18 DE MARÇO DE 1992

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Requerimento n.° 473/VI (1.a)-AC de 24 de Fevereiro de 1992

Assunto: Determinação da EDP relativa à alteração da

forma de pagamento dos recibos de energia. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

1 — Têm sido várias as reclamações da população rural em consequência de a EDP ter, unilateralmente, substituído os cobradores móveis por postos fixos de cobrança na generalidade das freguesias rurais.

2 — Sucede que há freguesias compostas por núcleos habitacionais distantes, não servidos por transportes públicos, colocando as respectivas populações em enormes incómodos e despesas, nomeadamente as resultantes da deslocação.

3 — Por outro lado, o não pagamento atempado dos recibos de energia, à luz desta nova forma, implica o pagamento das multas estabelecidas sem se saber, em concreto, das razões que motivaram a impossibilidade de cumprir no tempo devido.

4 — Salvo melhor opinião, não parece legítimo alterar, unilateralmente — por conveniência de serviço ou por redução de custos administrativos —, o local de cobrança de pagamento do contrato de fornecimento celebrado, pela simples razão de a EDP se situar numa posição de monopólio e sob a protecção de um contrato típico de adesão.

Tendo em conta a situação descrita e no sentido de que a mesma possa ser solucionada, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Indústria e Energia se digne informar se foram tomadas medidas para obviar tais inconvenientes.

Requerimento n.° 474/VI (1.8)-AC de 28 de Fevereiro de 1992

Assunto: Protocolos estabelecidos com autarquias municipais para construção de escolas. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

O Governo iniciou uma política de construção de escolas que tem por base o estabelecimento de protocolos de colaboração com as autarquias. Nesses acordos as câmaras municipais comprometem-se a financiar uma parte significativa do custo total da obra.

Oportunamente afirmei as principais razões para condenar tal procedimento que, em muitos casos, atinge aspectos de chantagem para com as autarquias, uma vez que a competência dessas construções e respectivos encargos cabe ao Governo, exclusivamente. Houve câmara municipais que recusaram este «compromisso» que debilita a sua já frágil situação financeira. Mas isso pode ter levado a que a definição de prioridades de construção dos edifícios escolares possa ter sido estabelecida de acordo com o facto de a colaboração acontecer e não em função das necessidades escolares propriamente ditas.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Qual o número total de protocolos estabelecidos com autarquias para a construção de edifícios escolares nos anos de 1990 e 1991?

2) Qual o número de escolas construídas na base desse acordo e sua localização nos anos de 1990 e 1991?

3) Qual o número de escolas construídas fora do âmbito desse protocolo de colaboração e sua localização nos anos de 1990 e 1991?

4) Qual o montante global despendido pelo Ministério da Educação nessas construções?

5) Qual o montante global despendido pelas autarquias no contexto dos protocolos estabelecidos?

Requerimento n.° 475/VI (1.B)-AC de 28 de Fevereiro de 1992

Assunto: Compra da revista NOESIS. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

A revista NOESIS, até à saída do n.° 14/15, de Janeiro de 1990, era propriedade de pessoa particular.

A aquisição desta revista pelo Instituto de Inovação Educacional (IIE) surge de forma repentina, sem que se conheçam bem os fundamentos e os motivos de tal negócio, uma vez que o IIE — Instituto de Inovação Educacional já possuía revista de igual teor ou finalidade.

É curioso, ainda, o facto de coincidir o nome do anterior proprietário com o de um director-adjunto daquele número de Janeiro de 1990.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Em que data foi adquirida a revista NOESIS!

2) Que razões levaram o IIE ou o Ministério a adquirir a mencionada revista? Concorda a actual equipa do Ministério da Educação com a compra da revista? Que benefícios resultaram desse negócio?

3) Que relação existe entre os anteriores proprietários da revista NOESIS e o Instituto de Inovação Educacional?

Requerimento n.° 476/VI (1.°)-AC de 5 de Março de 1992

Assunto: Professores abrangidos pelo Despacho

n.° 260/ME/91. Apresentado por: Deputado João Granja e outros

(PSD).

O Despacho n.° 260/ME/91 procura dar resposta à situação dos professores provisórios, habilitados com licenciaturas em História ou Filosofia, cujo acesso à profissionalização para o ensino estava injustamente vedado. Dado que não possuíam qualquer vínculo ao Ministério da Educação, a sua profissionalização só era possível se em concurso nacional conseguissem obter um lugar de efectivo; no entanto, a obtenção desse lugar era, de facto, impossível dado que as vagas do quadro que abrem anualmente são, na sua totalidade, ocupadas por novos professores, saídos das universi-