18 DE MARÇO DE 1992

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Requerimento n.° 520/VI (1.6)-AC de 6 de Março de 1992

Assunto: Reportagens da RTP sobre droga. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Jornal da Tarde, do Canal 1 da RTP, tem transmitido diariamente um conjunto de pequenas reportagens sobre a temática da droga, abordando a situação em cada um dos distritos do continente. O seu visionamento global permitir-nos-á uma adequada intervenção parlamentar sobre matéria de tão candente acuidade e relevância, que consideramos de interesse nacional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros que, junto da administração da RTP, providencie no sentido de nos ser enviada uma cassette-video contendo as referidas reportagens.

Requerimento n.° 521 A/l (1.*)-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Suspensão do projecto Viva a Escola, da iniciativa da Escola Secundária de Mirandela.

Apresentado por: Deputados Marques da Silva, Ana Maria Bettencourt e outro (PS).

Considerando que uma escola se valoriza através da partilha de saberes e de uma pluralidade de acções que, para além dos aspectos curriculares, organiza toda a comunidade escolar num objectivo convergente, gerador da actividade social do aluno e conducente à sua formação integral;

Considerando que o programa Viva a Escola, em princípio, nem acarreta custos dada a disponibilidade de todos para as tarefas, mesmo sem compensação económica;

Considerando que uma mudança de Governo veio cortar esta iniciativa, por decisão do actual Secretário de Estado que, segundo exposição da Escola C + S de Sendim e através da comunicação da professora operadora do projecto, Dr." Maria Isabel Lacerda, «não assumiria compromissos anteriores»:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Educação informação sobre as razões que conduziram à decisão assumida pelo Sr. Secretário de Estado, visto esta não se basear em razões pedagógicas ou financeiras.

Requerimento n.° 522A/I (1.a)-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Tarifas para estudantes na TAP. Apresentado por: Deputados Marques da Silva, Rui Ávila, António José Seguro e José Apolinário (PS).

Existem tarifas aéreas reduzidas para estudantes entre Portugal continental e as duas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, restringindo-se embora às

idades dos eventuais beneficiários, que oscilam entre os 12 e os 26 anos.

Não existem, todavia, tarifas reduzidas para estudantes de idade superior a 26 anos, embora a legislação vigente não estabeleça limites quanto à idade de acesso à universidade e outros estabelecimentos de ensino superior; igualmente as tarifas reduzidas não são extensivas aos estudantes dos Açores e Madeira que circulem entre estas regiões autónomas, onde, como se sabe, existem universidades e outras escolas de ensino superior.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em atenção os estudantes referidos no parágrafo anterior, pergunta-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se estes não poderão igualmente beneficiar de tarifas aéreas reduzidas.

Requerimento n.° 523/VI (1.')-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Obras de alargamento da ponte do Caramão,

em Colares (Sintra). Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A realização do alargamento da ponte do Caramão, em Colares (Sintra), suscita óbvia aprovação por parte de todas as entidades, dada a sua evidente necessidade face aos contínuos congestionamentos provocados pela situação actual.

Ao contrário, a forma como as obras são lançadas e estão projectadas está a suscitar viva e justificada controvérsia.

Efectivamente, a Junta Autónoma de Estradas (JAE) limitou-se a pensar a obra em si mesma, esquecendo os seus efeitos sobre as populações durante todo o período em que durarem.

Seguindo procedimentos rotineiros e totalmente inaceitáveis, a JAE não consultou as autarquias interessadas (designadamente a Junta de Freguesia de Colares) e não procurou soluções transitórias alternativas, que minorassem os efeitos do encerramento total da ponte ao trânsito automóvel.

A situação, no quadro deste encerramento total, pode tornar-se caótica, face às dificuldades assim impostas às carreiras da Rodoviária Nacional (RN), admitindo-se mesmo que o corte obrigue os passageiros a percorrerem a pé um trajecto de 500 m entre os prováveis terminais que a RN terá de instalar por força desse corte.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a prestação das seguintes informações:

a) Por que razão não realizou a JAE um conjunto de consultas com os representantes das populações, tendo em vista o encontrar de uma solução aceitável para a questão?

b) Quais as alternativas que se põem e em que termos considera a JAE a possibilidade de concretizá-las?