18 DE MARÇO DE 1992

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Face ao impasse em que o caso dos rodoviários reformados antes de 1974 parece ter caído, e porque se me afigura tratar-se da persistência de uma situação objectivamente injusta, solicito ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro se digne chamar a si a análise deste problema e dar-me conhecimento das diligências que entender por bem desenvolver.

Requerimento n.° 530/VI (1.a)-AC

de 12 de Março de 1992

Assunto: Situação do cidadão José Flecha Ançã, pensionista n.° 019059724, face à segurança social. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Dadas as aparentes anomalias de que o cidadão acima referido está a ser vítima, e com ele um número significativo de outros cidadãos, e de acordo com as disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social elementos informativos úteis, quer para este cidadão quer a todos aqueles que se encontram em situação idêntica àquela que é descrita no documento anexo (a).

(a) O documento foi enviado à entidade competente e consta do processo.

Requerimento n.° 531 A/l (1.a)-AC

de 4 de Março de 1992

Assunto: Envio de diversas publicações estatísticas elaboradas pelo INE. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito ao Instituto Nacional de Estatística o fornecimento dos seguintes elementos:

Mapas do XII Recenseamento Geral da População (1981), relativos aos concelhos que integram os distritos de Lisboa e de Setúbal:

6.40 — População residente activa a exercer uma profissão e estudantes, segundo o ramo de actividade económica, por locais de trabalho/estudo;

6.41 — População residente activa a exercer uma profissão e estudantes, segundo o principal meio de transporte utilizado nos trajectos residência local de trabalho ou estudo, por locais de residência e de trabalho ou estudo;

Mapas do XIII Recenseamento Geral da População (1991), de conteúdo idêntico aos solicitados em relação a 1981, se disponíveis;

Estatísticas da Educação, de 1989 e 1990.

Requerimento n.° 532A/I (1.a)-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Pensões de reforma de ex-trabalhadores bancários.

Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

O cidadão Manuel Joaquim Alves, de 66 anos de idade, residente em Mortágua, solicita a intervenção do Parlamento na resolução do problema que o afecta e que passo a expor:

a) Entre 1944 e 1969 foi trabalhador do Banco Pinto & Sotto Mayor;

b) Ao atingir os 65 anos de idade dirigiu-se àquela instituição de crédito, reclamando uma pensão de reforma pelos anos de trabalho prestado — 25 anos—, ao que lhe foi respondido não ter qualquer direito.

Face ao exposto e na convicção de que ao Estado incumbe eliminar injustiças e garantir aos cidadãos o direito à vida, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social se dignem informar-me do que tiverem por mais conveniente sobre tão lamentável situação, bem como das acções que poderão vir a ser desenvolvidas nos respectivos âmbitos.

Requerimento n.° 533/VI (1.a)-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Situação laboral no Grupo Mabor. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

Os trabalhadores da Mabor e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Norte referem a existência de graves violações aos direitos dos trabalhadores e à lei vigente, designadamente na manutenção dos postos de trabalho, rescisões de contratos individuais de trabalho sob coacção, agravamento de 30 minutos no período normal de trabalho, cancelamento do pagamento de diversos subsídios e a extinção de «prémio anual», entre outros.

Perante o exposto e tendo em vista o tratamento adequado da situação acima referida, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social se digne informar-me com o máximo rigor das iniciativas que tiver por convenientes, bem como dos resultados a que as mesmas possam vir a conduzir.

Requerimento n.° 534/VI (1.8)-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Situação laboral na empresa Texas Instruments, L.da

Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

A empresa Texas Instruments (Portugal), L.da, sediada no concelho da Maia e empregando mais de 1000 trabalhadores, anunciou ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte dificuldades de vária ordem, nomeadamente a falta de procura dos seus produtos, de recessão económica nos EUA e numa capacidade instalada superior à procura do mercado de semicondutores, que fabrica.

Entretanto, a referida empresa terá anunciado a suspensão de todos os seus investimentos, o despedimento