21 DE DEZEMBRO DE 1990

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número anterior constituem a única alternativa à falência da empresa.

A concretização de tais medidas está, todavia, dependente das posições que vierem a assumir o Banco Português do Atlântico, enquanto entidade directamente financiadora, e a Câmara Municipal de Matosinhos.

5 — As negociações entre a actual administração (cujas posições os representantes dos trabalhadores não contestam) e os credores entraram num certo impasse, encontrando-se a empresa na iminência de ver cessar o regime de «gestão controlada», pois está a terminar o prazo de dois anos previsto no artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 177/86 e no plano de recuperação.

Por outro lado, a aplicação do regime do lay-off, que vem abrangendo a maioria dos trabalhadores, termina definitivamente em Janeiro de 1991.

6 — Actualmente, o quadro de pessoal da empresa conta com 622 trabalhadores, os quais se encontram nas seguintes condições:

Efectivamente ocupados: 224;

Com o contrato de trabalho suspenso: 398.

7 — Desde o início da vigência do plano de recuperação foi rescindido o contrato de trabalho com 295 trabalhadores, dos quais a maioria (154) por mútuo acordo, e os restantes por iniciativa dos próprios ao abrigo da Lei n.° 17/86 ou por reforma.

No tocante a remunerações, desde o princípio da «gestão controlada» a empresa tem pago atempadamente todas as remunerações mensais e subsídios aos trabalhadores efectivamente ocupados, bem como a compensação salarial devida aos trabalhadores em regime de lay-off.

8 — As ORTs testemunham que a administração lhes fornece todas as informações que solicitaram e que, no que respeita às medidas a adoptar, as suas opiniões são coincidentes com as daquela.

4 de Dezembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 873/V(3.a)-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a fronteira azul em Vila Verde de Ficalho.

Em resposta ao requerimento acima referenciado, remetido através do ofício n.° 2248/90, de 31 de Julho de 1990, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de transcrever a informação que sobre o assunto foi emitida pelo SEF:

Com referência ao ofício n.° 635, de 7 de Agosto de 1990, entendo que a questão formulada pela Sr." Deputada Helena Torres Marques pode ser respondida através do esclarecimento de que a abertura de um «canal azul» em Vila Verde de Ficalho é uma experiência piloto no que respeita à abertura das fronteiras intracomunitárias e à execução do princípio da livre circulação de pessoas.

Nestes termos e com vista a proceder-se a uma avaliação tão fiel quanto possível dos défices de

segurança que uma medida desta natureza pode acarretar, optou-se, de acordo com as autoridades espanholas, por que a experiência tivesse lugar num posto fronteiriço de médio movimento, aberto durante todo o ano, mas em regime de horário limitado.

Se esta experiência se revelar positiva, poderá ser brevemente estendida a outros postos fronteiriços de modo a preparar a abertura de fronteiras internas prevista para Janeiro de 1993, admitindo--se então a possibilidade de a fronteira de Vila Verde de Ficalho funcionar durante 24 horas, desde que o movimento que então registe o justifique.

12 de Novembro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 897/V(3.a)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a repressão em várias empresas do sector do vestuário e calçado do distrito de Castelo Branco, devido a os trabalhadores terem aderido à luta pela redução do horário de trabalho no dia 28 de Junho de 1990.

Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.° 2273/90, de 31 de Julho de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — Na sequência de pedido de intervenção do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa, foram efectuadas as diligências adequadas e comunicado o seu resultado àquele organismo.

Todas as empresas identificadas no pedido foram inspeccionadas, verificando-se que alguns casos de atraso no pagamento de salários já se encontravam solucionados.

2 — No que respeita ao pagamento de salários do mês de Junho, confirmou-se que o mesmo veio a ser efectuado com alguns dias de atraso, em virtude de, tendo a greve ocorrido a 28 de Junho, as respectivas gerências apenas disporem de um dia para fazerem os cálculos do desconto das horas correspondentes.

3 — Não foi detectada, contudo, nenhuma situação em que tenha sido ultrapassado o prazo limite admitido pelo CCT em casos excepcionais ou seja o terceiro dia útil do mês seguinte (no caso, 4 de Julho).

Lisboa, 21 de Novembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 906/V(3.a)-AC, do deputado Laurentino Dias (PS), acerca de várias questões relativas ao Programa Operacional Integrado para o Vale do Ave.