7 DE JULHO DE 1990

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A iniquidade e distorção desta taxa, além do mais, pela pouco significativa verba global que representa, não justifica os inconvenientes que provoca.

Por, segundo creio, contrariar princípios imanentes do direito dos cidadãos, a taxa de radiodifusão sonora deverá ser suspensa de imediato. Esta seria mais uma medida prática reveladora do desejo de implementação da desburocratização do Estado, em que o Governo está empenhado.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude me sejam fornecidos elementos justificativos da correcta aplicação da lei no que se refere à taxa de radiodifusão sonora e da possibilidade da sua suspensão.

Requerimento n.° 781 A/ (3.a)-AC

de 29 de Junho de 1990

Assunto: Criminalidade no concelho de Santo Tirso. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ser informado pelo Ministério da Administração Interna do seguinte:

T) Quartel da GNR das Aves, Santo Tirso:

Está já aprovada a localização do quartel e, em caso afirmativo, para quando se prevê o arranque da respectiva obra?

2) Quartel da GNR da Trofa, Santo Tirso:

Para quando se prevê a entrada em funcionamento do quartel, cuja obra, aliás, já está concluída?

3) Secções da PSP em Santo Tirso, Trofa e Aves:

Prevê-se a criação de esquadras da PSP nestas áreas? Em caso afirmativo, qual a previsão para a sua implementação?

Estas questões apresentam-se com a pertinência derivada do facto de que a criminalidade no concelho de Santo Tirso tem-se vindo a agravar nestes últimos anos, de que se trata de um concelho bastante extenso e em relação ao qual urge tomar medidas não só de combate à criminalidade, mas também de cariz preventivo, para além de se tratar de uma área de elevada sinistralidade rodoviária.

Requerimento n.° 782/V (3.a)-AC

de 23 de Junho de 1990

Assunto: Candidatura ao PEDIP de um parque industrial no concelho de Santo Tirso. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

Anunciou a Câmara Municipal de Santo Tirso recentemente a candidatura ao PEDIP do parque industrial que pretende implementar na área adjadente ao nó da auto-estrada que serve aquela cidade e o concelho em geral.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, gostaria de ser informado pelo Ministério da Indústria e Energia do seguinte:

Confirma-se a apresentação dessa candidatura e, em caso afirmativo, em que data foi apresentada e qual o montante envolvido?

Qual o parecer que o referido processo mereceu do Governo?

Para quando se prevê a aprovação definitiva deste assunto?

Requerimento n.° 783/V (3.a)AC de 29 de Junho de 1990

Assunto: Repartição de Finanças das Aves, em Santo Tirso.

Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ser informado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do seguinte: estando há já largo tempo criada a Repartição de Finanças das Aves, em Santo Tirso, pergunta-se:

As obras para instalação da mesma já estão concluídas? Em caso afirmativo, quais as obras que ainda faltam fazer?

Para quando se prevê a entrada em funcionamento desta Repartição, por forma a efectivamente satisfazer as reais aspirações das populações que se propõe servir? '

Requerimento n.° 784/V (3.a)-AC

de 29 de Junho de 1990

Assunto: Construção de um novo quartel para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santo Tirso.

Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ser informado pelo Secretário de Estado da Administração Locai e do Ordenamento do Território do seguinte:

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santo Tirso é uma colectividade centenária que, pela sua actividade, se vem demonstrando de inigualável interesse público, designadamente no combate aos fogos florestais, que, lamentavelmente e na época que se avizinha, assolam sobremaneira o concelho de Santo Tirso, para além do auxílio à sinistralidade rodoviária.

Presentemente, o seu quartel, de construção, aliás, bem antiga, apresenta-se manifestamente desactualizado. Nesta conformidade, e correspondendo a um seu legítimo anseio, no qual é acompanhada por toda a população tirsense, a construção de um novo quartel apresenta-se como prioritária e urgente.

Assim, pergunta-se:

Prevê o Governo apoiar a construção deste quartel e, em caso afirmativo, em que medida?