18 DE MARÇO DE 1991

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Em face do exposto e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre:

a) Se tem acompanhado a situação da Centralcer após a privatização, em particular as ameaças aos postos de trabalho;

b) Se e como tenciona intervir para preservar o emprego e os interesses dos trabalhadores da Centralcer.

Requerimento n.° 539/VI (1.*)-AC de 16 de Março de 1992

Assunto: Situação do cidadão José Carlos de Freitas, residente em Casais de Baixo (Azambuja), face à segurança social.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

A documentação em anexo configura uma situação no mínimo pouco clara, já que parece ter havido um processo pouco transparente e com algumas contradições que conduziu ao estabelecimento da situação de reforma, atribuída ao cidadão em epígrafe (a).

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as diligências adequadas no sentido de esclarecer a situação e, se possível, ser ordenada a reanálise de todo o processo.

(a) A documentação referida foi enviada ao Ministério e consta do processo respectivo.

Requerimento n.° 540/VI (1.a)-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Fogos florestais no Algarve.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Não será necessário evidenciar o quão relevante é para a economia do nosso país o desaparecimento, ocasionado pelos incêndios, do nosso parque florestal.

Infelizmente o Algarve não consegue fugir a esta regra, pois tem sofrido nos últimos anos acentuado agravamento que nos parece imparável, dado que as medidas que o Governo tem tomado têm sido infrutíferas para debelar o flagelo dos incêndios.

Pelo referido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Agricultura e da Administração Interna as seguintes informações:

1) Relatórios dos incêndios registados nos anos de 1990 e 1991 no Algarve;

2) Verbas utilizadas nos referidos anos no combate aos incêndios;

3) Quais as decisões e medidas que o Governo já tomou ou se propõe tomar, em 1992, de forma a evitar a tão confrangedora situação de destruição do coberto vegetal do Algarve e quais as verbas destinadas para o efeito.

Requerimento n.° 541/VI (1.a)AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Intervenção da GNR em Pernes. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

No início do ano de 1992, a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente da Assembleia da República deliberou realizar uma visita de trabalho à zona ribeirinha do Alviela a fim de se inteirar dos graves problemas de poluição com que se defrontam as populações.

Após contactos estabelecidos com a Assembleia Municipal de Santarém foi acordada a data da visita para 11 de Março de 1992 com um programa por ela delineado em colaboração com as juntas de freguesia da zona do Alviela.

Sem motivos justificados, no fim da manhã do dia 10 de Março de 1992, o presidente da Comissão parlamentar comunicou à Assembleia Municipal de Santarém o cancelamento da visita.

Na tarde do mesmo dia esta Assembleia Municipal enviou à Assembleia da República um veemente protesto por tal atitude, informando que, a menos de vinte e quatro horas, não era fácil proceder ao cancelamento da visita porquanto estavam programadas reuniões de trabalho com as autarquias e contactos com as populações ribeirinhas.

Perante a falta de argumentos válidos e para não frustrar as expectativas criadas às populações, o PS decidiu que o Deputado José Sócrates e eu próprio, a título particular e informal, acompanhássemos a visita programada pela Assembleia Municipal de Santarém.

Assim, no dia 11 de Março, efectuamos a visita a Vale Figueira, São Vicente do Paul, Vaqueiros e Pernes, na companhia de membros da Assembleia Municipal de Santarém e de autarcas das freguesias ribeirinhas do Alviela.

Sucede que, em Pernes, apesar do carácter pacifico da recepção da população, verificámos a presença significativa de agentes da GNR numa acção desnecessária, já que não se estava na presença de qualquer manifestação.

Mas mais grave do que isto foi o facto de, no dia seguinte, quinta-feira, 12 de Março de 1992, patrulhas da GNR terem aparecido em Pernes e, numa atitude provocatória e intimidatória, terem avançado com uma acção de identificação das pessoas, a que não escapou o próprio presidente da Junta de Freguesia de Pernes.

Para além disto, foi também verdadeiramente lamentável a atitude do Sr. Governador Civil do Distrito de Santarém ao responder ao presidente da Junta de Freguesia de Pernes que o processo de identificação de pessoas obedecia a mera rotina.

Por tudo isto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

1) Quem ordenou a presença de agentes da GNR em Pernes no dia 11 de Março de 1992 e quais as razões para tal atitude, dado o carácter pacífico da recepção que a população de Pernes fez aos autarcas e deputados presentes?

2) Quem ordenou a acção de identificação de pessoas em Pernes no dia seguinte, 12 de Março, e quais as razões para tal procedimento?

3) Que intervenção teve o Sr. Governador Civil de Santarém em todo este processo?