210-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 46

Requerimento n.° 796/V (3.a)AC de 4 de Julho de 1990

Assunto: Envio de pubíicação.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação O envio da publicação Desemprego e Nível de Instrução, editada em Julho de 1989 pela Direcção-Geral de Extensão Educativa.

Requerimento n.° 797/V (3.a)ÂC

de 4 de Julho de 1990

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, datado de 22 de Fevereiro de 1990, publicado no Diário da República, 2." série, de Março, foi criado um grupo de trabalho, constituído por representantes dos vários ministérios, a que foi atribuída a incumbência de apresentar um relatório contendo um programa de intervenção que abrangia medidas de diferentes tipos relativas aos principais sectores de actividades envolvidos, com proposta de utilização das várias fontes de financiamento actualmente mobilizáveis.

O despacho conjunto fixava o prazo de dois meses a contar da data da publicação do despacho para apresentação do referido relatório.

Tal prazo terminou a 12 de Maio de 1990.

Nestes termos, em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo me seja fornecida cópia do relatório apresentado por aquele grupo de trabalho.

Requerimento n.° 798/V (3.a)-AC

de 4 de Julho de 1990

Assunto: Apoios à indústria.

Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Nos termos e em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as empresas que nos concelhos de Santo Tirso, Vila Nova de Famalicão, Guimarães e Fafe foram objecto de apoio do Fundo Social Europeu?

2) Quais os montantes atribuídos a essas empresas, seu fundamento e destino?

3) Qual o número de formandos e local de colocação?

4) Qual o parecer dos serviços quanto ao cumprimento pelas empresas dos objectivos da operação de financiamento?

Requerimento n.° 7S9/V (3.a)-AC

de 4 de Julho de 1990

Assunto: Vale do Ave.

Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

O Decreto-Lei n.° 276/85, de 13 de Julho, criou, na

dependência do Pnmeiro-lvíinistro, a Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave.

No seu artigo 1.°, n.° 1, estabelece aquele diploma que a identificada Comissão funcionará por um período de cinco anos.

Daqui decorre que terminou esta Comissão o seu mandato.

Nestes termos, em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Vai o Governo prorrogar o mandato de tal Comissão? Em caso afirmativo, por quanto tempo e com que competência e objectivos?

2) Vai o Governo conferir a outra estrutura as competências que no referido decreto-lei se deferiram à Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave?

3) Que estrutura? Qual a sua composição? Quais as suas competências, meios de intervenção e enquadramento?

Requerimento n.° 800/V (3.a)AC de 4 de Julho de 1990

Assunto: Legislação desportiva.

Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Nos termos da Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro, também denominada Lei de Bases do Sistema Desportivo, estabeleceu-se, no seu artigo 41.°, um prazo de dois anos para publicação de legislação complementar.

Foi publicamente conhecida a constituição de um grupo de trabalho para proceder ao estudo e apresentação de propostas daquela regulamentação.

Nestes termos, em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, são requeridas ao Governo as seguintes informações:

1) Qual o critério para formação de tal grupo de trabalho?

2) Qual a actual constituição e identificação dos seus membros e da entidade que representam, se for o caso?

3) Qual o teor do documento já aprovado e produzido por tal grupo de trabalho e, como foi do conhecimento público, já entregue ao Governo?

4) Qual o parecer do Governo acerca de tal documento?

5) Qual o prazo previsível para publicação dos diferentes diplomas previstos da lei acima identificada?