16 DE MARÇO DE 1991

64-(49)

Portugal, de iniciativa conjunta das Regiões de Turismo de Évora, de São Mamede e da Planície Dourada e editado pela primeira.

26 de Fevereiro de 1991. — O Presidente, António J. Carmelo Aires.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 336/V (4.8)-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício n.9 388, de 14 de Fevereiro de 1991, relativo ao requerimento n.9 336/V (4.*), apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães (Indep.), junto tenho a honra de enviar a V. Ex.* a publicação em apreço.

25 dc Fevereiro de 1991. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 349/V (4.*)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a função pública.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.* do seguinte:

1 — O pessoal dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas não tem a qualidade dc funcionário público, razão por que não se lhe pode aplicar estatuto semelhante no que concerne aos diversos aspectos da respectiva gestão, designadamente remunerações.

2 — As tabelas dc vencimentos são diferenciadas e, nos termos da lei, são aprovadas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e do Emprego c da Segurança Social.

3 — Com o argumento de que sc traia de estabelecimentos fabris, foi cm tempos defendido, designadamente pelos respectivos trabalhadores, a equiparação salarial às áreas similares de entidades/empresas públicas: OGMA c TAP, Arsenal do Alfeite e LISNAVE, por exemplo. Com o decorrer do tempo dc algumas empresas estatais, verificou-se uma mudança dc atitude, na busca dc uma actualização em lermos pelo menos iguais às percentagens da função pública — embora sobre valores globalmente superiores aos das tabelas do funcionalismo.

4 — Com a implementação do novo sistema retributivo da função pública, pretendeu o sindicato representativo destes trabalhadores obter aumentos salariais semelhantes e fazer aprovar tabelas em que os vencimentos fossem no mínimo iguais aos da função pública, em todos os casos, com efeitos igualmente a partir de 1 dc Outubro dc 1989.

5 — Sem prejuízo dc manifestar disposição para uma actualização salarial significativa, além da simples reposição do poder de compra perdido por via da inflação, o Governo definiu desde logo alguns princípios:

5.1 —Não pode accitar-sc uma ligação directa à função pública e suas tabelas, que não existe nem se justifica para estabelecimentos fabris. Logo os termos do novo sistema retributivo da função pública não podem servir de padrão.

5.2 — Não é possível igualizar as tabelas dc realidades tão diferenciadas quanto as OGMA (com predominância de operários altamente qualificados), as OGFE (cujo pessoal são sobretudo costureiras), o LMPQF (onde predominam técnicos de laboratório e manipuladores de produtos farmacêuticos) e a Manutenção Militar (que emprega sobretudo pessoal administrativo c operário nüo qualificado ou semiqualificado).

5.3 — Analisando, negociando e decidindo caso a caso, o Governo e o sindicato têm vindo a dar passos decisivos para uma solução que permita construir novas grelhas salariais que garantam melhores condições de gestão de pessoal e ganhos reais generalizados, em termos de vencimentos, seja em 1990 seja em 1991.

6 — Na sequência do que acima sc informa, lenho a honra de comunicar a V. Ex.* que, em reunião realizada no passado dia 20 do corrente mês, foi possível chegar a acordo com o Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas quanto à regularização das tabelas de 1990 e, bem assim, quanto às tabelas a vigorar para 1991.

12 de Fevereiro de 1991.—O Chefe do Gabinete, J. Constante Nunes.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 386/V (4.*)-AC, do deputado Cristóvão Guerreiro Norte (PSD), sobre reabilitação do perímetro dc rega da campina da Idanha.

Em referência ao ofício n.9 4822 (processo n.9 3515/ 90), de 9 dc Outubro de 1990, lenho a honra de informar V. Ex.! dc que se recebeu o projecto de remodelação do edifício, directamente dos arquitectos em Julho; foi analisado c vão ser indicadas as correcções a fazer, com vista ao seu desenvolvimento.

Admitindo estar concluído em 1991, voltará a pôr-se com acuidade o realojamento dos serviços, para o que é indispensável a colaboração da Câmara Municipal, que continua sem responder às nossas solicitações.

28 dc Outubro dc 1990.— O Secretário-Geral, João Martins.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 418/V (4.!)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de publicação.

Em referência ao ofício dc V. Ex.9 n.° 571, de 26 de Fevereiro dc 1991, tenho a honra dc informar que pelo meu ofício n.9 1736, dc 2 dc Fevereiro dc 1991, foram enviados a esse Gabinete 20 exemplares do Relatório do Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território a fim de serem distribuídos pelos diversos grupos parlamentares.

Presentemente este Gabinete não dispõe dc exemplares disponíveis que permilam satisfazer o pedido.

28 dc Fevereiro de 1991. —O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.