26 DE JANEIRO DE 1991

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Em referência ao requerimento do Sr. Deputado António Mota, tenho a honra de transcrever o despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas:

Visto.

Responda-se ao Sr. Deputado que o entendimento das disposições constitucionais e regimentais é o de que os Srs. Deputados individualmente não tem direito a quaisquer publicações.

Os serviços apenas estão obrigados, nos termos do referido entendimento e prática da Administração, a enviar alguns exemplares das publicações que editam para a biblioteca da Assembleia da República. Se esta não dispuser de alguma das obras ora solicitadas, formulará o respectivo pedido, que lhe serão enviadas.

30 de Novembro de 1990. — Correia de Jesus.

14 de Dezembro dc 1990. — O Chefe do Gabinete, João Zanatti.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 108/V (4.*)-AC, do deputado Hilário Marques (PSD), sobre as acções previstas para a melhoria geral das condições do rio Minho.

Cumpre-me informar V. Ex.5 de que, cm resposta ao assunto em epígrafe, esta Secretaria de Estado não possui informação que lhe permita responder ao requerimento do Sr. Deputado Hilário Marques, uma vez que as alíneas a) e b) são da competência do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais ou, eventualmente, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, e a alínea c) deverá ser respondida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

10 dc Dezembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João Pereira Reis.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 16l/V (4.?)-AC, dos deputados Luís Roque c Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a indemnização compensatória aos Serviços Municipalizados dc Transportes Colectivos do Barreiro.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.! do seguinte:

Nem o Orçamento do Estado para 1990 nem o de 1991 contemplam a atribuição dc indemnizações compensatórias aos serviços municipalizados dc transportes.

Acresce ainda que o normativo legal em vigor não prevê a atribuição, por pane do Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações, de quaisquer verbas a este título.

21 dc Dezembro de 1990.— A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 174/V (4.!)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a suspensão dc 57 trabalhadores do Comércio do Porto.

Em referência ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude dc transcrever o despacho exarado sobre o mesmo:

Comunique-se ao Sr. Deputado que esta matéria é da competência do Ministério do Emprego c da Segurança Social.'

14 dc Dezembro dc 1990. — Albino Soares.

17 de Dezembro dc 1990. — A Chefe do Gabinete, Paula Vieira Branco.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 176/V (4.*)-AC, dos deputados António Filipe e Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre o pedido do envio de uma relação das entidades licenciadas para o exercício da actividade dc radiodifusão.

Em referência ao requerimento em epígrafe, encarrega--mc S. Ex.! o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto c da Juventude dc transcrever o despacho exarado sobre o mesmo:

Remeta-se o solicitado através de fotocópia do Diário da República respectivo.

14 dc Dezembro de 1990.—Albino Soares.

26 de Dezembro dc 1990. — A Chefe do Gabinete, Paula Vieira Branco.

Nola. — A documentação foi entregue aos deputados.