelas alterações pontuais do actual Código do Registo Predial, não são suficientes para superar as dificuldades afloradas, muito particular e concretamente na Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Lagos.

Na verdade, esta instituição, de capital importância para a região e com' jurisdição sobre os concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo, regista neste momento um atraso de sete meses em relação ao prazo legal da feitura dos registos requeridos.

É uma situação que, para além de anormal, prejudica gravemente o interesse das populações e tem reflexos negativos em toda a actividade económica da região.

Desta realidade (como lídimo intérprete dos direitos das populações) se tem feito eco o presidente da Câmara Municipal de Lagos, Sr. José Valentim Rosado, que com muita pertinência tem chamado a atenção e frisado que, a manter-se esta situação, a própria autarquia é gravemente prejudicada e naturalmente os interesses da população que representa.

E com a autoridade moral e democrática que lhe assiste, uma vez que o eleitorado lhe outorgou a maioria absoluta dos votos, o presidente da Câmara tem insistido na resolução rápida deste problema junto das entidades competentes.

Sem emitir qualquer juízo de valor acerca da postura profissional dos funcionários ou do conservador, que nos merecem a maior consideração e respeito, julgamos que o problema reside numa manifesta falta de pessoal, face ao volumoso e complexo serviço carreado para aquela repartição pública.

Solicita-se, pois, ao Ministério da Justiça que accione os mecanismos tendentes à resolução do problema, que vem afectando gravemente as populações.

Mais se solicita que o Ministério envide esforços no sentido de rapidamente criar as condições para que urgentemente abram ao público as recém-criadas Conser-

vatórias do Registo Predial de Aljezur e de Vila do Bispo, que, uma vez desanexadas da Conservatória de Lagos, contribuirão não só para aliviar o serviço daquela instituição, como vêm dar uma resposta mais pronta às populações dos concelhos respectivos.

É uma exigência legal e uma aspiração legítima que urge concretizar!

Requerimento n.° 793/V (3.a)-AC

de 3 de Julho de 1990

Assunto: Envio da publicação intitulada As Obras Que

Estão a Mudar Portugal. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Tendo tido conhecimento, por intermédio da comunicação social, da divulgação pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de uma publicação intitulada As Obras Que Estão a Mudar Portugal, em que são reveladas as metas que o Governo considera necessárias neste domínio, requeiro a V. Ex.a o envio da referida publicação.

Requerimento n.° 794/V (3.a)-AC de 3 de Julho de 1990

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro Adjunto e da Juventude o envio da documentação julgada pertinente para o esclarecimento das seguintes questões:

1) Preparação da 3.a Conferência de Ministros; posição portuguesa; projecto de documento a apreciar na reunião de Setembro de 1990;

2) Idem quanto à 4.a Conferência sobre Política de Juventude dos Países Ibero-Americanos;

3) Projecto Europa Jovem.

Requerimento n.° 795/V (3.a)AC de 4 de Julho de 1990

Assunto: Central de camionagem em Santo Tirso. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ser informado pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território do seguinte:

A Câmara Municipal de Santo Tirso alguma vez apresentou candidatura a comparticipação por parte da Administração Central para a obra da central de camionagem a fazer na cidade de Santo Tirso?

Em caso afirmativo, qual o montante do pedido e em que data foi formulado?

Essa obra vem sendo feita em terreno de propriedade do Fundo de Fomento de Habitação que estava destinado à construção de fogos sociais. Foi por aquele organismo autorizado o inicio da construção que vem sendo feita?