16 DE MARÇO DE 1991

64-(47)

Esta importância destina-se à empreitada de reacondicionamento dos molhes da barra de Tavira, cuja adjudicação foi autorizada por despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado das Obras Públicas dc 31 de Julho de 1990, na sequência de concurso público no âmbito dos países da CEE, com um prazo dc execução de 12 meses c encargos distribuídos pelos anos económicos de 1990 e 1991.

Em aditamento, refere-se ainda que a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve lançou um concurso público, ainda no ano de 1990, para execução da dragagem no canal de acesso à Fuzcta, encontrando-se o contrato com a firma adjudicatária no Tribunal de Contas para obtenção do respectivo visto.

Lisboa, Divisão de Obras da DSPO, 25 de Janeiro dc 1991. — O Engenheiro Chefe da Divisão dc Obras, Abílio Dias Damião.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 257/V (4.*-)-AC, do deputado António Filipe (PCP), sobre a Escola Secundária de Massamá.

Em referência ao ofício n.9 27/91, de 3 de Janeiro dc 1991, do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.9 257/V (4.'), do Sr. Deputado António Filipe, cumpre-me prestar a V. Ex.* a seguinte informação, depois de ouvida, sobre o assunto, a Direcção Regional de Educação de Lisboa:

Muitas das carências apontadas estão já solucionadas, tais como a conclusão do campo de jogos exterior incluído no projecto de construção da escola, a iluminação das galerias de circulação entre os diferentes edifícios e o fornecimento do mobiliário pedido (20 armários).

Está, de íacto, em curso a execução dc um novo espaço exterior para implantação de novo campo dc 40 m x 20 m, da iniciativa do conselho directivo.

Reconhece-se a necessidade e espera-se, muito em breve, proceder à reparação nas juntas dos painéis-parede, danificados pelas infiltrações.

18 de Fevereiro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.

SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 280/V (4.5)-AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre a promessa dc pagamento por parte do Governo aos credores da Caixa Económica Faialense.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de transmitir os comentários julgados pertinentes, muito se agradecendo sejam os mesmos levados ao conhecimento do Sr. Deputado Caio Roque:

Em primeiro lugar, esclarece-se que o pagamento aos credores da Caixa Económica Faialense, S. A., é da

responsabilidade do liquidatário da instituição e não do Governo (os bens da massa liquidanda constituem os valores para este pagamento).

Em 2 e 3 de Janeiro foi publicado no Diário de Notícias um anúncio edital para a cessão de créditos, por negociação particular em leilão público.

No prazo anunciado para a abertura das propostas registou-se o recebimento de apenas uma proposta, a qual oferecia um preço superior ao preço base.

Foi seu subscritor a FINANGESTE — Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S. A., à qual o comissário do Governo, nos termos legais e editais, adjudicou a cessão de créditos em questão (acta de abertura de propostas e de adjudicação, publicada no Diário de Notícias, de 23 de Janeiro dc 1991).

O pagamento aos credores deverá ter início ainda neste mes dc Fevereiro de 1991, sendo de 100 % aos detentores dc créditos até 10 000 contos; aos detentores de créditos de valor superior a 10 000 contos e após acordo com cada um deles, 80 % aos que ficaram desligados do processo, e 75 % aos que preferiram aguardar melhor fortuna.

O maior credor — BANIF — cedeu o seu crédito à FINANGESTE, empresa parabancária acima referida.

Finalmente, desconhece esta Secretaria de Estado o alegado no n.9 5 do seguimento do requerimento n.9 280/ V (4.*).

Lisboa, 1 dc Março de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Inácio Toscano.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS DlRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 282/V (4.!)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de publicação.

Em cumprimento do despacho de V. Ex.' de 25 de Janeiro dc 1991, transmitido pela nota n.9 43, de 28 de Janeiro dc 1991, e referente ao requerimento n.B 282/V (4.1), apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, junto lenho a honra de remeter listagem das publicações da imprensa regional registadas nesta Direcção-Geral.

Lisboa, 11 de Fevereiro dc 1991. — O Dircctor-Gcral da Comunicação Social, Fernando Tavares Rodrigues.

Noto. — A lista foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 283/V (4.')-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Rcporiando-me ao solicitado no requerimento em referência, que foi remetido a este Gabinete com o ofício n.9 204/91, dc 30 dc Janeiro de 1991, de V. Ex.!, encarre-