Debates Parlamentares - Diário 012S1, p. 42 (1992-03-18)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

58-(42)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

c) As escolas que não eram contempladas pelo PIPSE e que, por essa razão, recebiam 60$ do Centro Regional, para suplemento alimentar, passarão agora a receber 30$ do Centro Regional, obrigando-se a autarquia a pôr os outros 30$;

d) A autarquia compromete-se a garantir o pessoal necessário à prestação destes serviços alimentares, sem qualquer encargo para o Centro Regional de Segurança Social.

Deste modo, se as autarquias aceitarem a reactivação do subsídio, nas condições apresentadas, ele será aplicado, segundo esse modelo, em todas as autarquias do distrito, isto é, mesmo àquelas que assumiram, à sua custa, o total do subsídio e têm vindo a manter refeição sem qualquer interrupção. Pretende salvaguardar-se, assim, um propósito de justiça social.

Aguarda-se, nesta data, resposta a esta proposta por parte das câmaras municipais do distrito ao respectivo Governo Civil.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 361/VI (l.a)--AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores na SAAL.

Em relação ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar que a situação dos trabalhadores na SAAL decorre de actos de gestão entre duas empresas, pelo que não há lugar a interferência deste Ministério no assunto em causa.

26 de Fevereiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 370/VI (1.*)--AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), solicitando o envio de publicações.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de, em anexo, enviar a V. Ex.a, para os efeitos tidos por convenientes, os relatórios e contas da Docapesca relativos aos exercícios de 1989 e 1990, bem como elementos estatísticos da mesma empresa sobre valores de pescado descarregado nas principais lotas nos anos de 1988 a 1990 (a).

25 de Março de 1992. — A Chefe de Gabinete, Marina Ferreira.

(o) Os anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 371/VI (l.a)--AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a omissão de diligências no Tribunal de Instrução Criminal de Faro.

Informo V. Ex.a de que o processo n.° 2/88, distribuído à 2.a Secção do 1.° Juízo deste Tribunal, se encontra arquivado por despacho proferido em 8 de Janeiro de 1988, no qual foi declarado extinto o procedimento criminal contra todos os arguidos.

Na sequência de tal arquivamento, foram instaurados processos de averiguações de responsabilidades, quer pelo Conselho Superior da Magistratura, quer pela Procuradoria-Geral da República.

Não compete a este Tribunal, por não estar no âmbito das suas atribuições, informar acerca das diligências omitidas em sede de instrução criminal (outro Tribunal), por quem e porquê, e, bem assim, acerca das responsabilidades apuradas, já que as mesmas têm o seu lugar próprio nos referidos processos de averiguações instaurados.

De resto, o processo, para os esclarecimentos que forem necessários, sempre poderá ser consultado por qualquer entidade que nisso tenha interesse.

28 de Fevereiro de 1992. — O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DO SABUGAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/VI (l.a)-AL, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a poluição do rio Coa por extracção de areais e lavagens de terra e saibro.

1 — Ao contrário do que veio publicado na imprensa, esta Câmara Municipal não autorizou ou licenciou a extracção e lavagem de areia existente em Roque Amador, neste concelho, nem tal licenciamento é da sua competência nos termos da legislação em vigor sobre a matéria.

2 — Em visita efectuada ao local no passado dia 18 de Janeiro por todos os elementos do executivo camarário, foi verificado que terrenos marginais do rio Côa estavam a ser removidos.

3 — Imediatamente foi dado conhecimento telefónico aos Serviços Distritais da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, sediados na Guarda, que enviaram ao local técnicos com o objectivo de fiscalizar e verificar a regularidade ou não da situação.

5 de Março de 1992. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

58-(42)II SÉRIE-B — NÚMERO 12c) As escolas que não eram contempladas pelo PIPSE e que, por essa razão, recebiam 60$ do Centro Regional, para suplemento alimentar, passarão agora a receber 30$ do Centro Regional, obrigando-se a autarquia a pôr os outros 30$;d) A autarquia compromete-se a garantir o pessoal necessário à prestação destes serviços alimentares, sem qualquer encargo para o Centro Regional de Segurança Social.Deste modo, se as autarquias aceitarem a reactivação do subsídio, nas condições apresentadas, ele será aplicado, segundo esse modelo, em todas as autarquias do distrito, isto é, mesmo àquelas que assumiram, à sua custa, o total do subsídio e têm vindo a manter refeição sem qualquer interrupção. Pretende salvaguardar-se, assim, um propósito de justiça social.Aguarda-se, nesta data, resposta a esta proposta por parte das câmaras municipais do distrito ao respectivo Governo Civil.A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 361/VI (l.a)--AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores na SAAL.Em relação ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar que a situação dos trabalhadores na SAAL decorre de actos de gestão entre duas empresas, pelo que não há lugar a interferência deste Ministério no assunto em causa.26 de Fevereiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 370/VI (1.*)--AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), solicitando o envio de publicações.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de, em anexo, enviar a V. Ex.a, para os efeitos tidos por convenientes, os relatórios e contas da Docapesca relativos aos exercícios de 1989 e 1990, bem como elementos estatísticos da mesma empresa sobre valores de pescado descarregado nas principais lotas nos anos de 1988 a 1990 (a).25 de Março de 1992. — A Chefe de Gabinete, Marina Ferreira.(o) Os anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FAROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 371/VI (l.a)--AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a omissão de diligências no Tribunal de Instrução Criminal de Faro.Informo V. Ex.a de que o processo n.° 2/88, distribuído à 2.a Secção do 1.° Juízo deste Tribunal, se encontra arquivado por despacho proferido em 8 de Janeiro de 1988, no qual foi declarado extinto o procedimento criminal contra todos os arguidos.Na sequência de tal arquivamento, foram instaurados processos de averiguações de responsabilidades, quer pelo Conselho Superior da Magistratura, quer pela Procuradoria-Geral da República.Não compete a este Tribunal, por não estar no âmbito das suas atribuições, informar acerca das diligências omitidas em sede de instrução criminal (outro Tribunal), por quem e porquê, e, bem assim, acerca das responsabilidades apuradas, já que as mesmas têm o seu lugar próprio nos referidos processos de averiguações instaurados.De resto, o processo, para os esclarecimentos que forem necessários, sempre poderá ser consultado por qualquer entidade que nisso tenha interesse.28 de Fevereiro de 1992. — O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.)CÂMARA MUNICIPAL DO SABUGALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 20/VI (l.a)-AL, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a poluição do rio Coa por extracção de areais e lavagens de terra e saibro.1 — Ao contrário do que veio publicado na imprensa, esta Câmara Municipal não autorizou ou licenciou a extracção e lavagem de areia existente em Roque Amador, neste concelho, nem tal licenciamento é da sua competência nos termos da legislação em vigor sobre a matéria.2 — Em visita efectuada ao local no passado dia 18 de Janeiro por todos os elementos do executivo camarário, foi verificado que terrenos marginais do rio Côa estavam a ser removidos.3 — Imediatamente foi dado conhecimento telefónico aos Serviços Distritais da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, sediados na Guarda, que enviaram ao local técnicos com o objectivo de fiscalizar e verificar a regularidade ou não da situação.5 de Março de 1992. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Descarregar páginas