Debates Parlamentares - Diário 034, p. 159 (1991-06-08)

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8 DE JUNHO DE 1991

159

Questionada foi ainda a possibilidade de o arquitecto Tomás Taveira elaborar os estudos cm prazo tão diminuto. Se de facto nao fosse possível conseguir tal resultado — co prazo foi de facto cumprido —, demonstrado ficaria o conhecimento prévio que teria tido do que ia suceder, c com isto o favorecimento, a menos que por qualquer razão já tivesse anteriormente trabalhado hipóteses semelhantes.

É claro que o próprio arquitecto Taveira entende que havia tempo suficiente (pp. 19 e seguintes) c dc facto houve. Mas tal é também confirmado pelo engenheiro Abecasis (pp. 33 e seguintes, sobretudo 36, 37, 72 c 73), que disse conhecer a forma de trabalhar do arquitecto Taveira, a qual lhe permite realizar trabalho em tempo extremamente curto e que testemunha que entre uma reunião em que ele próprio fez exigências cm relação à configuração do anteprojecto e o momento cm que o mesmo entrou remodelado na Câmara Municipal para autorização decorreu um prazo que lhe «pareceu quase inverosímil».

O próprio arquitecto Taveira fez referência, como já sc disse, a um contacto pessoal do engenheiro Costa Freire, anterior à carta-convite. Não parece que tal facto possa modificar substancialmente o juízo que aqui sc deixa. Primeiro porque, sendo tal facto conhecido apenas porque o arquitecto Taveira o refere, essa é a demonstração dc que ninguém terá tido nada dc ilegítimo a esconder. Em seguida porque nem para responder à consulta nem para efectuar o estudo ele poderia ter significado uma vantagem decisiva, face às diferenças de prazos com que se trabalhou. Veio, aliás, o arquitecto Taveira a não esgotar sequer o prazo de apresentação da proposta, no que poderá ter quase «queimado» o que dc avanço lhe poderia ter permitido o contacto prévio, cm face das datas que estão cm causa. Também o arquitecto Castelo Branco refere aliás um contacto pessoal, ignorando-se o que aconteceu com a PROCONSTRÓI.

Finalmente, de acordo com a proposta do arquitecto Taveira, este apresentou as facturas para pagamento cm 15 de Outubro e em 4 de Novembro de 1987. Ao contrário do que consta do relatório da Inspecçüo-Gcral dc Finanças, elas não só não são superiores ao acordado como não foram pagas nessas datas, mas antes em 27 de Novembro c 22 dc Dezembro, respectivamente. Também aqui não sc afigure ter havido comportamento menos claro por parte do Ministério da Saúde.

4 — Como é do domínio público, o projecto de alienação do terreno do Hospiial de Júlio dc Matos veio a ser abandonado pelo actual Ministro da Saúde. Tal sucedeu quando o anteprojecto tinha sido já aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa (depoimento do engenheiro Abecasis, p. 27, e depoimento do arquitecto Taveira, p. 9), mas pareciam manter-sc alguns problemas com a Dirccção-Gcral de Aeronáutica Civil (depoimento do engenheiro Nuno Abecasis, p. 27 c seguintes, 42 c 43), apesar dc o arquitecto Taveira afirmar que poderiam estar ultrapassados (pp. 22 e seguintes) mediante colaboração entre os Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde.

Do que não subsiste qualquer dúvida, face aos elementos carreados para o processo, é da execução, por parte do arquitecto Taveira, do contraio que realizara com o Ministério da Saúde, quer cm relação ao Hospiutl dc Júlio dc Matos, quer em relação ao Hospital de Curry Cabral.

No entanto, quanto a este, o processo encontrava-se menos adiantado, dadas as dúvidas que suscitara a eventual utilização de parte do terreno respectivo para a nova Central

Ferroviária dc Lisboa (depoimento do engenheiro Abecasis, pp. 20, 135 c seguintes, e depoimento do arquitecto Taveira, pp. 44 e seguintes).

Eslava-sc assim à espera dc conhecer melhor a situação exacta, como resulta dos elementos recolhidos pela Comissão de Inquérito, após o que o processo poderia avançar, cabendo ao arquitecto fazer as alterações necessárias.

5 — Parece evidente que, a terem ido para a frente estes processos, tal teria significado importantes vantagens financeiras para o Ministério da Saúde, com as consequentes possibilidades de investimentos acrescidos e de melhor capacidade dc resposta em prestação de cuidados de saúde.

