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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Requerimento n.° 524/VI (1.a)-AC

de 12 de Março de 1992

Assunto: Plano rodoviário do distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimenais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações detalhadas sobre:

a) Plano rodoviário do distrito de Aveiro, com definição dos traçados;

b) Cronograma da execução material das obras em curso e a lançar;

c) Plano de financiamento dos projectos em curso e futuros;

d) Protocolos estabelecidos com as autarquias e outras entidades para a execução do plano.

Requerimento n.° 525/VI <1.a)-AC de 12 de Março de 1992

Assunto: Programa de reapetrechamento de embarcações salva-vidas costeiras. Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar informação detalhada sobre:

a) O programa de reapetrechamento de embarcações salva-vidas costeiras;

b) As dotações orçamentais do referido programa em 1992 e 1993.

Requerimento n.° 526/VI (1.")-AC de 10 de Março de 1992

Assunto: Situação económica da empresa Texas Instruments, L.da (Portugal). Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Foi o Grupo Parlamentar do PCP alertado para a situação em que se encontram os trabalhadores da empresa Texas Instruments, L.dB (Portugal), pela intenção, manifestada pela empresa, de despedir os trabalhadores contratados a termo, bem como à intervenção do Governo nesta empresa propondo a associação com um parceiro estrangeiro.

Tal associação, á ser comprovada, implica uma reconversão da empresa que não salvaguarda os postos de trabalho ocupados por trabalhadores altamente especializados, que dificilmente encontrarão colocação no mercado de trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

a) Que acompanhamento está o Governo a dar a esta situação? Que medidas propõe para a via-

bilização da empresa e manutenção dos postos de trabalho;

b) A ser verdadeira a intenção de reconverter a empresa, que medidas serão adoptadas para que todos os trabalhadores tenham colocação futura dentro da mesma?

Requerimento n.° 527/Vl (1.a)-AC de 12 de Março de 1992

Assunto: Estudo sobre a rede de equipamento da Região Norte.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o estudo realizado pela Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN) correspondente a um levantamento feito em Outubro de 1991 sobre a rede de equipamentos públicos nos distritos da sua área de intervenção.

Requerimento n.° 5267VI (1.8)-AC de 12 de Março de 1992

Assunto: Situação contraditória de benefícios sociais

aos reformados. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Pela Portaria n.° 77-A/92, a pensão de aposentação e invalidez foi fixada em 22 800$.

Este montante multiplicado por dois cônjuges atinge um valor superior, embora tangencialmente, ao do ordenado mínimo nacional.

Ora, como é sabido, só o titular de reforma abaixo do limiar do ordenado mínimo nacional usufrui de vários benefícios, tais como isenção de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos e outros.

Nesta conformidade, afigura-se contraproducente e contraditório o aumento fixado na portaria acima referida já que vai, no caso de ambos os cônjuges dele beneficiarem, materializar uma situação de inacessibilidade a outros benefícios sociais bem mais significativos.

Perante esta aparente e gravosa contradição de incidência na vida quotidiana de milhares de português», os mais desfavorecidos, solicito ao Governo se digne enviar a este Gabinete os esclarecimentos úteis sobre este assunto, incluindo as disposições já concebidas ou a conceber em ordem a superar esta aparente contradição.

Requerimento n.° 529/VI (1.a)-AC

de 12 de Março de 1992

Assunto: Situação dos ferroviários reformados. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).