16 DE MARÇO DE 1991

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A população da Vila das Aves, do concelho de Santo Tirso, vive num estado de permanente preocupação mercê da repetição preocupante de violação de residências, de furto de viaturas, de assalto a agências bancárias, de tráfico de droga, de prostituição, entre outras situações gravosas lesivas do seu legítimo bem-estar.

A povoação em causa, com cerca de 11 000 habitantes, pelas razões referidas, anseia desde há muito pela criação e instalação de um posto da GNR.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me informe para quando está prevista a instalação referida.

Requerimento n.8 496A/ (4.*)-AC de 6 de Março de 1991

Assunto: Situação salarial dos trabalhadores da INDEP. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

1 — A INDEP tem vivido, nos últimos tempos, numa situação económica e financeira difícil, que se tem reflectido na situação salarial dos seus trabalhadores. Estes sempre se pronunciaram pela possibilidade de viabilização da empresa e apresentaram propostas nesse sentido, tendo assumido, quanto a reivindicações salarias c quanto à produtividade, uma posição extremamente responsável. Aliás, terá sido já aprovado, há cerca de um mês, o saneamento financeiro da empresa.

2 — Desenvolve-se actualmente um processo de negociação de novas tabelas salariais, alegando os trabalhadores a existência de alguma intransigência negocial por parte do conselho de administração e da tutela.

O conselho de administração teria recusado negociar com base numa proposta de tabela salarial única apresentada pelos trabalhadores, apontando um aumento médio ponderado de 16 %, ao que o conselho de administração contrapõe 12%. Isto quando o Governo e o conselho de administração colocam perspectivas positivas para o futuro da empresa, quando se prevê um volume de vendas da ordem dos 4 milhões de contos e um aumento substancial de produtividade.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Considera o Governo que da sua parte tem existido uma efectiva vontade de negociação com os ORT's da INDEP?

2) Quais os pressupostos que fundamentam a proposta de aumentos salariais dos trabalhadores da INDEP de 12%, para 1991?

Requerimento n.9 497/V (4.8)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Construção da Escola C + S de Manteigas. . Apresentado por: Deputados Victor Costa, Ilda Figueiredo, Lino de Carvalho e Apolónia Teixeira (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP, no distrito da Guarda, visitámos o concelho de Manteigas, tendo sido

recebidos nos Paços do Concelho, onde realizámos uma reunião de trabalho com o execuüvo camarário, que contou, igualmente, com a participação do Sr. Presidente da Assembleia Municipal.

Do levantamento exaustivo de problemas e aspirações concelhios, apresentado pelo Sr. Presidente da Câmara, ressaltou a situação, ímpar cm todo o País, da inexistência no concelho de rede pública do 3." ciclo do ensino básico e da inexistência total — pensamos constituir caso raro no País, para não dizer único — de ensino secundário.

Com o objectivo de ultrapassar tão anacrónica como aberrante situação, já denunciada por nós, perante o Plenário da Assembleia da República, na nossa intervenção de 19 de Fevereiro de 1991, a Câmara Municipal assinou, em 3 de Maio de 1990, com a DREC, um acordo de colaboração, já devidamente homologado pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, para a construção de uma escola C + S em Manteigas.

Das cláusulas do referido acordo consta que o início da construção se verificará em 1991 e que «a escola estará concluída para entrar em funcionamento em 1 de Setembro de 1992».

O prazo é curto, o tempo vai passando... e surgem informações contraditórias de que a imprensa local (Jornal de Manteigas), regional (Jornal do Fundão) e nacional (Jornal de Notícias, entre outros) se tem feito eco e que fazem recear que o supracitado acordo possa estar a ser unilateralmente revisto pela DREC.

Essas inquietações aumentaram desde que se tomou público que o Sr. Ministro da Educação foi gozar as suas férias, no Verão passado, nas Penhas Douradas, em instalações que são usadas como propriedade de facto, pelo Sr. Director do Externato de Nossa Senhora de Fátima e quando este recentemente veio a público mostrar a sua discordância sobre a necessidade da C + S cm Manteigas.

Pensamos ser urgente que sejam desfeitos todos os equívocos resultantes daquilo que não pode ter passado de uma mera coincidência, pois ninguém poderá acreditar que as instalações do Centro Paroquial e os ares das Penhas Douradas tenham sido maus conselheiros para o Sr. Ministro da Educação.

Por tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados vêm requerer ao Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Centro, as seguintes informações:

1) Qual a carta escolar prevista na DREC para o concelho de Manteigas, nomeadamente ao nível do 3.8 ciclo do básico e do ensino secundário?

2) Quando vão ser iniciadas as obras de construção da escola da rede pública C+S dc Manteigas?

3) Quando se prevê a sua entrada em funcionamento, colocando finalmente Manteigas, nesta arca, a par dos restantes municípios do País?

Requerimento n.9 498/V (4.*)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Construção da Escola C + S de Vila Nova de

Tazem (Gouveia). Apresentado por: Deputados Victor Costa, Ilda Figueiredo,

Lino dc Carvalho e Apolónia Teixeira (PCP). *