18 DE MARÇO DE 1992

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Requerimento n.° 553/VI (1.6)-AC de 17 de Março de 1992

Assunto: A reestruturação do Banco Pinto & Sotto Mayor e a situação dos trabalhadores de Coimbra. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Foi o Grupo Parlamentar do PCP alertado para a situação em que se encontram os trabalhadores do Banco Pinto & Sotto Mayor em virtude da reestruturação em curso com vista à privatização desta instituição de crédito.

Tal reestruturação não tem acautelado os direitos e os interesses dos trabalhadores daquele Banco, tendo sido já suprimidas regalias extra-contratuais de que os trabalhadores beneficiavam desde há longos anos.

Por outro lado, o seu conselho de administração, prosseguindo o processo de reestruturação, deliberou a extinção de importantes serviços (criados nos últimos 10 anos em Coimbra e que tinham como função apoiar todos os balcões da zona centro), bem como a desactivação de trabalhadores.

Tal deliberação determinou:

1) Que mais de uma dezena de trabalhadores ficassem sem qualquer actividade profissional, sendo deslocados do seu local de trabalho para uma sala nas instalações do Banco, onde não lhes é distribuído trabalho, não existindo também qualquer tipo de equipamento à sua disposição, sofrendo, por conseguinte, todo o tipo de pressões para aceitarem ser transferidos para outras localidades onde o Banco tem balcões, desde Valença a Albufeira, o que constitui clara violação da Constituição da República, da legislação do trabalho e do acordo colectivo de trabalho;

2) Que outros trabalhadores fossem irregularmente transferidos de Coimbra para o Porto a pretexto do encerramento do serviço estrangeiro em Coimbra; contra o parecer da Comissão Nacional de Trabalhadores e violando o acordo colectivo de trabalho que apenas prevê transferências para os concelhos limítrofes de Coimbra ou para o concelho de residência do trabalhador;

3) A prática sistemática de trabalho suplementar não remunerado em diversos locais de trabalho do Banco em Coimbra, nomeadamente na Agência Ferreira Borges, de onde foram afastados os trabalhadores inactivos;

4) Os responsáveis do Banco prevêem, ainda, que o número de trabalhadores a «libertar» em Coimbra aumentará, atingindo algumas dezenas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças os seguintes esclarecimentos:

a) Qual o conhecimento que o Governo tem desta situação? Que medidas propõe para que se restabeleça a legalidade, nomeadamente nas condições dos trabalhadores inactivos e dos trabalhadores irregularmente transferidos;

b) Como pretende o Governo acautelar os direitos e interesses dos trabalhadores constitucionalmente garantidos e que não podem ser violados em virtude das privatizações, como estabelecem a lei quadro das mesmas e o acórdão do Tribunal Constitucional que sobre ele se pronuncia?

Requerimento n.° 554/VI (1.a)-AC de 12 de Março de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores da UCAL. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP).

A grave situação dos trabalhadores da UCAL, pormenorizadamente descrita pelos representantes da Federação dos Sindicatos da Química Farmacêutica, Petróleo e Gás e da Comissão de Trabalhadores da UCAL, na audiência concedida pelo Grupo Parlamentar do PCP, suscita justificadas preocupações que a seguir se resumem.

Na UCAL — União das Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa subsistem situações de salário em atraso que afectam gravemente os 870 trabalhadores da empresa.

Segundo informaram, aos trabalhadores ainda não tinha sido pago metade do 13.° mês, o pagamento do salário de Dezembro foi tardiamente e em prestações e não havia garantia de recebimento atempado do salário de Janeiro.

Acresce ainda o facto de a direcção da UCAL se recusar a negociar o ACT para 1992.

A situação é tanto mais grave quando, segundo relataram, a direcção da UCAL pretende encerrar a fábrica localizada em sete casas, Loures, e proceder ao despedimento colectivo de 300 trabalhadores.

Face ao exposto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios da Agricultura e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Governo conhecimento da situação da empresa UCAL e dos graves problemas que afectam os trabalhadores;

2.° Que medidas tenciona o Ministério da tutela adoptar para impedir que a degradação económica da empresa provoque consequências sociais dramáticas para os trabalhadores e seus familiares;

3.° Tem o Ministério do Emprego e da Segurança Social conhecimento da situação de salários em atraso através da Inspeçcão-Geral do Trabalho?

4.° Quais as medidas que prevê adoptar para a reposição do pagamento atempado dos salários e do subsídio em atraso?

Requerimento n.° 31/VI (1.a)-AL

de 5 de Março de 1992

Assunto: Irregularidades na construção de um troço da EN n.° 329, entre São João de Tarouca e Touro. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).