6 DE JUNHO DE 1991

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Requerimento n.9 764/V (4.*)-AC

de 28 de Maio de 1991

Assunto: Insegurança no Laranjeiro e no Feijó, concelho de Almada.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Remetido pela Assembleia Municipal de Almada, recebeu o Grupo Parlamentar do PCP um abaixo-assinado, subscrito por cerca de duas centenas de cidadãos residentes no Feijó, manifestando a sua preocupação quanto ao clima de insegurança existente na referida área.

A população residente e os proprietários de estabelecimentos comerciais da localidade do Feijó, que integra a freguesia do Laranjeiro, no concelho de Almada, protestam contra o elevado número de crimes de furto e danos graves praticados cm casas de residência e estabelecimentos comerciais nos últimos meses.

É crescente o sentimento de insegurança e desconfiança da população do Laranjeiro e do Feijó, tanto mais que constatam a insuficiência, se não mesmo a inexistência, de agentes policiais a vigiar a área, em especial durante a noite.

Também a Junta de Freguesia do Laranjeiro, em documento enviado ao Grupo Parlamentar do PCP, transmite as suas preocupações, salientando que a situação se poderia modificar com um melhor e mais eficaz policiamento.

Importa, no entanto, referir que a Guarda Nacional Republicana, a quem compete o policiamento da área da freguesia do Laranjeiro e ainda da freguesia da Cova da Piedade (mais de metade da cidade de Almada em população), não dispõe dos meios humanos e materiais suficientes.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Administração interna que me informe:

1) Das medidas implementadas ou perspectivadas para proporcionar aos cidadãos residentes e proprietários no Laranjeiro e no Feijó a segurança a que têm direito;

2) Da possibilidade de instalação de um posto da GNR ou esquadra da PSP no Laranjeiro/Feijó.

Requerimento n.9 765/V (4.8)-AC

de 29 de Maio de 1991

Assunto: Situação dos trabalhadores da Siderurgia Nacional

no complexo da Maia. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Os trabalhadores da Siderurgia Nacional, do complexo da Maia, estão a ser confrontados com situações pouco dignas da sociedade democrática que se vive em Portugal.

São chamados vários trabalhadores, onde lhes são feitas promessas de promoção e de vencimento, se mudassem de sindicato.

Há trabalhadores marginalizados por questões ideológicas.

Há trabalhadores que são empurrados para os empreiteiros e outros a aceitarem a baixa de categoria.

Algumas admissões feitas só com cartão «laranja», caso contrário, não têm acesso aos quadros da empresa.

Ultimamente, têm vindo a ser admitidos quadros técnicos estrangeiros em situações muito mais vantajosas dos que os quadros técnicos nacionais.

Cerca de 300 trabalhadores de empreiteiros realizam tarefas permanentemente, ocupando os postos de trabalho de efectivos da empresa.

A par disto tudo, ainda são feitas perseguições e chantagens a trabalhadores que não aceitem o que é proposto pela empresa, que, no fundo, é a perda do posto de trabalho, seus direitos sindicais e não respeito das leis do trabalho por parte da administração da empresa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) A Inspecção-Geral do Trabalho conhece esta situação? Se conhece, qual tem sido a sua actuação para que a empresa respeite os direitos dos trabalhadores, as suas categorias profissionais e respeite a leis do trabalho?

2) O Ministério pensa tomar qualquer medida urgente para que sejam respeitados os direitos, as liberdades e garantias dos trabalhadores?

Requerimento n.9 766A/ (4.«)-AC

de 29 de Maio de 1991

Assunto: Ensino da língua portuguesa em França. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Está criada uma situação aos filhos dos nossos compatriotas emigrados em França, que estudam a língua portuguesa, bastante complicada que, a não ser resolvida, reflecte pouca sensibilidade para a resolução dos problemas destes milhares de portugueses.

Estes estudantes vão ter de realizar os exames de português ad hoc a partir de 8 de Julho, quando as aulas francesas terminam a 6 do mesmo mês.

Este mês, muitas empresas encerram a sua laboração, que são aproveitadas por os nossos emigrantes virem de férias ao seu país e trazerem os seus filhos, mas com a situação criada não o podem fazer por ser incompatível com os exames destes jovens.

Esta situação dá ideia de mais um castigo a juntar a tantos outros para pais e filhos que tanto esforço fazem para manterem viva a nossa língua.

Naturalmente, se fosse estudada a situação, outra data poderia ser encontrada de maneira que estes exames não fossem limitativos das férias, tão merecidas destes nossos jovens e de seus pais, que assim se podem ver privados de virem matar saudades à sua pátria, encontrar os seus familiares, os amigos e estreitar laços entre as nossas comunidades.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação e às Secretarias de Estado da Cultura e das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:

1) Foi tomada alguma medida no sentido dos exames coincidirem com o encerramento do ano lectivo escolar francês?

2) Há qualquer dificuldade cm acertar datas entre os Governos Francês e Ponuguãf pàva que os