16 DE MARÇO DE 1991

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junto da Comissão dc Compartes dos Baldios da Freguesia de Avôes.

Face ao exposto, o deputado acima mencionado, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, vem requerer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte esclarecimento:

Quando vai o Instituto do Emprego e Formação

Profissional liquidar a dívida dc 636 284$, mais os juros de lei vencidos, que, desde 1986, deve à Junia de Freguesia de Avões (Lamego) e a que Ficou obrigado pelo acordo dc cooperação assinado com aquela autarquia cm 27 de Novembro de 1985.

Requerimento n.9 500/v (4.a)-AC

de 7 de Março de 1991

Assumo: Situação na empresa COELIMA (concelho de

Guimarães, distrito de Braga). Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

A crise do sector têxtil, na região do vale do Ave, atingiu já proporções que bem justificam, de acordo com o verdadeiro estado de calamidade que se vive, medidas de emergência, sem prejuízo de acções tendentes a garantir, num prazo adequado, a estabilidade c a rentabilidade que urgem.

Enquanto permanece invisível — ou, no mínimo, pouco significativo —, o resultado dos actos governamentais alardeados, sucedem-se as situações cuja gravidade impõe uma consideração séria e aprofundada.

Assim, por exemplo, no tocante à empresa COELIMA, asfixiada pela falta de crédito bancário e de acessos ao fornecimento de matérias-primas, sujeita a ritmos dc laboração que, desde o início do ano, não ultrapassarão os 30 % da sua plenitude.

Dolorosamente vítimas desta moldura inquietante s3o os seus 2250 trabalhadores, que, em Fevereiro, foram recebendo, a prestações, os salários de Janeiro, nada lhes tendo sido pago a partir de então. Ou seja: o mês transacto continua bloqueado, anunciando-se tão-só a liquidação de uma magríssima parcela no decurso deste Março, em que o sofrimento se generaliza. Imenso é o sentimento de insegurança entre a comunidade laboral, com óbvias repercussões no viver das famílias e da localidade. Cresce, pois, de forma iníqua, o mal-estar, a precariedade e o alheamento das entidades públicas.

O quadro descrito não pode manter-se!

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me informe, com toda a brevidade, sobre as diligencias que pensa adoptar, sem detença, para, pondo cobro à injustiça que grassa, inverter a lógica de derrocada que ameaça aquela entidade fabril do concelho de Guimarães, distrito de Braga, criando condições para um necessário e estabilizado desenvolvimento que tanto interessa ao País.

Requerimento n.9 501/v (4.S)-AC

de 7 de Março de 1991

Assunto: Problemas da indústria corticeira do Norte. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte noticia de variadíssimos problemas senüdos neste sector.

Em termos genéricos, vejamos alguns desses problemas. Foram introduzidas melhorias tecnológicas no sector,

mas, apesar disso, este sector ainda se desenvolve à custa

de muita mâo-de-obra manual e tecnologias dos anos so,

por conseguinte, antiquados.

Formação profissional. — Apesar de algum incremento, é ainda muito limitada c insuficiente.

Condições de trabalho. — Caracteriza-se por espaços exíguos sem um mínimo de ventilação, falta de meios técnicos para a captação de poeiras poluidoras do ambiente e causadoras de uma doença chamada suborose.

O uso sistemático dc produtos químicos propagadores de gases c odores tóxicos nocivos e propícios a violentas explosões, que neste sector já fizeram algumas vítimas.

Nas áreas dc produção, devido aos meios utilizados, tem havido um elevado número de acidentes de trabalho.

Em relação às mulheres, a discriminação e a arbitrariedade é total, são nomeadamente discriminadas em relação à sua admissibilidade e são-no também em lermos salariais.

Trabalhadores-estudantes. — São poucos os trabalhado-res-estudantes que beneficiam dos meios que a lei lhes concede, muitos não utilizam os seus direitos devido às represálias da entidade patronal.

Proliferação dos contratos a termo. — Está a generalizar-se este tipo de contratos no sector, tomando sistematicamente lugares permanentes em postos dc trabalho relativamente preenchidos por contratos a prazo. Há já empresas que têm 50 % de trabalhadores a prazo.

Falências. — São muitas as empresas que encerram a laboração por falência. São mais uma vez os trabalhadores que sofrem as mais gravosas consequências desta situação, ficando no desemprego sem qualquer tipo de indemnização.

Inspecção do Trabalho. — A actuação da Inspecção do Trabalho tem sido insuficiente e ineficaz. Limita-se muitas vezes a fazer o levantamento dos factos, raras vezes dá razão às queixas apresentadas pelos trabalhadores e, quando o faz, aplica penas tão leves que deixam as entidades patronais indiferentes, reiterando de seguida nas suas atitudes ilegais.

Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Tem esse Ministério conhecimento dos problemas atrás referidos?

2) Possui esse Ministério algum relatório elaborado pela Inspccção-Geral do Trabalho sobre estes problemas?

3) Pensa esse Ministério, com os meios de que dispõe, tomar as medidas necessárias ao restabelecimento da legalidade em muitas das empresas do sector?

Requerimento n.8 502AJ (4.8)-AC

de 7 de Março de 1991

Assunto: Irregularidades num curso de costura e bordados na freguesia dc Gáfeie (Crato), patrocinado pelo Instituto do Emprego c Formação Profissional.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP),