8 DE JUNHO DE 1991

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(depoimento do engenheiro Alves Rodrigues, acta n.Q 73, p. 85) tratando-se, assim, de processos completamente independentes c sendo o último da exclusiva responsabilidade daquelas entidades privadas.

Concluiu-se pois que a cooperação estabelecida entre o Ministério da Saúde e a ANF resultou num bom acordo para ambas as partes c numa garantia para os cidadãos dc fornecimento de medicamentos sem sobressaltos: sendo uma prática normal defendida e ou implementada por governos de todas as cores políticas não se vê sequer claramente as razões da celeuma que provocou, até porque a ligação existente entre este acordo e a informatização da ARS (ou o inverso) é inexistente.

XI

Anteprojectos de urbanização para as éreas dos Hospitais de Júlio de Matos e de Curry Cabral

1 —Em 1987, o Ministério da Saúde desencadeou um processo com vista a proceder à alienação dos terrenos onde esião implantados os Hospitais de Júlio dc Matos e de Curry Cabral, substituindo-os por outras unidades dc saúde e obtendo por essa via meios financeiros destinados a serem investidos no sector.

Com tais objectivos, dirigiu o Gabinete do Secretário de Estado da Administração da Saúde em 27 de Agosto de 1987 cartas-convite ao arquitecto Tomás Taveira, à COMPAVE e à PROCONSTRÓI.

As mesmas foram elaboradas na sequência de um despacho do próprio Secretário de Estado de concordância e submissão à consideração superior, aposto em informação, ambos datados de 26 de Agosto, em que, com o argumento de que não se entendia apropriada a publicitação do plano, se sugeria a dispensa de concurso público para a «obtenção dos estudos e projectos de concepção urbanística e arquitectónica». Este documento por sua vez fora elaborado na sequência de uma reunião tida no mesmo dia 26 dc Agosto, conforme resulta do depoimento da engenheira Paula Melo (reunião de 2 dc Maio dc 1990, p. 15).

As cartas-convite, uma em relação ao Hospital de Júlio de Matos c ouua em relação ao Hospital de Curry Cabral, sugeriam aos três destinatários que preparassem c enviassem propostas para a elaboração de «um plano de urbanização e anteprojectos», e ainda para «os procedimentos necessários para as respectivas aprovações por parte da Câmara Municipal de Lisboa para poder realizar a alienação referida nas melhores condições possíveis». As propostas deviam abranger as seguintes questões: metodologia, prazo de execução, preço, condições de pagamento c currículo detalhado em trabalhos similares, enumeradas por esta ordem, mas sem outra indicação quanto à sua importância relativa. Era solicitada resposta até âs 17 horas do dia 11 de Setembro.

Segundo veio a referir o arquitecto Tomás Taveira, em depoimento prestado no dia 30 de Maio de 1990 (pp. 34 e seguintes e 56 c seguintes), tal carta-convite fora precedida de um contacto pessoal do engenheiro Costa Freire, em data não precisada mas sempre posterior à da posse deste como Secretário dc Estado, que ocorrera no dia 17 de Agosto, cm que lhe fora perguntado da disponibilidade que teria para um trabalho do tipo daquele. Igualmente o arquitecto Castelo Branco, administrador da COMPAVE, disse ter sido convocado c recebido pelo engenheiro Costa Freire para ser ouvido e lhe ser exposto o âmbito do

trabalho e a respectiva urgência (reunião de 26 de Abril de 1990, pp. 8 e seguintes, 52 e 53).

No dia 7 dc Setembro deu entrada no Ministério da Saúde a proposta do arquitecto Tomás Taveira e no dia 11 as propostas da COMPAVE, que, em relação ao Hospital dc Júlio dc Matos, apresentava duas alternativas, e do arquitecto Paiva Lopes, a quem a PROCONSTRÓI endereçara o convite que lhe fora dirigido. A úlüma proposta só abrangia o terreno do Hospital de Curry Cabral; as duas primeiras abrangiam os terrenos dos dois hospitais.

No dia 15 de Setembro, sobre informação subscrita pelo Dr. Rui de Freitas, mas da responsabilidade também da engenheira Paula Melo, que chefiava a Comissão de Análise de Propostas dc Novos Hospitais c Centros de Saúde e não assinara por não estar presente (conforme seu depoimento, p. 54, c depoimento do Dr. Rui de Freitas, em reunião dc 2 de Maio de 1990, p. 142) a qual sugeria a adjudicação em relação aos dois hospitais ao arquitecto Tomás Taveira, o Secretário de Estado despachou concordando e de novo submetendo a consideração superior, não sendo conhecido, em relação a este documento como em relação aos outfos deste processo, despacho da então Ministra da Saúde.

Segundo a informação, utilizaram-se como critérios de adjudicação o preço, o prazo de apresentação e o tipo de urbanização que se pretendia efectuar. Quanto ao Hospital dc Júlio dc Matos, entendeu-se que era excessivamente longo o prazo apresentado pela COMPAVE, «cerca de 11 meses cm quaiquer das hipóteses apresentadas, o que retira â proposta a sua utilidade».

A proposta do arquitecto Tomás Taveira reuniria as melhores condições, quer relativamente ao prazo, quer ao «tipo de especificações que o projecto final apresenta», embora «as condições de pagamento [...) não sejam as mais favoráveis». Em relação ao Hospital de Curry Cabral, julgou-se que a proposta do arquitecto Paiva Lopes não respondia de forma satisfatória à consulta efectuada por só apresentar «os estudos de urbanização», enquanto o preço apresentado só relativamente ao estudo prévio era «bastante superior às outras propostas». A COMPAVE apresentava um preço global e um prazo de execução superior à do arquitecto Tomás Taveira, pelo que se considerou esta a melhor proposta. Foi ainda dito que, em termos de análise curricular, «as três entidades podiam responder satisfatoriamente ao pedido».

No dia 15 de Setembro, foi dirigido um ofício a Arquitecto Tomás Taveira, S. A. R. L., comunicando-lhe a adjudicação. No dia 25 de Setembro, são enviados ofícios à PROCONSTRÓI e à COMPAVE, informando-as da não adjudicação. O arquitecto Castelo Branco informou a Comissão de que obteve mais lardc do engenheiro Costa Freire a explicação de que fora preterida a COMPAVE por razões de prazo (pp. 11 e seguintes).

Existe também no processo um documento datado de 28 de Agosto em que o Dr. Rui de Freitas e a engenheiro Paula Melo sugerem a dispensa de contrato escrito, fazendo alusão à adjudicação ao arquitecto Tomás Taveira no dia «15 p. p.», sobre o qual há despacho de concordância do Secretário dc Estado e submissão uma vez mais à consideração da Ministra da Saúde, com a mesma data de 28 dc Agosto.

2 — Este último ponto suscitou dúvidas, dado que o despacho dc adjudicação está datado de 15 de Setembro — e o prazo para a entrega das propostas terminava a 11 dc Setembro —, ao passo que aquele documento está