64-(24)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Requerimento n.B 471/V (4.*)-AC

de 1 de Março de 1991

Assunto: Situação actual dos comerciantes da zona ardida do Chiado.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Continua por esclarecer a situação dos comerciantes que integravam os diversos estabelecimentos comerciais sinistrados pelo incêndio do Chiado.

É dever e obrigação do Estado zelar pelo cumprimento das medidas prometidas, não só para a salvaguarda do bom nome de quem tem a responsabilidade de governar mas, c principalmente, para que as expectativas não se criem infundadamente e causem posteriores traumas e prejuízos, quantas vezes irreparáveis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo me informe sobre:

1) Qual a actual situação dos residentes e comerciantes possuidores de habitações ou estabelecimentos em funcionamento à data do sinistro do Chiado, nomeadamente nos seus direitos de inquilinos e arrendatários?

2) Estando em execução o FEARC (Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado), qual a adesão que tem merecido este Fundo por parte dos proprietários?

Requerimento n.9 472/V (4.»)-AC de 21 de Fevereiro de 1991

Assunto: Desigualdade de tratamento entre as caixas de

crédito agrícola mútuo e a banca. Apresentado por: Deputados Luís Roque e Manuel Filipe

(PCP).

Em visita que efectuámos ao distrito de Castelo Branco, integrada nas Jornadas Legislativas do PCP, contactámos com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Fundão.

Assim, dentro dos vários problemas suscitados por aquela insütuição, o mais grave, talvez, é a redrada de isenções fiscais por este Governo às caixas de crédito agrícola que até então beneficiavam do estatuto de cooperativa. Daí pagarem neste momento os mesmo impostos que a banca, sem terem os mesmos privilégios, visto que a banca pode actuar em todos os sectores financeiros, o que é vedado às caixas de crédito agrícola mútuo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados solicitam ao Ministério das Finanças que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

l.9 Quais são os pressupostos que levaram este Governo a tomar tal atitude?

2.9 Como pensa esse Ministério resolver essa gritante desigualdade?

Requerimento n.B 473/V (4.*)-AC de S de Março de 1991

Assunto: Revalorização das carreiras dos técnicos de

observação e rede meteorológica. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

O Sindicato dos Técnicos de Observação e Rede Meteorológica fez chegar ao conhecimento deste grupo parlamentar o texto de uma carta aberta dirigida ao Sr. Director--Gcral do LNMG, relaúva à revalorização das suas carreiras, da qual igualmente remeteram cópia ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Referem que mais de 150 técnicos estão estagnados na carreira desde 1976, que tal situação e o seu correcto enquadramento teria sido apresentado ao MOPTC, exisündo desde 30 dc Novembro de 1990 acordo por parte do Ministério cm rever a situação, logo que terminada a análise de funções pela DGAP.

A análise de funções estará já terminada — as carreiras não foram revalorizadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta à seguinte informação:

Em que ponto se encontra o processo de revalorização das carreiras dos técnicos de observação c rede meteorológica?

Requerimento n.9 474/V (4.a)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Aplicação do NSR aos trabalhadores dos museus e palácios e acordos relativos ao horário de trabalho e à carreira dc técnico auxiliar de museu.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

O novo sistema retributivo dos trabalhadores da Administração Pública (NSR), estabelecido pelo Decreto-Lci n.9 353-A/89, de 16 de Outubro, 15 meses passados sobre a sua aprovação, não foi ainda aplicado aos trabalhadores acima referidos.

O acordo firmado entre o IPPC e a Federação dos Sindicatos da Função Pública em Abril de 1990, relativo à fixação do horário destes trabalhadores em 35 horas semanais, 10 meses passados, não se encontra ainda consagrado cm diploma legal. Entretanto, há atrasos no pagamento dc horas extraordinárias.

As medidas relativas à carreira dos técnicos auxiliares de museus (TAM), com incidência na situação dos guardas dc museu, igualmente objecto de um acordo celebrado entre o IPPC e a Federação dos Sindicatos da Função Pública em finais dc Novembro dc 1990, não foram ainda aprovados pelo Governo.

Ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, requeiro às Secretarias de Estado da Cultura e do Orçamento que me informem qual a explicação para as situações acima referidas.

Requerimento n.9 475/V (4.8)-AC de 26 de Fevereiro de 1991

Assunto: Grupo típico Cancioneiro de Águeda. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

O grupo típico Cancioneiro de Águeda é um dos mais notáveis representantes do folclore nacional, promovendo há mais de 30 anos a preservação das tradições, dos cantares e dos trajos típicos da região em que se insere.