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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Apresentado por: Deputados Ferro Rodrigues e Leonor Coutinho (PS).

1 — O PSD tem prometido repetidamente aos eleitorados das regiões autónomas a construção de uma aerogare em Ponta Delgada a cargo da empresa pública ANA e orçada em cerca de três milhões de contos e o prolongamento da pista do aeroporto do Funchal com verbas do programa RÉGIS (75 %) e cobertas, na parte remanescente, por verbas do Orçamento do Estado. Esta última promessa eleitoral do PSD foi elevada a compromisso governamental na Região Autónoma da Madeira, dado ter sido referida como um dado de facto no relatório do PIDDAR-Madeira de 1992.

2 — O Orçamnento do Estado para 1992 previa, como única rubrica a partir da qual se poderiam retirar as verbas necessárias ao cumprimento dos compromissos eleitorais do PSD, a verba de um milhão de contos a ser transferida para a ANA, a fim de esta empresa realizar empreendimentos aeroportuários nas regiões autónomas.

3 — Dada a insuficiente discriminação das verbas englobadas nesse programa governamental (referidas no n.° 15 do artigo 4.° da Lei Orçamental de 1992), o Sr. Ministro Ferreira do Amaral, questionado sobre este assunto na Comissão de Equipamento Social, esclareceu que um milhão de contos previstos pelo PIDDAC para a ANA se destinava essencialmente à construção da nova aerogare de Ponta Delgada. No que respeita ao aeroporto de Santa Catarina, estava previsto a elaboração de estudos no valor de 90 000 contos com o objectivo de reavaliar o projecto.

4 — Dado que os 90 000 contos atribuídos ao projecto de Santa Catarina, contrariamente à verba disponibilizada para a construção da aerogare de Ponta Delgada, não permitiam a concretização das promessas eleitorais do PSD, o PS defendeu, na reunião da Comissão de Economia em que o PIDDAC foi discutido, a inclusão de uma verba de 500 000 contos para o prolongamento da pista do aeroporto de Santa Catarina. Na ocasião esclareceu-se a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento que, contrariamente ao que ela julgava, não era possível retirar essa verba de 500 000 contos da verba referida no n.° 15 do artigo 4.°, dado que ela já estava comprometida com a construção da aerogare de Ponta Delgada. A proposta veio, no entanto, a ser derrotada pela maioria dos deputados do PSD (excluindo dessa posição uma deputada do PSD pela Região Autónoma da Madeira), pelo que Ficou então claro que a posição do Governo da República era a de não prosseguir em 1992 com a construção das obras no aeroporto de Santa Catarina.

5 — Foi, assim, com espanto que lemos na imprensa da semana passada que o Governo tinha resolvido avançar com o prolongamento da pista do aeroporto de Santa Catarina, parecendo modificar a sua posição sobre o referido empreendimento e resolvendo seguir uma proposta defendida pelo PS mas recusada pela maioria PSD.

6 — Esta reviravolta da posição governamental coioca-nos, no entanto, perante a seguinte dúvida que gostaríamos de ver esclarecida pelo Governo e que é a de saber se o Governo resolveu cancelar a anunciada construção da nova aerogare de Ponta Delgada ou se, pelo contrário, tem a intenção de submeter à aprecia-

ção desta Assembleia uma proposta de lei de alteração orçamental que vise aprovar, a proposta que o PS defendeu relativa à pista do aeroporto de Santa Catarina.

Requeremos, assim, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se digne informar esta Assembleia de qual das opções é que tomou a fim de compatibilizar as determinações do Conselho de Ministros com a lei orçamental aprovada pela Assembleia da República.

Requerimento n.° 517/VI (1.a)-AC de 12 de Março de 1992

Assunto: Reforma do cidadão António Nobre e alegada ausência de informação por parte do Centro Nacional de Pensões.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face ao que me foi exposto pelo cidadão acima identificado, pensionista n.° 107061740 do Centro Nacional de Pensões, designadamente quanto ao facto de esperar há já 15 meses por uma resposta daquele Centro da segurança social, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério das Finanças informações sobre este assunto, no prazo definido no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 129/91.

Requerimento n.° 518/VI (1.a)-AC de 5 de Março de 1992

Assunto: Informação sobre o ponto da situação do processo relativo à construção de várias habitações da Associação de Moradores Arade de Ferragudo em Lagoa.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação informações sobre a situação actual do processo relativo à construção de várias habitações pela Associação de Moradores Arade de Ferragudo (Ferragudo, Lagoa) e de que se anexa exposição datada de Junho de 1991, e, caso se mantenha o impasse, quais as alternativas avançadas por parte da Secretaria de Estado ou das estruturas sob sua tutela (a).

(a) A exposição referida foi enviada à Secretaria de Estado e consta do processo respectivo.

Requerimento n.° 519/VI (1.a)AC

de 5 de Março de 1992

Assunto: Informação sobre o ponto da situação do processo relativo à Associação de Moradores 18 de Maio (Olhão).

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação informações sobre a situação da construção de várias habitações pela Associação de Moradores 18 de Maio (Olhão), nomeadamente perante o Instituto Nacional de Habitação.