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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

ga-me S. Ex.! o Ministro do Emprego e da Segurança Social de enviar fotocópia do Decreto-Lei n.B 83/91, de 20 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Lisboa, 22 dc Fevereiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

Nota. — O referido decrelo-lei foi cnlrcguc à deputada.

3 — O encerramento do Posto da Charneca não contribuirá para qualquer agravamento das condições de segurança na respectiva área, visto o seu efectivo ter sido integrado no Posto da Musgueira, com inegáveis vantagens na gcstüo do pessoal da área burocrática, o que permite uma maior disponibilidade de meios para actuar na área considerada operacional.

22 dc Fevereiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 295/V (4.»)-AC, do deputado Rui Ávila (PS), sobre o encerramento dc duas pistas do aeroporto da ilha de Santa Maria (Açores).

Em referência ao ofício n.9 243/91, de 30 de Janeiro de 1991, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega--me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.8 do seguinte:

O privilegiar da pista principal do aeroporto de Santa Maria, prosseguida pela política de investimentos da ANA, tem a sua fundamentação em razões tecnológicas, as quais conduzem a uma eficácia dc 100 % da referida infra--estrutura aeroportuária.

Acresce ainda referir que a ANA, E. P., tem programadas diversas beneficiações na infra-estutura com início já em 1991, nomeadamente a reconstrução e a modernização da torre de controlo, bem como a melhoria do terminal de passageiros e dos Serviços Administrativos da própria ANA.

5 dc Março de 1991. —O Chefe do Gabinete, Manuel Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 298/V (4.!)-AC, do deputado Rui Cunha (PS), sobre a extinção do Posto da PSP da Charneca.

Referenciando o vosso ofício n.9 252/91, dc 1 dc Fevereiro de 1991, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Administração Interna de prestar a V. Ex.s os esclarecimentos seguintes:

1 — O Posto da GNR da Charneca do Lumiar foi encerrado em Janeiro do corrente ano, tendo contribuído para tal decisão o facto de, por um lado, as instalações não oferecerem condições mínimas de dignidade e funcionalidade e, por outro, o reduzido número de queixas e participações que ali se vinham verificando.

2 — Acresce que, após estudo efectuado ao actual dispositivo daquela força de segurança, concluiu-se haver conveniência, em lermos de eficácia operacional, na concentração dos meios disponíveis em determinadas subunidades, com a consequente transferência para estas das responsabilidades resultantes desse reajustamento.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 323/V (4.,)-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de publicação.

Relativamente ao assunto acima referido, cumpre-me informar V. Ex.* de que o gnipo de trabalho funciona no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Nesta conformidade, o pedido efectuado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira no requerimento em apreço deverá ser dirigido àquele Ministério.

Lisboa, 21 dc Fevereiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, António Barros.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 325/V (4.S)-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio dc uma publicação.

Em referência ao ofício n.9 375/91, de 14 de Fevereiro de 1991, e relativamente ao requerimento n.9 325/V (4.'), do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), informo V. Ex.4 dc que nesia data foi pedido esclarecimento à CGD.

Lisboa, 1 de Março de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Inácio Toscano.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO ALENTEJO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 333/V (4.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de publicação.

Informo V. Ex.5 para os efeitos tidos por convenientes de que a CCR do Alentejo não produziu nenhum documento com o título referido no requerimento do Sr. Deputado Luís Roque.

Tem-se conhecimento dc ler sido promovida a produção de uma publicação de divulgação turístico-cuítural do Alentejo intitulada Alentejo — Tesouro Escondido de