Debates Parlamentares - Diário 036, p. 200 (1991-07-10)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 731/V (4.')-AC, da

deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre as novas instalações para a sede da junta de Freguesia de Süo Pedro da Cova.

Em referência ao ofício de V. Ex.' n.9 1505, de 21 de Maio de 1991, lenho a honra de informar o seguinic:

1 — A freguesia de Süo Pedro da Cova já foi apoiada em 1981.

2 — As freguesias de Foz de Sousa (c não do Douro) e Baguim do Monie süo as próximas a ser financiadas no concelho de Gondomar.

O Chefe do Gabinete, Amónio M. Taveira.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 734/V (4.')-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre o Hoicl-Escola do Algarve.

Tendo em vista responder ao solicitado no requerimento acima referenciado relativamente à Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.s de que esta Secretaria de Estado encara a possibilidade de proceder à alienação do património adquirido.

Sendo o Instituto Nacional de Formação Turística a entidade que irá proceder à aquisição das acções da Sociedade Eva, S. A., obviamente que quer os conuatos dc trabalho, quer as regalias sociais dos trabalhadores ficarão devidamente assegurados.

A Chefe do Gabinete, Adília Lisboa.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 739/V (4.?)-AC, do

deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a situação social dos trabalhadores da TABOPAN (Amarante).

Rcportando-me ao ofício n.9 1524/91, de 22 de Maio dc 1991, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.! do seguinte:

No âmbito do processo especial de recuperação da empresa e protecção dos credores que, sob o n.9 57/88, corre termos na 2.' Secção do Tribunal Judicial de Amarante, foi, por sentença homologatória de 15 de Outubro de 1990, aprovada a gestão conuolada como meio de recuperação.

Entre as medidas integradoras da gestão controlada inclui-se o plano dc reembolso do crédito do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o qual, nos termos de. despachos da comissão executiva e do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional de 27 de Setembro de 1989 e 6 dc Outubro de 1989, respectivamente, será objecto dc negociações conjuntas com a segurança social (entidade que, refira-se, faz parte da comissão de fiscalização constituída no âmbito do processo judicial).

Por carta de 2 de Novembro de 1989 a empresa solicitou a reabertura dc negociações com os ministérios envolvidos com vista ao alcance dc um acordo global relativo aos débitos ao sector público estatal.

Estudado o requerido, enicndeu-se que a pretensão se mostrava incompatível com o meio de recuperação aprovado em tribunal, pelo que foi a empresa notificada do indeferimento respectivo.

Mais recentemente foi o Instituto do Emprego e Formação Profissional citado para, na qualidade de credor com garantia real sobre bens penhorados, que se identificam, assistir aos actos relativos à execução fiscal em curso na Repartição de Finanças de Vila Pouca de Aguiar, encontrando-se, ao que julga saber-se, o processo a correr seus trâmiles.

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

D1RECÇÂO-GERAL OO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimenio n.9 737/V (4.S)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a necessidade de ampliação e melhoramento das instalações do Lar da Terceira Idade Adriano Rovisco dos Santos.

Em referência ao assunto do ofício dc V. Ex.5 n.9 2977, processo n.9 1.1/91, dc 31 dc Maio findo, cumpre-mc esclarecer que, por força do n.9 1 do regulamento do Despacho Normativo n.v 48/88, publicado no Diário da República, \* série, n.9 152, dc 4 dc Julho, não süo financiáveis através desta Direcçâo-Gcral equipamentos colectivos de assistência.

Pelo Director-Geral, Mário Aníbal da Costa Valente, RnhrlirecttipCertili

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 740/V (4.*)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a construção de um quartel para os Bombeiros Voluntários dc Santa Marinha do Zêzere (Baião).

Em referência ao assunto do ofício de V. Ex.5 n.9 2935, processo n.9 1.1/90, de 31 de Maio findo, esclarece-se que não foi apresentada nesta Direcçâo-Geral qualquer candidatura do empreendimento cm epígrafe.

Pelo Director-Geral, Mário Aníbal da Costa Valente, Stibdireetor-Geral.

