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II SÉRIE-B — NÚMERO 52

Em consequência, os quadros do pessoal não dirigente estão praticamente preenchidos, devendo também estar os de conservador e notário dentro de cerca de dois anos e de aí para futuro.

Finalmente estão já publicitados avisos para contratação a termo certo de mais de duas centenas de tra-

balhadores, destinados às conservatórias do registo predial e comercial;

2.2 — No domínio dos equipamentos, dotaram-se os serviços de todo o mobiliário e equipamento que se mostrou necessário ou que foi solicitado;

2.3 — No domínio das instalações, foram adquiridas ou arrendadas numerosas instalações para novos serviços ou para substituição de outras, tendo-se também procedido à recuperação e conservação de muitas instalações.

Foram despendidos nestes últimos três anos mais de 7 milhões de contos em instalações e equipamentos para os serviços dos registos e do notariado;

2.4 — No domínio da simplificação e desburocratização:

a) Legislou-se nas seguintes áreas:

Registo comercial: Decreto-Lei n.° 349/89 e Portaria n.° 883/89, de 13 de Outubro;

Registo civil: Decreto-Lei n.° 55/90, de 13 de Fevereiro;

Registo predial: Decreto-Lei n.° 60/90, de 14

de Fevereiro; Notariado: Decreto-Lei n.° 67/90, de 1 de

Março;

b) Estão em estudo medidas de simplificação na área da constituição das sociedades e do registo predial, bem como a reordenação territorial dos serviços do registo comercial;

c) No que se refere à informatização dos serviços:

Iniciou-se com êxito a aplicação informática na primeira conservatória do registo predial — a de Oeiras —, estando a correr o processo para adjudicação do equipamento para a 8.a de Lisboa;

Prevê-se que no próximo ano seja coberta parte considerável das sedes de distrito, no tocante ao registo predial e comercial;

Está em vias de concluir-se a aplicação informática a todas as conservatórias do registo de automóveis (Porto, Coimbra, Évora, Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta);

Continua a desenvolver-se a aplicação informática dos registos centrais;

Completou-se o levantamento para informatização da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, prevendo-se para este ano a adjudicação do respectivo equipamento. Prevê-se a informatização da do Porto para o próximo ano;

Iniciou-se o levantamento para informatização do 1.° Cartório de Lisboa;

2.5 — Sistema remuneratório do pessoal dos serviços dos registos e do notariado. — A sua revisão está praticamente concluída;

2.6 — No domínio dos serviços centrais, foi já elaborado anteprojecto de nova lei orgânica da Direcção--Geral.

3 — É no âmbito de todo o exposto que têm, necessariamente, de enquadrar-se as situações descritas pelo Sr. Deputado Cristóvão Norte, relacionadas com os serviços do registo predial dos concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo.

Quanto aos de Lagos, estão já dotados de novas instalações e o seu quadro de pessoal está preenchido (os dois últimos escriturários tomam posse dentro de dias,

se a não tomaram já).

Estão indigitados três contratados a termo para Lagos.

Quanto a Aljezur, estão em curso diligências intensas no sentido de serem conseguidas instalações que permitam a entrada em funcionamento dos serviços do registo predial, recentemente criados.

No que se refere a Vila do Bispo, os serviços de registo predial só foram criados em 27 de Abril último (Portaria n.° 317/90).

Providenciar-se-á pela sua entrada em funcionamento logo que possível.

31 de Julho de 1990. — O Director-Geral, José Carlos Rosa Nogueira.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 797/V (3.a)--AC, do deputado Laurentino Dias (PS), solicitando o envio de documentação.

Reportando-me ao solicitado no requerimento em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.° 2035/90, de 10 de Julho de 1990, de V. Ex.a,

encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

O Sr. Deputado solicitou ao Governo o relatório apresentado pelo grupo de trabalho criado em 22 de Fevereiro de 1990, por despacho conjunto de SS. Ex.as os Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, para preparar medidas complementares ao POP do Vale do Ave.

Por outro lado, determinou V. Ex.a fosse o aludido requerimento enviado aos três Ministérios referidos.

Como o processo referente à actuação daquele grupo de trabalho tem sido coordenado através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e aquele grupo elaborou um documento conjunto que, por si só, faz perder significado às respostas parcelares, permito-me sugerir a V. Ex.a seja remetido ao Sr. Deputado requerente a resposta que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território não deixará certamente de enviar e que, se presume, abarcará as perspectivas dos vários Ministérios representados.

Todavia, caso V. Ex.a entenda pertinente a remessa da informação prestada pelo representante deste Ministério, agradeço que o comunique a fim de a mesma ser enviada.

13 de Agosto de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)