Não teve a Comissão conhecimento do que estaria programado cm relação ao processo que menos avançou, isto é, o do Curry Cabral, para além da referência contida no documento já referido de 26 de Agosto de 1987 onde se sugeria que haveria substituição dos serviços aí prestados através dos novos Hospitais dc Almada, Amadora/Sintra e Cheias.

Em relação ao Hospital de Júlio de Matos, o depoimento do Prof. Caldas de Almeida (acta n.B 54) deixou claro que as propostas alternativas, incluídas num plano sólido de reestruturação dos serviços de saúde mental que estava em curso, estavam estudadas e preparadas, pelo que, face a todas as garantias de que dispunha e no que a estes aspectos respeita, estava assegurada a solidez com que poderia ser executada a alienação do terreno (sobretudo pp. 4 e seguintes, 21, 55, 56, 61 c 62).

6 — Resumindo, cabe concluir:

Embora pudesse ter sido mais explícita a caria-conviie dirigida a ires entidades para apresentarem propostas para os anteprojectos de urbanização para as áreas dos Hospitais dc Júlio dc Matos e de Curry Cabral, não se afigura à Comissão que tenha havido qualquer tratamento ilegitimamente favorável do Estado para com o arquitecto Tomás Taveira, parecendo que teria sido possível retirar importantes vantagens da alienação do terreno dos Hospitais e que era sólido em termos técnicos o projecto dc substituição do Hospital de Júlio dc Malos a nível de respostas na área da saúde mental.

XII

Obras de adaptação das instalações do Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde

O Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde (DGF) ocupava três pisos na Avenida da República quando, cm 1987, o Secretário dc Estado da Administração da Saúde entendeu por bem concentrar nesse edifício outro serviço central do Ministério, pelo que ao DGF foi destinada uma moradia na Avenida de Gago Coutinho, à data não ocupada, propriedade do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH). Sendo o imóvel propriedade do SUCH e tendo este as verbas para proceder às obras de adaptação necessárias, bem como à aquisição dos equipamentos, a intervenção do DGF foi, tão-só nesta matéria, a definição do respectivo íay-out.

A mudança de instalações veio a verificar-se em meados de 1988 c pelo fim de Novembro, atendendo às condições climatéricas que se faziam sentir em Lisboa, houve uma preocupante inundação na cave do imóvel e na dependência onde estava instalado parte significativa do material informático. Rcfira-sc que a altura do ano corresponde ao maior volume dc trabalho do DGF com a elaboração dos orça-

