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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Requerimento n.° 495/VI (1.a)-AC de 6 de Março de 1992

Assunto: Acordo de Concessão de Facilidades aos Estados Unidos da América na Base das Lajes nos Açores e suas contrapartidas financeiras.

Apresentado por: Deputado José Reis Leite e outros (PSD) e Rui Ávila (PS).

Tem vindo o orçamento da Região Autónoma dos Açores a contar anualmente com uma verba de cerca de 6 milhões de contos para fazer face a investimentos imprescindíveis ao desenvolvimento dos Açores.

Esta verba que, nos últimos anos, nunca teve qualquer acréscimo, tem sido dada a Portugal, em conjunto com outras contrapartidas de carácter militar, na decorrência do Acordo de Concessão de Facilidades aos Estados Unidos da América na Base das Lajes nos Açores.

Têm vindo a lume, nos últimos dias, notícias, que se reclamam fundamentadas, apontando para a recusa dos Estados Unidos da América em entregar esta contrapartida financeira a Portugal.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Para quando o pagamento pelos Estados Unidos da América da verba respeitante a 1991, agora que já estamos a terminar o 1.° trimestre de 1992?

2) Que diligências tem feito e fará o Governo da República — trata-se de uma questão «de Estado» e não puramente «regional» — para garantir que a contrapartida financeira referida seja mantida em futuro acordo e, inclusivamente, reforçada?

Requerimento n.° 496/VI (1.a)-AC

de 17 de Fevereiro de 1992

Assunto: Ameaça de despedimento colectivo na DIALAP.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

De forma arbitrária, violando alguns dos princípios básicos da Lei n.° 64-A/89, a administração da DIALAP tenta proceder ao despedimento colectivo de 137 trabalhadores.

A administração, em reunião de 7 de Fevereiro passado, mandou transmitir à comissão de trabalhadores que iria proceder a despedimentos, entregando-lhe uma lista de nomes sem qualquer fundamentação económica, sem qualquer informação prévia aos trabalhadores visados, sem qualquer diálogo ou negociação prévios.

Chegou ao ponto de enveredar por um simulacro de lock-out, proibindo de entrar na empresa quem constava e não constava da «lista». Acabou por ser o porteiro a informar os trabalhadores visados.

Este processo, que tem origem na dificuldade de acesso à matéria-prima e da dependência de uma empresa estrangeira, mereceu, no passado, alertas sucessivos dos representantes dos trabalhadores que propunham alternativas de recurso. As administrações, face a essas propostas, falavam de dificuldades conjunturais e não estruturais.

Os trabalhadores ameaçados de despedimento (quase todos ligados à produção), apesar da sua alta especialização e qualificação, não têm grandes alternativas de encontrar emprego efectivo, tendo em conta o ramo de

actividade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Industria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, bem como ao IPE, as seguintes informações:

1) Está o accionista maioritário (IPE) a assumir as suas responsabilidades e a procurar soluções alternativas que impeçam ou diminuam o grave impacte social do despedimento colectivo desta natureza e dimensão?

2) Para além da titubeante intervenção preliminar da IGT, qual o grau de empenhamento e acompanhamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social que permitam soluções negociadas com os trabalhadores e seus representantes, antecedidas da reposição da legalidade na DIALAP?

Requerimento n.° 497/VI (1.a)-AC

de 17 de Fevereiro de 1992

Assunto: Informações relativas à segurança nos estabelecimentos de ensino. Apresentado por: Deputado Luís Nobre (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informações relativas à segurança nos estabelecimentos de ensino.

Considerando que a segurança é um direito fundamental dos cidadãos, devendo o Estado assegurar esse mesmo direito;

Sendo do conhecimento público várias manifestações de estudantes de escolas do ensino público, cuja principal motivação é o protesto pelas actuais condições de segurança nos seus estabelecimentos de ensino;

Sendo igualmente certo que o estabelecimento de um clima de prevenção de incidentes aos anteriormente referidos só é possível mediante a colaboração de um vasto leque de entidades.

Solicito as seguintes informações:

É intenção do Ministério da Administração Interna estabelecer, em colaboração com o Ministério da Educação, autarquias e associações de estudantes, formas de mútua colaboração relativa ã segurança nas escolas? Em caso afirmativo, de que forma?

Prevê o Ministério da Administração Interna a necessidade de rever os dispositivos de segurança actuais, de forma que a afectação de meios humanos das forças policiais seja reforçada junto dos estabelecimentos de ensino?

Considera o Ministério da Administração Interna a necessidade de implementar, junto dos vários estabelecimentos de ensino e dos seus vários graus, uma campanha de sensibilização de estudantes, de forma a prevenir a ocorrência de situações de risco, através da adopção de um conjunto de procedimentos por parte dos estudantes que visem diminuir as situações de risco?