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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Perguntamos ao Ministério da Educação se, estando a passar de moda, mesmo nos países de Leste, a nomeação de comissários políticos para todo o tipo de funções, vai aceitar demitir o Dr. Fausto Carvalhais por

razões políticas.

Requerimento n.° 502/VI (l.a)-AC de 10 de Março de 1992

Assunto: Protecção da fauna piscícola das barragens. Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).

«O que é comum é de nenhum.» Este aforismo que, no dizer de Miguel Torga, não tem equivalente em qualquer outra língua, exprime o descuido, a desatenção, a incúria, o incivismo com que normalmente é tratado em Portugal o bem comum.

Já se discutiu na Assembleia da República o massacre dos peixes da barragem do Maranhão. É tempo de chamar a atenção para outros massacres.

O uso indiscriminado de redes e a caça submarina ameaçam a fauna piscícola riquíssima de barragens como Santa Clara, Castelo do Bode, Pego do Altar e Alvito (onde tem sido utilizada rede de arrasto). Esta situação é agravada pela ineficácia de fiscalização e pela desadequação da Lei de Pesca em Águas Interiores (que data do regime deposto em 25 de Abril de 1974). A ausência de fiscalização tem levado a um clima de tensão em Santa Clara e Pego do Altar, com riscos de degenerar em confrontos físicos entre pescadores profissionais e pescadores desportivos.

Ora, a verdade é que a pesca desportiva é praticada nos tempos livres por milhares de cidadãos que pagam as suas licenças e não têm qualquer contrapartida no que respeita à fiscalização, protecção e repovoamento das espécies. Acresce que o nosso país tem condições privilegiadas para o desenvolvimento desta modalidade que, à semelhança de outros países (veja-se o caso da Espanha), pode ser também um factor de promoção turística de certas regiões.

Assim sendo, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério da Agricultura me sejam fornecidas as seguintes indicações:

1) Quando se decide o Governo a actualizar a Lei de Pesca nas Águas Interiores?

2) Que medidas pensa tomar para proteger as barragens acima referidas?

3) Que iniciativas legislativas admite adoptar no sentido de:

a) Proibir o uso de redes em barragens e açudes;

b) Garantir uma maior, mais adequada e eficaz fiscalização;

c) Promover o repovoamento regular das espécies;

d) Conceder às autarquias a possibilidade de cobrarem uma licença suplementar a fim de dispoTem dos meios que lhe permitam assegurar a fiscalização e repovoamento das águas interiores sob sua jurisdição?

Requerimento n.° 503/VI (1.a)-AC

de 10 de Março de 1992

Assunto: Problemas e futuro dos trabalhadores aduaneiros.

Apresentado por: Deputado Luis Sá (PCP).

Apesar das frequentes tentativas de diálogo e obtenção de respostas acerca dos seus problemas e futuro, os trabalhadores aduaneiros viram-se forçados a recorrer a uma greve de três dias (em 9, 10 e 11 de Março).

O PCP já se dirigiu ao Governo acerca destas questões, quer sob a forma de requerimento quer sob a forma de intervenção na Assembleia da República. Mas o Governo não deu resposta nem assumiu as suas responsabilidades.

Está em jogo a subsistência de largas dezenas de famílias e o aproveitamento da capacidade e saber de profissionais experientes.

Em face do exposto, ao abrigo da Constituição e das normas regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informação sobre:

Quando tenciona finalmente quebrar o silêncio e responder às questões concretas que lhe têm sido dirigidas?

Que medidas vai assumir para resolver os problemas dos trabalhadores aduaneiros e despachantes oficiais?

Requerimento n.° 504/VI (1.a)-AC

de 10 de Março de 1992

Assunto: Falta de equipamentos na Escola Secundária

de Santo André (Barreiro). Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt

(PS).

A Escola Secundária de Santo André, no Barreiro, tem-se distinguido, ao longo dos últimos anos, pelo seu esforço permanente para a defesa do ensino aí desenvolvido, bem como pelas iniciativas e inovações pedagógicas que tem realizado.

Concebida para uma população discente de cerca de metade da que dispõe actualmente, a Escola Secundária de Santo André tem sido confrontada com dificuldades resultantes da sobrelotação das instalações e da insuficiência de mobiliário e equipamentos. Um dos problemas mais graves tem sido a falta de cadeiras, já solicitadas ao Ministério da Educação, o que perturbou de forma inaceitável o funcionamento regular das aulas. A reunião de docentes da Escola considerou não ter condições para manter o seu funcionamento, tendo sido suspensas as aulas.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre:

1) Razões que levaram ao adiamento da entrega à Escola Secundária de Santo André das cadeiras necessárias ao funcionamento das aulas. Quando será o pedido de 300 cadeiras formulado inteiramente satisfeito?

2) Planos existentes para o desenvolvimento do ensino secundário no Barreiro. Pensa o Governo diminuir as taxas de sobrelotação das escolas do Barreiro em geral e, em particular, na Escola Secundária de Santo André.