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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Requerimento n.° 542/VI (Ia)-AC

de 17 de Março de 1992

Assunto: Actuação da PSP na ilha de São Miguel (Açores).

Apresentado por: Deputada Ema Paulista (PSD).'

Em qualquer sociedade organizada são elementos^essenciais ao bem-estar e qualidade de vida de qualquer cidadão as seguranças física e patrimonial.

Na ilha de São Miguel, com maior incidência em Ponta Delgada, têm-se vindo a registar assaltos e roubos a pessoas, casas particulares e estabelecimentos.

Se é certo que a polícia não pode estar em todo o lado, também não é menos certo que «os amigos do alheio» têm de sentir a sua presença.

Ora, em Ponta Delgada, a presença da PSP não se faz notar, ao que se afirma, por falta de meios humanos e materiais — já se chega ao ridículo de cidadãos oferecerem as suas viaturas para a polícia poder actuar!...

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Administração Interna me informe:

a) Que medidas imediatas pensa tomar para fazer cessar o aumento da criminalidade em São Miguel?

b) Para quando o aumento de efectivos humanos e atribuição de mais meios materiais (viaturas) à PSP em São Miguel?

Requerimento n.° 543/VI (1.a)-AC de 17 de Março de 1992

Assunto: Irregularidades na gestão do Ministério dos

Negócios Estrangeiros. Apresentado por: Deputado Marques da Costa (PS).

O Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação distribuiu na reunião do passado dia 11 o Acórdão n.° 188/91 — Processos Auditoria n.° 3/91 do Tribunal de Contas sobre as auditorias realizadas à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial e à Direcção-Geral do Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Na sequência da análise desse acórdão requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

1) Informação sobre os montantes e anos referentes a «Despesas a liquidar» não regularizadas nas contas consulares;

2) Envio dos elementos respeitantes aos reembolsos por efectuar referentes à Secção de Segurança Social;

3) Envio de toda a informação respeitante à situação de dívidas pendentes de funcionários aos cofres consulares de importâncias previamente adiantadas por esses.

Requerimento n.° 544/Vl (1.a)-AC de 17 de Março de 1992

Assunto: Apoio a cidadãos dos PALOP que estudam em Coimbra.

Apresentado por: Deputado Carlos Almeida Figueiredo (PSD).

1 — O distrito de Coimbra, em especial a sua Universidade, acolhe algumas centenas de estudantes oriundos dos PALOP.

Estes, apesar da boa receptividade que é apanágio do povo português, são confrontados com um meio social inteiramente novo, com cursos muito competitivos e com matérias que normalmente exigem bases de ensino secundário que não possuem.

Consequentemente, é elevada a taxa de insucesso escolar que se verifica entre os estudantes de alguns destes países, sobretudo nos primeiros anos dos cursos, confrontando-se, também por isso, com problemas de integração social e de mobilidade familiar agravados.

A par destes, os estudantes dos PALOP enfrentam grandes e graves problemas de subsistência, uns porque se debatem com atrasos nas suas bolsas, outros porque as viram ser suprimidas ou suspensas, outros ainda porque, tendo constituído família, vivem em situação de autêntica subcondição humana.

2 — Em 1990 o governador civil do distrito de Coimbra propôs a instalação, naquela cidade, de um Gabinete de Apoio ao Estudante (GAE), tendo em vista prestar apoio aos estudantes dos PALOP residentes no distrito.

Esta solução, que mereceu o beneplácito da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, foi anunciada publicamente, em Coimbra, nas II Jornadas Portugal Africa Brasil, mas não obteve, ainda, qualquer outro desenvolvimento que indicie a sua concretização.

Assim, ao abrigo das disposições regulamentares e constitucionais, requeiro à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação me informe:

1.° Dos critérios de atribuição, suspensão e cessação de atribuição das bolsas de estudos aos bolseiros dos PALOP;

2.° Para quando a concretização da instalação do GAE em Coimbra, conforme parecer do Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros?

Requerimento n.° 545/VI (1.9)-AC

de 17 de Março de 1992

Assunto: Poluição industrial no Lavradio. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Vários moradores do Lavradio, entre os quais a Sr." D. Pátria Labareda Montenegro, residente na Rua de D. Luís de Albuquerque, 32, 2.° (telefone 2044084), Barreiro, reclamam das incomodidades provocadas pela fábrica UFA, pela Quimigal e pela Fisipe, sobretudo aquando das suas descargas nocturnas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais elementos informativos acerca da legalidade de laboração das referidas unidades.