162-(42)

II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Requerimento n.9 807A/ (4.9)-AC

de 6 de Junho de 1991

Assunto: Irregularidades funcionais na CP. Apresentado por: Deputado Jose Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, atento o teor do documento dc que anexo fotocópia, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe sobre as diligencias ensejadas — ou a empreender — no sentido dc uma pronta resposta às reclamações, sobremodo fundamentadas, dos utentes dos serviços da CP c, bem assim, os procedimentos genéricos a adopiar com vista à eficácia exigível das estruturas daquela empresa pública.

Nota.—A documentação referida foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 808A/ (4.a)-AC

de 6 de Junho de 1991

Assunto: Semáforos c rotunda na ponte do Bico, concelho

dc Amares, distrito dc Braga. Apresentado por: Deputado Jose Manuel Mendes (PCP).

O tráfego na ponte do Bico (lugar dc Entrcpontcs, freguesia do Lago, concelho dc Amures) processa-sc dc modo extremamente deficiente.

Não só o espaço viário c reduzido c hoje desajustado às necessidades; a inexistência de um sistema apropriado de controlo e fluidificações dc trânsito gera situações profundamente desaconselháveis: longas filas dc automóveis, com mais dc 7 km cm horas dc ponta; riscos agravados dc acidentes; um imenso desgaste psicológico nos utentes da estrada. E, todavia, c possível lançar mão dc mecanismos céleres, merecedores do acordo da junui de freguesia c das populações.

Ncslcs termo, usiindo das faculdades constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações mc indique quais as medidas que pensa, no imediato, adopiar, nomeadamente recorrendo à instalação dc semáforos c ou à construção dc uma rotunda no local.

Requerimento n.9 809A/ (4.a)-AC

de 6 de Junho de 1991

Assunto: Consulado dc Portugal cm Ciermonl-Fcrrand. Apresentado por: Deputado Jose Manuel Mendes c António Mola (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Comunicações nos informe, com a maior brevidade:

1) Que destino se pensa para o Consulado dc Portugal em Clermont-Ferrand? Será extinto, na linha dc uma política cuja inconsequência teremos, uma vez mais, que verberar? Ou, como sc deseja, mantido, revitalizado?

2) Em caso dc consumação de uma hipótese de encerramento, virá ele a transformar-sc num outro ente vocacionado para a promoção da imagem do País c acompanhamento dos numerosos problemas dos emigrantes? Neste caso, que acções serão tomadas relativamente ao pessoal que nele labora?

Mais pedimos nos seja enviada toda a documentação que, pertinentemente, ajude ao esclarecimento que nos importa.

Requerimento n.9 8107V (4.e)-AC

de 6 de Junho de 1991

Assunto: Aplicação aos corpos dc bombeiros municipais do regime previsto no artigo ll.° da Lei de 1977, dos corpos dc sapadores.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

A não publicação dc uma portaria que aplique, dc forma clara, aos corpos dc bombeiros municipais, as tabelas remuneratórias previstas para os sapadores vem causando discrepâncias dc ordem prática entre regimes adoptados por diferentes autarquias.

Assim, enquanto a Câmara Municipal de Lisboa não hesita, à luz do disposto no artigo ll.9 da Lei de 1977, a edilidade bracarense, invocando ausência de legislação inequívoca, aguarda, do Governo, a aprovação dos mecanismos idóneos para que proceda, cm benefício dos bombeiros municipais, à opção por fórmulas mais favoráveis — a meu ver indiscutíveis.

Eis porque, ao abrigo das disposições constitucionais c rcgimcnuús aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna mc informe sc tem preparado — ou pensa ensejar, a curto prazo — um diploma que ponha cobro às dificuldades assinaladas, tanio piores quanto, prejudicando sacrificados trabalhadores, repercutem scriamenie na segurança dc todos os cidadãos.

Requerimento n.9 811 A/ (4.8)-AC

de 6 de Junho de 1991

Assunto: Reclassificação do Hospital dc Fafe. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

A actual classificação do Hospital dc Fafe (Hl) não viabiliza, como sc afigura necessária, uma resposta adequada dos serviços que presta às carências das populações.

Servindo uma vasta área, que acolhe utentes das terras dc Basto, ultrapassando, cm termos dc apetência, mais de 100 000 destinatários, merece investimentos urgentes, capazes de proporcionar novas valências e uma eficaz prestação do labor das urgências.

Os actuais equipamentos dc que dispõe, num espaço que pode alargar-sc c funcionalizar-se, justificam se ponderem medidas, a curto prazo, tendentes ao seu natural desenvolvimento.

A existência, a sensivelmente 12 km, do Hospital de Guimarães e a adequada preferência, por parte dos doentes dc Cabeceiras, Celorico ou Mondim dc Basto, pelo Hospital de Braga, não parecem argumentos poderosos. Mais