Debates Parlamentares - Diário 052, p. 294 (1990-09-07)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 52

Tal justificar-se-ia se o movimento processual do Tribunal, face ao seu quadro de pessoal, fosse superior

a cerca de 3400 pontos em valores ponderados.

Conforme se pode confirmar pelos valores publicados pelas «Estatísticas de Justiça», o referido valor médio é de 4382 pontos em valores ponderados no triénio de 1987 a 1989, o que fica muito aquém do parâmetro referido para a criação do 2.° Juízo.

Sendo certo que a pendência de um tribunal não pode justificar o aumento do quadro de magistrados, porque de origem pontual, exercem actualmente funções no mesmo um magistrado auxiliar e um funcionário eventual. Prevendo-se, ainda, a instalação do tribunal de círculo de Guimarães, não é viável a criação de um 2.° Juízo no Tribunal Judicial de Fafe.

30 de Agosto de 1990. — A Chefe do Gabinete, Margarida Blasco.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 901/V (3.a)--AC, do deputado Laurentino Dias (PS), acerca de várias questões relativas ao Programa Operacional Integrado para o Vale do Ave.

No seguimento do ofício de V. Ex.a n.° 2355/90, de 23 de Agosto de 1990, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Energia de informar que a distribuição de gás natural será extensiva aos concelhos constantes da lista anexa, estando previsto o lançamento dos concursos para atribuição das concessões de exploração das redes de distribuição regional para o início do próximo mês de Outubro.

4 de Setembro de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

Bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, do terminal de GNL e gasoduto

Alcobaça. Alenquer. Amadora.

Arruda dos Vinhos. Azambuja. Bombarral. Cadaval.

Caldas da Rainha.

Cascais.

Lisboa.

Loures.

Lourinhã.

Mafra.

Nazaré.

Oeiras.

Óbidos. Peniche. Rio Maior. Sintra.

Sobial do Monte Agraço.

Torres Vedras.

Vila Franca de Xira.

Alcochete.

Almada.

Barreiro.

Benavente.

Moita.

Montijo.

Palmela.

Seixal.

Sesimbra.

Setúbal.

Águeda.

Albergaria-a-Velha.

Anadia.

Arouca.

Aveiro.

Batalha.

Cantanhede.

Castelo de Paiva.

Coimbra.

Condeixa-a-Nova.

Estarreja.

Figueira da Foz.

Ílhavo.

Leiria.

Marinha Grande.

Mealhada.

Mira.

Montemor-o-Velho. Murtosa.

Oliveira de Azeméis.

Oliveira do Bairro.

Ovar.

Pombal.

Porto de Mós.

Santa Maria da Feira.

São João da Madeira.

Sever do Vouga.

Soure.

Vagos.

Vale de Cambra.

Barcelos.

Braga.

Caminha.

Espinho.

Esposende.

Felgueiras.

Gondomar.

Guimarães.

Lousada.

Maia.

Matosinhos. Paços de Ferreira. Paredes.

Paredes de Coura. Penafiel. Ponte de Lima. Porto.

Póvoa de Varzim. Santo Tirso. Valença. Valongo.

Viana do Castelo. Vila do Conde. Vila Nova de Cerveira. Vila Nova de Famalicão. Vila Nova de Gaia. Vila Verde.

294II SÉRIE-B — NÚMERO 52Tal justificar-se-ia se o movimento processual do Tribunal, face ao seu quadro de pessoal, fosse superiora cerca de 3400 pontos em valores ponderados.Conforme se pode confirmar pelos valores publicados pelas «Estatísticas de Justiça», o referido valor médio é de 4382 pontos em valores ponderados no triénio de 1987 a 1989, o que fica muito aquém do parâmetro referido para a criação do 2.° Juízo.Sendo certo que a pendência de um tribunal não pode justificar o aumento do quadro de magistrados, porque de origem pontual, exercem actualmente funções no mesmo um magistrado auxiliar e um funcionário eventual. Prevendo-se, ainda, a instalação do tribunal de círculo de Guimarães, não é viável a criação de um 2.° Juízo no Tribunal Judicial de Fafe.30 de Agosto de 1990. — A Chefe do Gabinete, Margarida Blasco.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 901/V (3.a)--AC, do deputado Laurentino Dias (PS), acerca de várias questões relativas ao Programa Operacional Integrado para o Vale do Ave.No seguimento do ofício de V. Ex.a n.° 2355/90, de 23 de Agosto de 1990, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Energia de informar que a distribuição de gás natural será extensiva aos concelhos constantes da lista anexa, estando previsto o lançamento dos concursos para atribuição das concessões de exploração das redes de distribuição regional para o início do próximo mês de Outubro.4 de Setembro de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)ANEXOBases da concessão de exploração, em regime de serviço público, do terminal de GNL e gasodutoAlcobaça. Alenquer. Amadora.Arruda dos Vinhos. Azambuja. Bombarral. Cadaval.Caldas da Rainha.Cascais.Lisboa.Loures.Lourinhã.Mafra.Nazaré.Oeiras.Óbidos. Peniche. Rio Maior. Sintra.Sobial do Monte Agraço.Torres Vedras.Vila Franca de Xira.Alcochete.Almada.Barreiro.Benavente.Moita.Montijo.Palmela.Seixal.Sesimbra.Setúbal.Águeda.Albergaria-a-Velha.Anadia.Arouca.Aveiro.Batalha.Cantanhede.Castelo de Paiva.Coimbra.Condeixa-a-Nova.Estarreja.Figueira da Foz.Ílhavo.Leiria.Marinha Grande.Mealhada.Mira.Montemor-o-Velho. Murtosa.Oliveira de Azeméis.Oliveira do Bairro.Ovar.Pombal.Porto de Mós.Santa Maria da Feira.São João da Madeira.Sever do Vouga.Soure.Vagos.Vale de Cambra.Barcelos.Braga.Caminha.Espinho.Esposende.Felgueiras.Gondomar.Guimarães.Lousada.Maia.Matosinhos. Paços de Ferreira. Paredes.Paredes de Coura. Penafiel. Ponte de Lima. Porto.Póvoa de Varzim. Santo Tirso. Valença. Valongo.Viana do Castelo. Vila do Conde. Vila Nova de Cerveira. Vila Nova de Famalicão. Vila Nova de Gaia. Vila Verde.

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