200II SÉRIE-B — NÚMERO 36MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 731/V (4.')-AC, dadeputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre as novas instalações para a sede da junta de Freguesia de Süo Pedro da Cova.Em referência ao ofício de V. Ex.' n.9 1505, de 21 de Maio de 1991, lenho a honra de informar o seguinic:1 — A freguesia de Süo Pedro da Cova já foi apoiada em 1981.2 — As freguesias de Foz de Sousa (c não do Douro) e Baguim do Monie süo as próximas a ser financiadas no concelho de Gondomar.O Chefe do Gabinete, Amónio M. Taveira.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMOAssunto: Resposta ao requerimento n.9 734/V (4.')-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre o Hoicl-Escola do Algarve.Tendo em vista responder ao solicitado no requerimento acima referenciado relativamente à Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.s de que esta Secretaria de Estado encara a possibilidade de proceder à alienação do património adquirido.Sendo o Instituto Nacional de Formação Turística a entidade que irá proceder à aquisição das acções da Sociedade Eva, S. A., obviamente que quer os conuatos dc trabalho, quer as regalias sociais dos trabalhadores ficarão devidamente assegurados.A Chefe do Gabinete, Adília Lisboa.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 739/V (4.?)-AC, dodeputado Júlio Antunes (PCP), sobre a situação social dos trabalhadores da TABOPAN (Amarante).Rcportando-me ao ofício n.9 1524/91, de 22 de Maio dc 1991, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.! do seguinte:No âmbito do processo especial de recuperação da empresa e protecção dos credores que, sob o n.9 57/88, corre termos na 2.' Secção do Tribunal Judicial de Amarante, foi, por sentença homologatória de 15 de Outubro de 1990, aprovada a gestão conuolada como meio de recuperação.Entre as medidas integradoras da gestão controlada inclui-se o plano dc reembolso do crédito do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o qual, nos termos de. despachos da comissão executiva e do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional de 27 de Setembro de 1989 e 6 dc Outubro de 1989, respectivamente, será objecto dc negociações conjuntas com a segurança social (entidade que, refira-se, faz parte da comissão de fiscalização constituída no âmbito do processo judicial).Por carta de 2 de Novembro de 1989 a empresa solicitou a reabertura dc negociações com os ministérios envolvidos com vista ao alcance dc um acordo global relativo aos débitos ao sector público estatal.Estudado o requerido, enicndeu-se que a pretensão se mostrava incompatível com o meio de recuperação aprovado em tribunal, pelo que foi a empresa notificada do indeferimento respectivo.Mais recentemente foi o Instituto do Emprego e Formação Profissional citado para, na qualidade de credor com garantia real sobre bens penhorados, que se identificam, assistir aos actos relativos à execução fiscal em curso na Repartição de Finanças de Vila Pouca de Aguiar, encontrando-se, ao que julga saber-se, o processo a correr seus trâmiles.O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOD1RECÇÂO-GERAL OO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOAssunto: Resposta ao requerimenio n.9 737/V (4.S)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a necessidade de ampliação e melhoramento das instalações do Lar da Terceira Idade Adriano Rovisco dos Santos.Em referência ao assunto do ofício dc V. Ex.5 n.9 2977, processo n.9 1.1/91, dc 31 dc Maio findo, cumpre-mc esclarecer que, por força do n.9 1 do regulamento do Despacho Normativo n.v 48/88, publicado no Diário da República, \* série, n.9 152, dc 4 dc Julho, não süo financiáveis através desta Direcçâo-Gcral equipamentos colectivos de assistência.Pelo Director-Geral, Mário Aníbal da Costa Valente, RnhrlirecttipCertiliSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIODIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOAssunto: Resposta ao requerimento n.9 740/V (4.*)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a construção de um quartel para os Bombeiros Voluntários dc Santa Marinha do Zêzere (Baião).Em referência ao assunto do ofício de V. Ex.5 n.9 2935, processo n.9 1.1/90, de 31 de Maio findo, esclarece-se que não foi apresentada nesta Direcçâo-Geral qualquer candidatura do empreendimento cm epígrafe.Pelo Director-Geral, Mário Aníbal da Costa Valente, Stibdireetor-Geral.

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