8 DE JUNHO DE 1991159Questionada foi ainda a possibilidade de o arquitecto Tomás Taveira elaborar os estudos cm prazo tão diminuto. Se de facto nao fosse possível conseguir tal resultado — co prazo foi de facto cumprido —, demonstrado ficaria o conhecimento prévio que teria tido do que ia suceder, c com isto o favorecimento, a menos que por qualquer razão já tivesse anteriormente trabalhado hipóteses semelhantes.É claro que o próprio arquitecto Taveira entende que havia tempo suficiente (pp. 19 e seguintes) c dc facto houve. Mas tal é também confirmado pelo engenheiro Abecasis (pp. 33 e seguintes, sobretudo 36, 37, 72 c 73), que disse conhecer a forma de trabalhar do arquitecto Taveira, a qual lhe permite realizar trabalho em tempo extremamente curto e que testemunha que entre uma reunião em que ele próprio fez exigências cm relação à configuração do anteprojecto e o momento cm que o mesmo entrou remodelado na Câmara Municipal para autorização decorreu um prazo que lhe «pareceu quase inverosímil».O próprio arquitecto Taveira fez referência, como já sc disse, a um contacto pessoal do engenheiro Costa Freire, anterior à carta-convite. Não parece que tal facto possa modificar substancialmente o juízo que aqui sc deixa. Primeiro porque, sendo tal facto conhecido apenas porque o arquitecto Taveira o refere, essa é a demonstração dc que ninguém terá tido nada dc ilegítimo a esconder. Em seguida porque nem para responder à consulta nem para efectuar o estudo ele poderia ter significado uma vantagem decisiva, face às diferenças de prazos com que se trabalhou. Veio, aliás, o arquitecto Taveira a não esgotar sequer o prazo de apresentação da proposta, no que poderá ter quase «queimado» o que dc avanço lhe poderia ter permitido o contacto prévio, cm face das datas que estão cm causa. Também o arquitecto Castelo Branco refere aliás um contacto pessoal, ignorando-se o que aconteceu com a PROCONSTRÓI.Finalmente, de acordo com a proposta do arquitecto Taveira, este apresentou as facturas para pagamento cm 15 de Outubro e em 4 de Novembro de 1987. Ao contrário do que consta do relatório da Inspecçüo-Gcral dc Finanças, elas não só não são superiores ao acordado como não foram pagas nessas datas, mas antes em 27 de Novembro c 22 dc Dezembro, respectivamente. Também aqui não sc afigure ter havido comportamento menos claro por parte do Ministério da Saúde.4 — Como é do domínio público, o projecto de alienação do terreno do Hospiial de Júlio dc Matos veio a ser abandonado pelo actual Ministro da Saúde. Tal sucedeu quando o anteprojecto tinha sido já aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa (depoimento do engenheiro Abecasis, p. 27, e depoimento do arquitecto Taveira, p. 9), mas pareciam manter-sc alguns problemas com a Dirccção-Gcral de Aeronáutica Civil (depoimento do engenheiro Nuno Abecasis, p. 27 c seguintes, 42 c 43), apesar dc o arquitecto Taveira afirmar que poderiam estar ultrapassados (pp. 22 e seguintes) mediante colaboração entre os Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde.Do que não subsiste qualquer dúvida, face aos elementos carreados para o processo, é da execução, por parte do arquitecto Taveira, do contraio que realizara com o Ministério da Saúde, quer cm relação ao Hospiutl dc Júlio dc Matos, quer em relação ao Hospital de Curry Cabral.No entanto, quanto a este, o processo encontrava-se menos adiantado, dadas as dúvidas que suscitara a eventual utilização de parte do terreno respectivo para a nova CentralFerroviária dc Lisboa (depoimento do engenheiro Abecasis, pp. 20, 135 c seguintes, e depoimento do arquitecto Taveira, pp. 44 e seguintes).Eslava-sc assim à espera dc conhecer melhor a situação exacta, como resulta dos elementos recolhidos pela Comissão de Inquérito, após o que o processo poderia avançar, cabendo ao arquitecto fazer as alterações necessárias.5 — Parece evidente que, a terem ido para a frente estes processos, tal teria significado importantes vantagens financeiras para o Ministério da Saúde, com as consequentes possibilidades de investimentos acrescidos e de melhor capacidade dc resposta em prestação de cuidados de saúde.Não teve a Comissão conhecimento do que estaria programado cm relação ao processo que menos avançou, isto é, o do Curry Cabral, para além da referência contida no documento já referido de 26 de Agosto de 1987 onde se sugeria que haveria substituição dos serviços aí prestados através dos novos Hospitais dc Almada, Amadora/Sintra e Cheias.Em relação ao Hospital de Júlio de Matos, o depoimento do Prof. Caldas de Almeida (acta n.B 54) deixou claro que as propostas alternativas, incluídas num plano sólido de reestruturação dos serviços de saúde mental que estava em curso, estavam estudadas e preparadas, pelo que, face a todas as garantias de que dispunha e no que a estes aspectos respeita, estava assegurada a solidez com que poderia ser executada a alienação do terreno (sobretudo pp. 4 e seguintes, 21, 55, 56, 61 c 62).6 — Resumindo, cabe concluir:Embora pudesse ter sido mais explícita a caria-conviie dirigida a ires entidades para apresentarem propostas para os anteprojectos de urbanização para as áreas dos Hospitais dc Júlio dc Matos e de Curry Cabral, não se afigura à Comissão que tenha havido qualquer tratamento ilegitimamente favorável do Estado para com o arquitecto Tomás Taveira, parecendo que teria sido possível retirar importantes vantagens da alienação do terreno dos Hospitais e que era sólido em termos técnicos o projecto dc substituição do Hospital de Júlio dc Malos a nível de respostas na área da saúde mental.XIIObras de adaptação das instalações do Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de SaúdeO Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde (DGF) ocupava três pisos na Avenida da República quando, cm 1987, o Secretário dc Estado da Administração da Saúde entendeu por bem concentrar nesse edifício outro serviço central do Ministério, pelo que ao DGF foi destinada uma moradia na Avenida de Gago Coutinho, à data não ocupada, propriedade do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH). Sendo o imóvel propriedade do SUCH e tendo este as verbas para proceder às obras de adaptação necessárias, bem como à aquisição dos equipamentos, a intervenção do DGF foi, tão-só nesta matéria, a definição do respectivo íay-out.A mudança de instalações veio a verificar-se em meados de 1988 c pelo fim de Novembro, atendendo às condições climatéricas que se faziam sentir em Lisboa, houve uma preocupante inundação na cave do imóvel e na dependência onde estava instalado parte significativa do material informático. Rcfira-sc que a altura do ano corresponde ao maior volume dc trabalho do DGF com a elaboração dos orça-

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