Debates Parlamentares - Diário 035, p. 180 (1991-06-19)

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180

II SÉRIE-B — NÚMERO 3S

Em particular, o primeiro despacho do Secretário de Estado de 21 de Maio de 1990 sobre o requerimento de Campos — Fábricas Cerâmicas, S. A., é um acto administrativo definitivo e executório constitutivo de direitos;

E ainda um acto homologatório, coincidindo a fundamentação que absorve da proposta que homologa com a constante do segundo despacho justificativo, da mesma data;

O despacho do SEAF de 8 de Novembro de 1990, sobre a matéria da Campos — Fábricas de Cerâmicas, S. A., não pode substituir-se ao primeiro despacho de 21 de Maio de 1990 na fundamentação deste;

Aquele despacho não consegue afastar o carácter definitivo e executório e constitutivo de direitos do primeiro despacho de 21 de Maio de 1990;

O mesmo despacho (de 8 de Novembro de 1990) é ilegal, encontrando-se viciado de desvio de poder — na parte em que não invoca qualquer ilegalidade para revogação — e de violação da lei — na parte em que invoca ilegalidade inexistente —, tudo determinando a sua anulabilidade.

7 — Anulabilidade que significa um prejuízo para o Estado de 236 600 contos e um ganho de igual montante para a Campos — Fábrica de Cerâmicas, S. A.!

(') Prof. José Joaquim Gomes Canoulho.

14 de Junho de 1991. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

O DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.0 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 90$00

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180II SÉRIE-B — NÚMERO 3SEm particular, o primeiro despacho do Secretário de Estado de 21 de Maio de 1990 sobre o requerimento de Campos — Fábricas Cerâmicas, S. A., é um acto administrativo definitivo e executório constitutivo de direitos;E ainda um acto homologatório, coincidindo a fundamentação que absorve da proposta que homologa com a constante do segundo despacho justificativo, da mesma data;O despacho do SEAF de 8 de Novembro de 1990, sobre a matéria da Campos — Fábricas de Cerâmicas, S. A., não pode substituir-se ao primeiro despacho de 21 de Maio de 1990 na fundamentação deste;Aquele despacho não consegue afastar o carácter definitivo e executório e constitutivo de direitos do primeiro despacho de 21 de Maio de 1990;O mesmo despacho (de 8 de Novembro de 1990) é ilegal, encontrando-se viciado de desvio de poder — na parte em que não invoca qualquer ilegalidade para revogação — e de violação da lei — na parte em que invoca ilegalidade inexistente —, tudo determinando a sua anulabilidade.7 — Anulabilidade que significa um prejuízo para o Estado de 236 600 contos e um ganho de igual montante para a Campos — Fábrica de Cerâmicas, S. A.!(') Prof. José Joaquim Gomes Canoulho.14 de Junho de 1991. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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