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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO do ministro adjunto e da juventude

Assunto: Resposla ao requerimento n.9 178/V (4.!)-AC, do deputado Joaquim Teixeira (PCP), sobre a preservação do Castelo de Évora Monte.

Em referência ao requerimento cm epígrafe, cncarrcga--me S. Ex.! o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de transcrever o despacho exarado sobre o mesmo:

Comunique-se ao Sr. Deputado Joaquim Teixeira que a matéria visada cai dentro da competência do Sr. Secretário de Estado que detém a tutela das telecomunicações.

26 de Dezembro de 1990. — Albino Soares.

26 de Dezembro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Paula Vieira Branco.

MUNICÍPIO DE ALMADA CÂMARA MUNICIPAL PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 5/V (4.!)-AL, do deputado Valente Fernandes (Indcp.), sobre a dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e fecho da golada.

Satisfazendo o solicitado pelo Sr. Deputado mencionado em epígrafe, junto remeto os seguintes documentos:

Moção aprovada cm reunião desta Câmara Municipal realizada em 7 de Novembro dc 1990 (anexo 1);

Moção aprovada cm sessão da Assembleia Municipal realizada em 29 dc Setembro de 1990 (anexo 2).

Para apreciação do estudo da dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e fecho da golada, este Município recebeu unicamente o sumário não técnico do estudo de impacte ambiental da obra do fecho da golada entre a Cova do Vapor e o Bugio, para além de três plantas recebidas posteriormente.

19 de Dezembro de 1990. — A Presidente da Câmara, Maria Emília de Sousa.

ANEXO 1 Moção

Considerando que, por edilal de 10 de Agosto dc 1990, a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente iniciou o processo dc consulta pública sobre um estudo de impacte ambiental relativo aos projectos do fecho da golada do Tejo c da drenagem do canal de acesso ao porto de Lisboa;

Considerando que o impacte dos projectos se fará sentir numa área muito extensa, compreendendo, nomeadamente, todo o estuário do Tejo c orlas costeiras a jusante, com

especial incidência na alteração da paisagem ribeirinha, nos níveis dc poluição das águas c na distribuição das areias pelas praias;

Considerando que um projecto dc tão grandes repercussões pressupõe uma maior divulgação e debate público esclarecedor

A Assembleia Municipal de Almada exige do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

1) Que seja considerada nula e de nenhum efeito a consulta pública a decorrer;

2) Que seja aberto um novo período de consulta pública;

3) Que o plano estratégico dc desenvolvimento do porto de Lisboa seja apresentado aos órgãos de poder local e seja também posto a discussão pública;

4) Mandatar as Comissões Permanentes de Ambiente e Desenvolvimento Económico para acompanharem todo este processo.

(Aprovada cm sessão ordinária dc 29 de Setembro de 1990.)

O Presidente da Assembleia Municipal, José Manuel Maia Nunes de Almeida.

ANEXO 2 Moção

A Administração do Porto dc Lisboa, no decorrer da cerimónia dc aniversário desta instituição, revelou publicamente que as obras projectadas para dragagem do canal de acesso ao Tejo e fecho da golada constituíam uma primeira fase da obra que a APL previu realizar para instalação de uma grande zona portuária e industrial de expansão do porto de Lisboa entre a Trafaria e o Bugio.

Não pode a Câmara Municipal dc Almada deixar sob silencio a sua posição face às intenções anunciadas, tanto mais que o processo de consulta pública e o estudo de impacte ambiental das obras de fecho da golada omitiam totalmente este objectivo da obra.

Assim, a Câmara Municipal de Almada, reunida cm 7 de Novembro de 1990, delibera:

1) Exprimir o seu protesto por não ler sido devidamente consultada sobre os planos de expansão do porto de Lisboa, apesar de esta vir a afectar fortemente a população deste concelho;

2) Expressar o seu repúdio face às intenções expressas pela APL relativamente à instalação dc uma grande zona portuária e industrial de expansão do porto de Lisboa entre a Trafaria c o Bugio;

3) Expressar a sua exigência ao Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território para que seja presente urgentemente à Câmara Municipal de Almada o plano dc expansão do porto dc Lisboa para que o Município de pronuncie com perfeito conhecimento dos objectivos cm vista;

4) Na sequência da reunião realizada no local com o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, exigir que sejam continuadas as medidas necessárias, para controlar a poluição sonora e ambiental provocada