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II SÉRIE-B — NÚMERO 48

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar que o problema da instalação da Polícia Judiciária em Vila Real foi objecto de cuidadosa análise, tendo-se concluído que, face à situação actual e aos factores ponderados, é de momento desaconselhável a descentralização da Polícia Judiciária e a criação de novas inspecções e subinspecções.

15 de Junho de 1990. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 592/V (3.a)--AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), acerca da privatização da Escola de Turismo.

Em resposta ao ofício n.° 1309/90, de 10 de Maio, incumbe-me o Sr. Ministro do Comércio e Turismo de transmitir o seguinte, com vista à resposta ao requerimento acima referido:

1 — Até este momento, não se tomou qualquer opção de confiar a actividade de formação profissional e hoteleira a entidades privadas.

O que está em curso, ao nível do Instituto Nacional de Formação Turística, é, para além da conclusão do plano de novas escolas de hotelaria e turismo (duas das quais estão já acabadas, respectivamente em Lisboa —Olaias— e Coimbra, a primeira em pleno funcionamento desde o início do ano lectivo ora prestes a findar e a segunda a arrancar no próximo ano lectivo), uma reavaliação dos programas e métodos de formação, de molde a obter uma maior objectivação do processo pedagógjco-formativo e melhores resultados e eficácia na qualificação profissiorial dos trabalhadores de hotelaria e turismo.

Isto envolverá uma participação mais activa do sector empresarial e, não menos, do sindical, não só no contributo para a definição dessa política como para a sua execução.

Não há, pois, qualquer desresponsabilização da parte do Governo pela formação profissional no sector; antes pelo contrário, acentua-se essa responsabilidade; mas haverá igualmente que corresponsabilizar, na consecução dos objectivos, os mais directos beneficiários — trabalhadores e empresários.

Aliás, e se tivermos em conta que os investimentos infra-estruturais em curso ou concluídos, ultrapassam os 6 milhões de contos e que o orçamento de gestão corrente do INFT para o presente exercício económico excede o milhão de contos (o que representa também um acréscimo substancial em relação ao pretérito — mais de 50%), fica bem demonstrado o grau de responsabilidade que o Governo, na área respectiva, imprimiu à condução e orientação de acção formativa; o que, repete-se, não pode, nem deve, excluir a cor-responsabilização dos sectores a quem a formação vai aproveitar.

Como è óbvio, todo este empenho posto na actividade de formação —quer em meios orçamentais, quer em programas pedagógicos, em instalações como em equipamento— tem efeitos contrários aos sugeridos

pelo Sr. Deputado: intenta-se formar da melhor maneira pessoal de qualidade para que possamos oferecer serviços turísticos de qualidade.

Dois pormenores finais — sobre as novas escolas e sobre a acção dos empresários privados, neste domínio:

a) A nova Escola do Estoril aguarda a conclusão do concurso internacional para fornecimento de equipamento e mobiliário, prevendo-se que esteja totalmente equipada no fim do presente ano e em condições de funcionar; quanto à nova Escola e hotel de aplicação do Algarve (Vilamoura), dado o elevado investimento que representa e por constiuir também, de certo modo, uma estrutura mais complexa, está a proceder-se a uma reanálise do esquema de financiamento inicialmente previsto (aliás, em considerável parte já materializado), de modo a encontrar-se uma solução que permita não só o recomeço das obras, como a respectiva conclusão no mais curto prazo de tempo possível;

b) A iniciativa privada, motu próprio, e sem recurso a subsídios, tem, na área de formação nas actividades turísticas (informações e técnicos de turismo), e de gestão, vindo a manter efectivo empenho e dinamismo, como o demonstram as autorizações para a realização de cursos superiores em diversas instituições de ensino, concedidas pelo ME nos dois últimos anos.

2 — A segunda questão proposta está, naturalmente, prejudicada pela resposta anterior; com efeito, se o Governo não tenciona privatizar as escolas, é evidente que não tem de ouvir os trabalhadores sobre a sua não intenção ...

Todavia, e com vista a esclarecer o Sr. Deputado — cuja informação é deficiente neste domínio —, adiantar-se-á que os representantes dos trabalhadores têm assento nas comissões consultivas das escolas de hotelaria e turismo, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 333/79, de 24 de Agosto. Poderão ainda intervir na formulação de pareceres sobre os planos de actividades do INFT, através do mecanismo previsto no n.° 2 do artigo 6.° do mesmo diploma.

Integram ainda as comissões instaladoras das novas Escolas de Hotelaria e Turismo do Estoril e do Algarve (Vilamoura).

Como antecedentemente referi, está em curso a revisão dos planos de formação, incluindo a gestão dos respectivos meios.

Seja através dos mecanismos institucionais preexistentes, seja por consulta directa, os parceiros sociais —até porque lhes será requerida mais intervenção— não deixarão, naturalmente, de ser ouvidos. Todos.

3 — Como se referiu na resposta à primeira questão, não há uma opção pela privatização das escolas, que são estrutural e institucionalmente públicas, mas sim a ideia de obter uma participação mais activa do sector empresarial privado na gestão das escolas. E o mesmo se diga em relação aos representantes dos trabalhadores dos sectores turístico e hoteleiro, onde, e quando, o possam fazer de modo eficaz.

Aliás, o Decreto-Lei n.° 256/89, de 12 de Agosto, é bem explícito nesta matéria ao criar e integrar na orgânica do INFT as novas Escolas de Hotelaria e Turismo de Coimbra e do Estoril.