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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Requerimento n.8 759/V (4.8)-AC

de 23 de Maio de 1991

Assunto: Escola Secundária D. Dinis, da Paia. Apresentado por: Deputado Barbosa da Cosia (PRD).

Segundo informação veiculada pelos órgãos de comunicação social e confirmada pelos encarregados de educação os alunos da Escola Secundária de D. Dinis, da Paia — Escola Agrícola, situada no concelho de Loures, prevê-se a instalação de um mercado abastecedor de Lisboa nos terrenos da referida Escola.

Tal instalação vai prejudicar seriamente o funcionamento da Escola, podendo mesmo levar à sua extinção, o que provocaria graves prejuízos aos actuais alunos e a futuros interessados na sua frequência.

Entretanto, segundo informações colhidas, a Câmara Municipal de Loures prontifica-se a disponibilizar um terreno na proximidade para a edificação do referido mercado.

Face ao exposto c ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Educação me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.9 7607V <4.8)-AC

de 28 de Maio de 1991

Assunto: Convenção Europeia sobre o Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Confisco de Produtos do Crime.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).

Em Setembro de 1990, o Comité de Ministros do Conselho da Europa aprovou a Convenção acima identificada, posta a assinatura por ocasião da conferência ministerial do grupo Pompidou (8-9 de Novembro de 1990).

A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa não foi consultada (cf. Quesiion écrite n.° 334/Doc. 6352/ 12.xn.1990). Por sua vez, o Parlamento Europeu foi consultado sobre uma directiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeito de branqueamento de capitais (cf., por exemplo, Doe. A3-82/91, de 91.04.03/ PE).

Nestes termos, pergunta-se aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros que posição adoptaram e tencionam adoptar sobre as iniciativas em referência e que medidas vão adoptar no plano interno para, mesmo antes da vigência de instrumentos de direito internacional, prevenir os efeitos indesejáveis do branqueamento de capitais.

Requerimento n.9 761N (4.»)-AC

de 28 de Maio de 1991

Assunto: Aprovação, para ratificação, da Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).

Com a entrada em vigor da Lei n.* 10/91, de 29 dc Abril, ficaram reunidas as condições para a aprovação, para

ratificação, da Convenção do Conselho da Europa para o Tratamento Automatizado de Dados Pessoais. Tal depende, porém, inteiramente, de uma atempada iniciativa governamental, à qual nada obsta, uma vez que a Convenção foi há muito assinada.

Nestes lermos, requer-se ao Ministério da Justiça informação sobre a data em que o Parlamento receberá a proposta de resolução tendente à aprovação, para ratificação, da Convenção a que se reporta o presente requerimento.

Requerimento n.B 762A/ (4.8)-AC

de 28 de Maio de 1991

Assunto: Mau estado da estrada Mortágua-Viseu. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

A estrada que liga Mortágua-Viseu à freguesia de Pala encontra-se em péssimo estado de conservação, trazendo daí graves prejuízos ãs populações e a quem por lá tem de passar.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, as seguintes informações:

1) Existe algum projecto para a pavimentação da estrada acima citada?

2) Se não existe projecto, que medidas pensa o Governo tomar para resolver este grave problema?

Requerimento n.9 763/V (4.8)-AC

de 28 de Maio de 1991

Assunto: Reparação das regadeiras na freguesia de Pala,

em Mortágua. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Os agricultores da freguesia de Pala, Mortágua, aguardam há muito que seja cumprida a promessa governamental do arranjo das regadeiras que levariam a água para regar as culturas.

Há cerca de três anos que técnicos dos Serviços Hidráulicos da Região de Viseu fizeram um levantamento de maneira a solucionar o problema de forma a melhorar os regadios da zona. Até hoje nada foi feito e os agricultores encontram-se revoltados pelo desprezo a que foram votados.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Serviços Hidráulicos do Distrito de Viseu as seguintes informações:

1) Qual a razão por que ainda não foram arranjadas as regadeiras acima citadas?

2) Tem o Governo e os respectivos Serviços Hidráulicos noção dos prejuízos que a falta da obra está a causar aos agricultores da freguesia de Pala?