286

II SÉRIE-B — NÚMERO 52

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Assunto: Resposta ao requermento n.° 762/V (3.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a construção da Estrada Nacional n.° 326, entre Moldes (Arouca) e Bordonhos (São Pedro do Sul).

Relativamente ao assunto em causa, esclareça

V. Ex.a de que este lanço foi desclassificado conforme Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Dezembro.

O projecto respectivo aprovado pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas em 24 de Julho de 1984 foi entregue à Câmara Municipal de Arouca em Dezembro de 1987 para ser concretizado ao abrigo de outras fontes de financiamento.

6 de Agosto de 1990. — Pelo Presidente, José Rangel de Lima.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11 A/W (3.a)--AC, do deputado Nuno Silvestre (PSD), sobre a cimeira de Dublim e a poluição dos mares.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:

A reunião de Dublim do Conselho Europeu, que decorreu de 25 a 26 de Julho de 1990, abordou vários temas ligados à protecção do ambiente. O Conselho Europeu aprovou a declaração «O imperativo ambiental», a qual traça as linhas mestras do compromisso dos chefes de Estado e de Governo da Comunidade

Europeia para a protecção e o melhoramento do ambiente natural da Comunidade e do Mundo.

A protecção dos mares e das regiões costeiras da ameaça que constitui o transporte de petróleo e de outras substâncias é uma das prioridades de acção definidas no texto da citada declaração.

Por proposta de Portugal, foi incluída uma referência expressa às «águas marinhas a ocidente e a sul da Comunidade, onde os dispositivos de protecção deverão ser criados de forma imediata, com ajuda da Comissão».

Esta referência traduz o apoio político recebido dos Estados membros e da Comissão à proposta, apresentada em 22 de Março no Conselho de Ministros do Ambiente, pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de Portugal, de criação de um acordo de protecção do Atlântico Nordeste da poluição marítima.

No quadro deste «acordo de Lisboa», cuja assinatura se prevê para o último trimestre de 1990, reforçar--se-á a cooperação entre os Estados vizinhos e o potencial conjunto de luta contra a poluição. Para além disso, será criado em Lisboa um Centro Internacional de Intervenção contra a Poluição Marítima.

27 de Julho de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 776/V (3.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a compra de carrinha para o GAT de Estremoz.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2096, de 16 de Julho de 1990, tenho a honra de transcrever, a seguir, a informação prestada pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, que visa responder a requerimento do Sr. Deputado mencionado em epígrafe:

Não existe, por parte desta CCR ou da Administração Central, qualquer obstáculo a que as câmaras municipais do Agrupamento de Concelhos de Estremoz adquiram uma viatura para utilização do Gabinete de Apoio Técnico (GAT) respectivo, devendo as mesmas acordar entre si a forma de proceder.

Aproveito ainda para referir que, por lapso, o Sr. Deputado solicitou que os esclarecimentos fossem prestados pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quando os gabinetes de apoio técnico estão integrados na estrutura do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, conforme o Decreto-Lei n.° 130/86.

7 de Agosto 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 778/V (3.a)-

-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre o turismo e o Baixo Alentejo.

Relativamente à ficha de transmissão n.° 540/90, de 9 de Julho de 1990, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo de informar o seguinte:

1 — Quanto à primeira pergunta formulada pelos Srs. Deputados, prosseguem os contactos entre a Direcção-Geral do Turismo e as autarquias interessadas tendo em vista a redacção dos estatutos da Região de Turismo da Planície Dourada.

Contactado em 20 de Abril de 1990 o presidente do conselho administrativo da Associação dos Municípios de Beja no sentido de diligenciar junto das câmaras municipais a integração na comissão regional da futura região de um representante da Secretaria de Estado do Turismo e de outro da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, não foi, até à data, obtida resposta.

2 — Quanto à segunda pergunta, não está previsto nem na versão original do Plano Nacional de Turismo, nem na versão resultante de recente revisão, a integração dos concelhos de Serpa ou Beja em «eixos de desenvolvimento turístico» ou em «regiões específicas de aproveitamento turístico».

10 de Agosto de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)